br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 119/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 119 / 2019
Date 2019-10-10
EmentaAltera dispositivo na Lei n.º 2214-A, de 18.09.09, que autoriza a cessão do imóvel localizado à Rua José Singer n.º 249, no Conjunto Habitacional Humaitá - Quadra 21, para instalação da 3.ª Companhia do 39.º Batalhão de Polícia Militar do Interior. Proc. n.º 35936/09
native_id13569

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Cidade .JJormnwnto da História Pátria 
Cellula z\fater ela .. Vacio,·,~lWe:~m\ssão de Justiça e Redação. 
2. A.o E~õ11ente da Mesa. 
~ 1Pi 20&1' 
- 
em 
Mensagem nº 78/19 
Proc, n" 35936/09 
w 
O Projeto de Lei a1·.1exo, visa alterar 
dispositivo na Lei nº 2214-A, de 18.09.09, que autoriza e cessão do imóvel 
localizado à Rua José Singer nº 249, no Conjunto Habit cional Humaitá - 
Quadra 21, para instalação da J3 Companhia do 39° Batalhão de Polícia 
Militar do Interior. 
Esclarecemos que aquela unidade 
policial já funciona no local, mediante autorização da Lei nº 2214-A, de 18 de 
setembro de 2009. A propositura permitirá a continuidade das atividades da 
Companhia na área continental do Município. 
Tendo em vista a relevância da matéria, 
solicitamos que sua tramitação ocorra com a urgência prevista no art, 57 da 
Lei Orgânica do Município. 
Ao ensejo, renovamos a V .Exa., os 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
r 
r 
_olnlÊA 
unicipal 
Exmo. Sr. 
Vereador \\lilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
,_ Sao -\,. , 1cente - S'P ,_ .. 
l.C'amv 
Cidade 1víomanento da Historia Pátria 
Celluia .ilú1te1· da Nacionalidade 
Mensagem nº.~19 
fl.02 
PROJETO DE LEI ri" 41:J/1!3 
:ooc:U/1"/GN'TO 1y.~ 30'ol.4 /11 
Altera dispositivo na Lei n" 2214-A, de 
18.09.09, que autoriza a cessão do imóvel 
localizado à Rua José Singer n" 249, no 
Conjunto Habitacional Humaitá 
Quadra 21, para instalação da 3ª 
Companhia do 39° Batalhão de Policia 
Militar do Interior. 
Processo n" 35936/09 
Art, I" - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 2° 
da Lei nº 2214-/\, de 18 de setembro de 2009: 
1 - art, 2° - caput. 
"Art. 2° - A cessão do uso vigorará pelo prazo de 20 (vinte) 
anos, podendo ser prorrogada a critério das partes." 
Art. 3º - As despesas oriundas desta Lei onerarão as 
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Art, 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos à 1° de outubro de 2019. 
Ar t. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
* * * 
Cidade J1onwnento da História Pátria 
Cellula }kú1ter Nacionalidade 
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BE:l\tl PÚBLICO 1'1UNICIPAL 
Pelo presente instrumento, de um lado a PREFEl'l'URA MUNICIPAL DE 
SÃO VICENTE, neste ato representada pelo Prefeito, Sr. PEDRO LUIS DE 
A , 
FREITAS GOUVEA JUNIOR~ autorizado pela Lei Municipal nº 2214-A, de 
18 de setembro de 2009, e sua alteração, de outro lado a POLÍCIA l\,llLITAR 
DO ESTADO DE SÃO PAULO - 39° BPl\tl/I DE SÃO VICENTE, neste ato 
representada pelo seu Comandante _ 
doravante designados por PRRFElTURA e POIJÍClA MILlTAR, 
respectivamente, resolvem de comum acordo firmar o presente Termo de 
Cessão de Uso de Bem Público Municipal, que será regido pelas seguintes 
cláusulas e condições: 
CL/\USULA PRII\IIEIRA - Constitui objeto do presente Termo de 
Cessão de Uso o bem público municipal constituído pelo imóvel sito na Rua 
José Singer, nº 249, no Conjunto Habitacional Humaitá, destinado à 3ª 
Companhia do 39º BP11-L 
CLAUSULA SEGUNDA - Para cumprir a destinação contida na 
Cláusula anterior, a PREPErrURA cede o uso do imóvel objeto deste 
instrumento para ser utilizado pela POLÍCIA l\1ILITAR, com o propósito de 
instalar a 3ª Companhia do 39º BPI'v1-l. 
CL/\ USULA TERCEIRA - A presente Cessão de uso vigorará pelo 
prazo de 20 (vinte) anos. 
Parágrafo único> Findado o prazo da presente Cessão, a cessionária se 
obriga a restituir o imóvel ora cedido nas condições em que o recebeu. 
CLAUSULA QUARTA- O presente instrumento de Cessão poderá ser 
rescindido, por infração legal ou descumprimento das obrigações avençadas no 
presente Termo, mediante cientificação escrita de uma parte para a outra, com 
antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias. 
Parágrafo único - A rescisão do presente instrumento não implicará em 
reconhecimento de direito a indenização a qualquer das partes ora contratantes, 
inclusive no que tange a eventuais benfeitorias ou acessões realizadas, as quais 
ficarão automaticamente incorporadas ao imóvel. 
Cidade 1'\Jonumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
n.oz 
CLÁUSULA QUINTA-As despesas ordinárias de conservação, como: 
contas de IJ)'IlJ, - energ ia elétrica, ág •• ua, ~ esgoto ~ e telefonia fixa ficarão a cargo ;i......- 
da PREF.EITURA. 
CLAUSULA SEXTA - As divergências e casos omissos que surgirem 
na execução do presente Termo de Cessão serão dirimidos em entendimentos 
entre a PREFEITURA e a POLÍCIA 1\IULITAR. 
CLAUSULA SÉTIMA - Fica eleito o foro da Comarca de São Vicente 
para dirimir qualquer controvérsia a que este instrumento der causa. 
E por estarem justos e contratados, assinam o presente em 3 (três) vias 
de igual teor, na presença das testemunhas abaixo. 
São Vicente, de de 2019. 
PEDRO LUIS DE FREITAS GOUVÊA JÚNIOR 
Prefeito 
Comandante 
Testemunhas: 
l.: _ 
RGnº 
2.: ~-------- 
RGnº 

open original →