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materia nº 120/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 120 / 2019
Date 2019-10-10
EmentaAcrescenta parágrafo único ao art, 2º da Lei n".º3390-A, de 06.11.15, autorizando a inclusão de Documento de Arrecadação do Município - DAM no carnê do IPTU para contribuição voluntária destinada ao Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros do Município - FUMABOM, nas condições que especifica. Proc. n.º 36164/15
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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Cidade 1}fonum.ento da Histôna Pátria 
Ceilula 1\lat.er da lllacionalúlla&eomlssão de Justiça e Redação. 
2. Ao Expediente da Mesa. 
~n .1AJ 19 / ?6 {,'/ 
cm ~de outubro de 2019 
Mensagem nº·~ /19 
Proc. nº 36164/15 
Senhor Presidente 
O Projeto de Lei anexo vis! acrescentar 
parágrafo único ao art. 2° da Lei nº 3390- A, de 06 ele nover bro de 2015, 
autorizando a inclusão de Documento de Arrecadação do Município - 
1)/\M no carnê do IP'I'U para contribuição voluntária destinada ao Fundo 
Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros do 'Município ··· 
FUIV1AB01\!1, nas condições que especifica. 
A referida alteração visa operacionalizar a 
arrecadação da contribuição referente aoFundo Municipal de Manutenção 
do Corpo de Bombeiros do Município FUM.ABOM, nas condições que 
especifica. 
Tendo em vista a relevância da matéria, 
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da 
Lei Orgânica do Município. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos 
de elevada estima e distinta consideração. 
UVÊA 
nicipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
S,_ ·, ao - Vi 1cente . - s·p ,_ .. Câmara :Mumcipa[ de São 'Vicente 
(]?Jce6iJfo;pr~~ ''6i<w'""" ft\, 
'E~ ..Q:11. · ~ as n :3~ 
9D~t-~ ç;yflwu:Ci/uzl ~ a'@ 0/k,e;nte 
Cidade 1\Jonumento da História Pátria 
Cellula 1'lvfater da Nacionalidade 
Mensagem nº)'1 /19 
fl.02 
PROJETO UE LEI~:.- l.Lo \ 1 "\ 
\.)0 C\J 1-AE:.N, o tJ".,, 2)61.-c.el t». 
Acrescenta parágrafo único ao art, 2º da 
Lei n" 3390-A, de 06.11.15, autorizando a 
inclusão de Documento de Arrecadação 
do Município - DAM no carnê do IPTU 
para contribuição voluntária destinada ao 
Fundo Municipal de Manutenção do 
Corpo de Bombeiros do Município - 
FUM.ABOM, nas condições que 
especifica. 
Proc. n" 36164/15 
Art, 1 o - Acrescente-se ao art, 2° da Lei nº 3390-A, de 06 
de novembro de 2015, o seguinte parágrafo único: 
"A l t . 2º - ... 
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a 
inserir Documento de Arrecadação do Município - DAM, no carnê do 
IPTU para contribuição voluntária destinada ao Fundo Municipal de 
Manutenção do Corpo de Bombeiros do Município - FUl\lIABO]_\,f, no valor 
de R$ 20,00 (vinte reais), deduzida a tarifa bancária." 
Art, 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
* * * 

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