| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2019 |
| Date | 2019-09-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a regularização das podas e remoções de árvores na cidade e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A fim de aperfeiçoar os serviços relativos a poda e remoção de árvores, submeto à apreciação desta Casa o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 116/19 - DOCUMENTO N.º 3513/19 Dispõe sobre a regularização das podas e remoções de árvores na cidade e dá outras providências. Art. 1.º - Os proprietários lindeiros de calçadas que tenham árvores danificando significadamente as calçadas e as instalações de tubulações, muros e demais poderão remover a árvore lindeira de sua edificação, conforme dispositivos de compensação ambiental. Art. 2.º - Entende-se por compensação ambiental o fornecimento ou plantio de árvores em número superior à árvore ou árvores removidas, de espécies devidamente identificadas pela Secretaria do Meio Ambiente, em local designado pela Secretaria. Parágrafo único - Não serão passíveis de remoção árvores protegidas por legislação federal. Art. 3.º - O proprietário que desejar a remoção deve solicitar o pedido, anexando relatório fotográfico e laudo de engenheiro ambiental ou agrônomo atestando os danos e a espécie a ser removida. Parágrafo único - A remoção somente poderá ocorrer após a aprovação da Secretaria de Meio Ambiente através de processo administrativo. Art. 4.º - A remoção somente poderá ser executada por empresas devidamente cadastradas junto à Secretaria de Meio Ambiente, devendo a empresa recolher ART sobre os serviços. Art. 5.º - Os resíduos da remoção deverão ser depositados nos locais designados pela Secretaria de Meio Ambiente. Art. 6.º - Os emolumentos para aprovação serão de R$ 2.0000,00 (dois mil reais) por espécie a ser removida. Art. 7.º - Para poda de árvores deverá o munícipe obedecer aos dispositivos dos artigos acima. Art. 8.º - Para remoção ou poda de árvores deverá o munícipe apresentar os seguintes documentos: I - título de propriedade ou contrato de compra e venda; II - espelho de carnê de IPTU ou TSU; III - laudo técnico em 3 (três) vias, atestando as condições, espécies a serem removidas e número de espécies a serem replantadas e/ou fornecidas. Art.9 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 26 de setembro de 2019. a) DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO SEC BR/cf