br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 116/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 116 / 2019
Date 2019-09-26
EmentaDispõe sobre a regularização das podas e remoções de árvores na cidade e dá outras providências.
native_id13566

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A fim de aperfeiçoar os serviços relativos a poda e remoção de 
árvores, submeto à apreciação desta Casa o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 116/19 - DOCUMENTO N.º 3513/19
Dispõe sobre a regularização das podas 
e remoções de árvores na cidade e dá 
outras providências.
Art. 1.º - Os proprietários lindeiros de calçadas que tenham árvores 
danificando significadamente as calçadas e as instalações de tubulações, muros 
e demais poderão remover a árvore lindeira de sua edificação, conforme 
dispositivos de compensação ambiental.
Art. 2.º - Entende-se por compensação ambiental o fornecimento 
ou plantio de árvores em número superior à árvore ou árvores removidas, de 
espécies devidamente identificadas pela Secretaria do Meio Ambiente, em local 
designado pela Secretaria.
Parágrafo único - Não serão passíveis de remoção árvores 
protegidas por legislação federal.
Art. 3.º - O proprietário que desejar a remoção deve solicitar o 
pedido, anexando relatório fotográfico e laudo de engenheiro ambiental ou 
agrônomo atestando os danos e a espécie a ser removida. 
Parágrafo único - A remoção somente poderá ocorrer após a 
aprovação da Secretaria de Meio Ambiente através de processo administrativo.
Art. 4.º - A remoção somente poderá ser executada por empresas
devidamente cadastradas junto à Secretaria de Meio Ambiente, devendo a 
empresa recolher ART sobre os serviços.
Art. 5.º - Os resíduos da remoção deverão ser depositados nos 
locais designados pela Secretaria de Meio Ambiente.
Art. 6.º - Os emolumentos para aprovação serão de R$ 2.0000,00 
(dois mil reais) por espécie a ser removida.
Art. 7.º - Para poda de árvores deverá o munícipe obedecer aos 
dispositivos dos artigos acima.
Art. 8.º - Para remoção ou poda de árvores deverá o munícipe 
apresentar os seguintes documentos:
I - título de propriedade ou contrato de compra e venda; 
II - espelho de carnê de IPTU ou TSU; 
III - laudo técnico em 3 (três) vias, atestando as condições, 
espécies a serem removidas e número de espécies a serem replantadas e/ou 
fornecidas.
Art.9 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 26 de setembro de 2019.
a) DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
SEC BR/cf

open original →