| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2019 |
| Date | 2019-09-26 |
| Ementa | Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito da cidade de São Vicente e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Por anos as mulheres têm sofrido assédio dentro dos meios de transporte coletivo, em silêncio, sem saber como e a quem recorrer. Cumpre sempre ressaltar que abuso sexual é crime e com este projeto busca-se apoiar as mulheres, através de informações e acesso aos seus direitos, criando facilitadores para que denunciem as condutas tipificadas no Código Penal, disponibilizando os telefones de órgãos públicos responsáveis pelo acolhimento e atendimento das mulheres, campanhas educativas continuadas, capacitação e formação de pessoas sobre assédio e violência sexual, e também sanções às empresas de transporte público que descumprirem a Lei. Em pesquisas realizadas no Brasil com 5.280 (cinco mil e duzentos e oitenta) mulheres, constatou-se que 86% das mulheres brasileiras já sofreram assédio, sendo 35% no transporte público. Não se pode jamais esquecer: o transporte é público; o corpo da mulher, não! Preocupado e visando trazer maior segurança às mulheres, criamos novos mecanismos para que se possa, através de denúncias, reduzir os abusos sofridos dentro do transporte público. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 115/19 - DOCUMENTO N.º 3507/19 Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito da cidade de São Vicente e dá outras providências. Art. 1.º - Fica instituída, no Município de São Vicente, a Campanha "Assédio Sexual no Ônibus" é Crime, para o combate aos atos de assédio sexual contra as mulheres nos ônibus do sistema municipal de transporte público coletivo de passageiros, consistente em ações afirmativas, educativas e preventivas ao abuso sexual e violência contra a mulher, sofridos no interior dos ônibus. Parágrafo único - Estende-se o disposto neste artigo a todos os meios de transporte público coletivo que venham a ser criados no Município em data posterior à publicação da presente Lei. Art. 2.º - Deverão ser fixados adesivos nos terminais de transbordo do transporte coletivo e no interior dos veículos de transporte coletivo, bem como nos locais de compra, venda e reabastecimento de cartões de transporte no Município de São Vicente, contendo orientações acerca das medidas a serem adotadas pelas vítimas de abuso sexual em ônibus para identificação do agressor e para efetivação da denúncia perante as autoridades competentes. Parágrafo único - Os adesivos de que trata o caput deste artigo deverão ser afixados em locais que permitam aos usuários a sua fácil visualização e informar os números e órgãos de denúncia. Art. 3.º- As empresas de transporte coletivo deverão realizar a capacitação e treinamento dos trabalhadores do transporte público coletivo de passageiros, bem como demais trabalhadores envolvidos no cotidiano do transporte público do município com foco na orientação sobre como agir nos casos de abuso sexual contra mulheres, no sentido de acolher a vítima do fato e viabilizar a denúncia, informando seus direitos e respeitando a decisão da mulher. Art. 4.º- Para os feitos desta Lei, as câmeras de videomonitoramento e o sistema GPS - Sistema de Posicionamento Global (Global Positioning System) dos meios de transporte público deverão ser utilizados para que as mulheres possam reconhecer os infratores e identificar o exato momento da violência sexual, devendo ser disponibilizados para a efetivação da denúncia das condutas junto aos órgãos de segurança do Estado. Art. 5.°- O Poder Público Municipal deverá dispor de canal de comunicação para o recebimento de denúncias de abuso sexual no ônibus, podendo, para tanto, utilizar de telefone, SMS e/ou outros meios eletrônicos disponíveis na internet, com ampla divulgação nos ônibus e espaços públicos do referido canal de denúncia, resguardando o direito ao anonimato. Art. 6.° - Em caso de descumprimento das disposições desta Lei, as concessionárias dos serviços públicos de transporte estarão sujeitas a multas diárias estabelecidas pelo Órgão Regulador, concomitante à abertura de processo para cassação da concessão. Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 26 de setembro de 2019. a) GIL DO CONSELHO