| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2019 |
| Date | 2019-10-10 |
| Ementa | Altera dispositivo na Lei n.º 2214-A, de 18.09.09, que autoriza a cessão do imóvel localizado à Rua José Singer n.º 249, no Conjunto Habitacional Humaitá - Quadra 21, para instalação da 3.ª Companhia do 39.º Batalhão de Polícia Militar do Interior. Proc. n.º 35936/09 |
| native_id | 13569 |
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Cidade .JJormnwnto da História Pátria Cellula z\fater ela .. Vacio,·,~lWe:~m\ssão de Justiça e Redação. 2. A.o E~õ11ente da Mesa. ~ 1Pi 20&1' - em Mensagem nº 78/19 Proc, n" 35936/09 w O Projeto de Lei a1·.1exo, visa alterar dispositivo na Lei nº 2214-A, de 18.09.09, que autoriza e cessão do imóvel localizado à Rua José Singer nº 249, no Conjunto Habit cional Humaitá - Quadra 21, para instalação da J3 Companhia do 39° Batalhão de Polícia Militar do Interior. Esclarecemos que aquela unidade policial já funciona no local, mediante autorização da Lei nº 2214-A, de 18 de setembro de 2009. A propositura permitirá a continuidade das atividades da Companhia na área continental do Município. Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua tramitação ocorra com a urgência prevista no art, 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V .Exa., os protestos de elevada estima e distinta consideração. r r _olnlÊA unicipal Exmo. Sr. Vereador \\lilson Cardoso DD. Presidente da Câmara Municipal ,_ Sao -\,. , 1cente - S'P ,_ .. l.C'amv Cidade 1víomanento da Historia Pátria Celluia .ilú1te1· da Nacionalidade Mensagem nº.~19 fl.02 PROJETO DE LEI ri" 41:J/1!3 :ooc:U/1"/GN'TO 1y.~ 30'ol.4 /11 Altera dispositivo na Lei n" 2214-A, de 18.09.09, que autoriza a cessão do imóvel localizado à Rua José Singer n" 249, no Conjunto Habitacional Humaitá Quadra 21, para instalação da 3ª Companhia do 39° Batalhão de Policia Militar do Interior. Processo n" 35936/09 Art, I" - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 2° da Lei nº 2214-/\, de 18 de setembro de 2009: 1 - art, 2° - caput. "Art. 2° - A cessão do uso vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogada a critério das partes." Art. 3º - As despesas oriundas desta Lei onerarão as dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art, 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1° de outubro de 2019. Ar t. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. * * * Cidade J1onwnento da História Pátria Cellula }kú1ter Nacionalidade TERMO DE CESSÃO DE USO DE BE:l\tl PÚBLICO 1'1UNICIPAL Pelo presente instrumento, de um lado a PREFEl'l'URA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, neste ato representada pelo Prefeito, Sr. PEDRO LUIS DE A , FREITAS GOUVEA JUNIOR~ autorizado pela Lei Municipal nº 2214-A, de 18 de setembro de 2009, e sua alteração, de outro lado a POLÍCIA l\,llLITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 39° BPl\tl/I DE SÃO VICENTE, neste ato representada pelo seu Comandante _ doravante designados por PRRFElTURA e POIJÍClA MILlTAR, respectivamente, resolvem de comum acordo firmar o presente Termo de Cessão de Uso de Bem Público Municipal, que será regido pelas seguintes cláusulas e condições: CL/\USULA PRII\IIEIRA - Constitui objeto do presente Termo de Cessão de Uso o bem público municipal constituído pelo imóvel sito na Rua José Singer, nº 249, no Conjunto Habitacional Humaitá, destinado à 3ª Companhia do 39º BP11-L CLAUSULA SEGUNDA - Para cumprir a destinação contida na Cláusula anterior, a PREPErrURA cede o uso do imóvel objeto deste instrumento para ser utilizado pela POLÍCIA l\1ILITAR, com o propósito de instalar a 3ª Companhia do 39º BPI'v1-l. CL/\ USULA TERCEIRA - A presente Cessão de uso vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos. Parágrafo único> Findado o prazo da presente Cessão, a cessionária se obriga a restituir o imóvel ora cedido nas condições em que o recebeu. CLAUSULA QUARTA- O presente instrumento de Cessão poderá ser rescindido, por infração legal ou descumprimento das obrigações avençadas no presente Termo, mediante cientificação escrita de uma parte para a outra, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias. Parágrafo único - A rescisão do presente instrumento não implicará em reconhecimento de direito a indenização a qualquer das partes ora contratantes, inclusive no que tange a eventuais benfeitorias ou acessões realizadas, as quais ficarão automaticamente incorporadas ao imóvel. Cidade 1'\Jonumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade n.oz CLÁUSULA QUINTA-As despesas ordinárias de conservação, como: contas de IJ)'IlJ, - energ ia elétrica, ág •• ua, ~ esgoto ~ e telefonia fixa ficarão a cargo ;i......- da PREF.EITURA. CLAUSULA SEXTA - As divergências e casos omissos que surgirem na execução do presente Termo de Cessão serão dirimidos em entendimentos entre a PREFEITURA e a POLÍCIA 1\IULITAR. CLAUSULA SÉTIMA - Fica eleito o foro da Comarca de São Vicente para dirimir qualquer controvérsia a que este instrumento der causa. E por estarem justos e contratados, assinam o presente em 3 (três) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo. São Vicente, de de 2019. PEDRO LUIS DE FREITAS GOUVÊA JÚNIOR Prefeito Comandante Testemunhas: l.: _ RGnº 2.: ~-------- RGnº