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materia nº 123/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 123 / 2019
Date 2019-10-10
EmentaDispõe sobre a divulgação do Cardápio de Merenda nas Unidades Municipais de Ensino e dá outras providências.
native_id13573

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
JUSTIFICATIVA
Uma das diretrizes da alimentação escolar, definidas através da Lei 
Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, estabelece a participação da 
comunidade no controle social, no acompanhamento das ações realizadas pelos 
Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para garantir a oferta da 
alimentação escolar saudável e adequada.
A merenda escolar exerce função importante na alimentação dos 
alunos, uma vez que a merenda, muitas vezes, é a refeição mais importante do 
dia para eles.
Nesse sentido, nada mais correto que possibilitar aos pais e demais 
interessados as informações acerca dessa alimentação, o que facilitaria até 
mesmo a observação e controle por parte das responsáveis por alunos que 
sofram de alguma enfermidade que envolva o controle alimentar.
Considerando que esta Casa de Leis tem procurado ao longo dos 
últimos anos ser parceira do Poder Executivo na busca de recursos para melhorar 
a qualidade de vida de nossas crianças,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 123/19 - DOCUMENTO N.º 3661/19
Dispõe sobre a divulgação do Cardápio de 
Merenda nas Unidades Municipais de 
Ensino e dá outras providências.
Art. 1.º - O Cardápio de Merenda nas Unidades Municipais de 
Ensino deverá ser divulgado nas páginas publicitárias institucionais oficiais da 
Prefeitura Municipal de São Vicente, através do Diário Oficial do Município, das 
redes sociais e outros meios comunicação.
Parágrafo único - A publicação descrita no caput deverá ser 
realizada, preferencialmente, até 48h (quarenta e oito horas) antes do 
fornecimento da Merenda, contendo o cardápio com detalhamento dos valores 
calóricos e nutricionais.
Art. 2.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 10 de outubro de 2019.
a) GIL DO CONSELHO

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