| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 2019 |
| Date | 2019-10-03 |
| Ementa | Fica instituída a Semana Municipal da Economia Solidária em São Vicente. |
| native_id | 13568 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores No dia 15 de dezembro é comemorado em todo Brasil o dia da Economia Solidária, em homenagem ao ativista Chico Mendes nascido naquela data, pois simboliza resistência e luta pelo desenvolvimento sustentável com responsabilidade social e ambiental. Considerando que a Economia Solidária é entendida como um conjunto de atividades econômicas de produção de bens e de serviços, distribuição, consumo e finanças, organizados e realizados solidariamente por trabalhadores e trabalhadoras na forma coletiva e autogestionária; Considerando que a Economia Solidária possui três características fundamentais: a cooperação, a autogestão e a solidariedade, esta última expressa na justa distribuição dos resultados alcançados; nas oportunidades que levam ao desenvolvimento de capacidades e de melhoria das condições de vida dos participantes. Considerando que é importante instituir a Semana Municipal de Economia Solidária como ferramenta importante de construção prática de uma outra economia, valorizando a promoção, o incentivo e a difusão de empreendimentos solidários, o microempreendedorismo individual e os agricultores urbanos e orgânicos, Submeto ao Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 127/19 - DOCUMENTO N.º 3568/19 Institui a Semana Municipal da Economia Solidária em São Vicente. Art. 1.º - Fica instituída, no Município de São Vicente, a Semana Municipal da Economia Solidária, que será realizada anualmente no período de 9 a 15 de dezembro, sendo que no dia 15 haverá o Fórum Municipal de Economia Solidária de São Vicente. Art. 2.º - A Semana Municipal de Economia Solidária tem os seguintes objetivos: I - evidenciar e reforçar a vocação empreendedora de São Vicente, visando à prática dos princípios da autogestão, da cooperação e da solidariedade; II - reconhecer o papel da Economia Solidária como política de desenvolvimento autogestionário que contribui para o fomento econômico do Município, distribuindo renda e gerando trabalho e inclusão social; IlI - incentivar o trabalho desenvolvido pelas instituições de ensino, religiosas e sociais, na formação do cidadão na sua vivência de maneira associativa, cooperativa e solidária; IV - possibilitar à comunidade Vicentina o acesso a conhecimentos e práticas da Economia Solidária como novo jeito de viver as relações humanas e de trabalho; V - incentivar o surgimento de novos empreendimentos econômicos solidários. Art. 3.º- Na Semana Municipal da Economia Solidária serão realizadas ações que promovam, incentivem e valorizem a difusão do espírito de cooperação, autogestão e de capacitação para a comunidade. Art. 4.º- Durante a Semana Municipal da Economia Solidária serão realizadas atividades de capacitação em áreas relevantes, abertas à comunidade em geral, conforme deliberação da última Conferência Nacional de Economia Solidária. Art. 5.°- Durante a Semana Municipal de Economia Solidária será promovida feira de produtos, bens e serviços advindos da Economia Solidária. Art. 6.° - O Poder Executivo, juntamente com a Gestão Municipal da Economia Solidária, será responsável pela organização da Semana Municipal da Economia Solidária. Art. 7.° - O Poder Executivo fica autorizado a firmar as parcerias que se fizerem necessárias para a realização da Semana Municipal da Economia Solidária. Art. 8.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 3 de outubro de 2019. a) JABÁ