| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2019 |
| Date | 2019-10-10 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único ao art, 2º da Lei n".º3390-A, de 06.11.15, autorizando a inclusão de Documento de Arrecadação do Município - DAM no carnê do IPTU para contribuição voluntária destinada ao Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros do Município - FUMABOM, nas condições que especifica. Proc. n.º 36164/15 |
| native_id | 13570 |
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Cidade 1}fonum.ento da Histôna Pátria
Ceilula 1\lat.er da lllacionalúlla&eomlssão de Justiça e Redação.
2. Ao Expediente da Mesa.
~n .1AJ 19 / ?6 {,'/
cm ~de outubro de 2019
Mensagem nº·~ /19
Proc. nº 36164/15
Senhor Presidente
O Projeto de Lei anexo vis! acrescentar
parágrafo único ao art. 2° da Lei nº 3390- A, de 06 ele nover bro de 2015,
autorizando a inclusão de Documento de Arrecadação do Município -
1)/\M no carnê do IP'I'U para contribuição voluntária destinada ao Fundo
Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros do 'Município ···
FUIV1AB01\!1, nas condições que especifica.
A referida alteração visa operacionalizar a
arrecadação da contribuição referente aoFundo Municipal de Manutenção
do Corpo de Bombeiros do Município FUM.ABOM, nas condições que
especifica.
Tendo em vista a relevância da matéria,
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da
Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos
de elevada estima e distinta consideração.
UVÊA
nicipal
Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal
S,_ ·, ao - Vi 1cente . - s·p ,_ .. Câmara :Mumcipa[ de São 'Vicente
(]?Jce6iJfo;pr~~ ''6i<w'""" ft\,
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Cidade 1\Jonumento da História Pátria
Cellula 1'lvfater da Nacionalidade
Mensagem nº)'1 /19
fl.02
PROJETO UE LEI~:.- l.Lo \ 1 "\
\.)0 C\J 1-AE:.N, o tJ".,, 2)61.-c.el t».
Acrescenta parágrafo único ao art, 2º da
Lei n" 3390-A, de 06.11.15, autorizando a
inclusão de Documento de Arrecadação
do Município - DAM no carnê do IPTU
para contribuição voluntária destinada ao
Fundo Municipal de Manutenção do
Corpo de Bombeiros do Município -
FUM.ABOM, nas condições que
especifica.
Proc. n" 36164/15
Art, 1 o - Acrescente-se ao art, 2° da Lei nº 3390-A, de 06
de novembro de 2015, o seguinte parágrafo único:
"A l t . 2º - ...
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a
inserir Documento de Arrecadação do Município - DAM, no carnê do
IPTU para contribuição voluntária destinada ao Fundo Municipal de
Manutenção do Corpo de Bombeiros do Município - FUl\lIABO]_\,f, no valor
de R$ 20,00 (vinte reais), deduzida a tarifa bancária."
Art, 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
* * *