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materia nº 115/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 115 / 2019
Date 2019-09-26
EmentaDispõe sobre medidas de prevenção e combate ao abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito da cidade de São Vicente e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Por anos as mulheres têm sofrido assédio dentro dos meios de 
transporte coletivo, em silêncio, sem saber como e a quem recorrer. Cumpre 
sempre ressaltar que abuso sexual é crime e com este projeto busca-se apoiar as 
mulheres, através de informações e acesso aos seus direitos, criando facilitadores 
para que denunciem as condutas tipificadas no Código Penal, disponibilizando os 
telefones de órgãos públicos responsáveis pelo acolhimento e atendimento das 
mulheres, campanhas educativas continuadas, capacitação e formação de 
pessoas sobre assédio e violência sexual, e também sanções às empresas de 
transporte público que descumprirem a Lei.
Em pesquisas realizadas no Brasil com 5.280 (cinco mil e duzentos 
e oitenta) mulheres, constatou-se que 86% das mulheres brasileiras já sofreram 
assédio, sendo 35% no transporte público.
Não se pode jamais esquecer: o transporte é público; o corpo da 
mulher, não!
Preocupado e visando trazer maior segurança às mulheres, criamos
novos mecanismos para que se possa, através de denúncias, reduzir os abusos 
sofridos dentro do transporte público.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 115/19 - DOCUMENTO N.º 3507/19
Dispõe sobre medidas de prevenção e 
combate ao abuso sexual de mulheres nos 
meios de transporte coletivo no âmbito da 
cidade de São Vicente e dá outras 
providências.
Art. 1.º - Fica instituída, no Município de São Vicente, a Campanha 
"Assédio Sexual no Ônibus" é Crime, para o combate aos atos de assédio sexual 
contra as mulheres nos ônibus do sistema municipal de transporte público coletivo 
de passageiros, consistente em ações afirmativas, educativas e preventivas ao 
abuso sexual e violência contra a mulher, sofridos no interior dos ônibus.
Parágrafo único - Estende-se o disposto neste artigo a todos os 
meios de transporte público coletivo que venham a ser criados no Município em 
data posterior à publicação da presente Lei.
Art. 2.º - Deverão ser fixados adesivos nos terminais de transbordo 
do transporte coletivo e no interior dos veículos de transporte coletivo, bem como 
nos locais de compra, venda e reabastecimento de cartões de transporte no 
Município de São Vicente, contendo orientações acerca das medidas a serem 
adotadas pelas vítimas de abuso sexual em ônibus para identificação do agressor 
e para efetivação da denúncia perante as autoridades competentes.
Parágrafo único - Os adesivos de que trata o caput deste artigo 
deverão ser afixados em locais que permitam aos usuários a sua fácil 
visualização e informar os números e órgãos de denúncia.
Art. 3.º- As empresas de transporte coletivo deverão realizar a 
capacitação e treinamento dos trabalhadores do transporte público coletivo de 
passageiros, bem como demais trabalhadores envolvidos no cotidiano do 
transporte público do município com foco na orientação sobre como agir nos 
casos de abuso sexual contra mulheres, no sentido de acolher a vítima do fato e 
viabilizar a denúncia, informando seus direitos e respeitando a decisão da mulher.
Art. 4.º- Para os feitos desta Lei, as câmeras de 
videomonitoramento e o sistema GPS - Sistema de Posicionamento Global 
(Global Positioning System) dos meios de transporte público deverão ser 
utilizados para que as mulheres possam reconhecer os infratores e identificar o 
exato momento da violência sexual, devendo ser disponibilizados para a 
efetivação da denúncia das condutas junto aos órgãos de segurança do Estado.
Art. 5.°- O Poder Público Municipal deverá dispor de canal de 
comunicação para o recebimento de denúncias de abuso sexual no ônibus, 
podendo, para tanto, utilizar de telefone, SMS e/ou outros meios eletrônicos 
disponíveis na internet, com ampla divulgação nos ônibus e espaços públicos do 
referido canal de denúncia, resguardando o direito ao anonimato.
Art. 6.° - Em caso de descumprimento das disposições desta Lei, as 
concessionárias dos serviços públicos de transporte estarão sujeitas a multas 
diárias estabelecidas pelo Órgão Regulador, concomitante à abertura de processo 
para cassação da concessão.
Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 26 de setembro de 2019.
a) GIL DO CONSELHO

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