| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2019 |
| Date | 2019-10-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a divulgação do Cardápio de Merenda nas Unidades Municipais de Ensino e dá outras providências. |
| native_id | 13573 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores JUSTIFICATIVA Uma das diretrizes da alimentação escolar, definidas através da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, estabelece a participação da comunidade no controle social, no acompanhamento das ações realizadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para garantir a oferta da alimentação escolar saudável e adequada. A merenda escolar exerce função importante na alimentação dos alunos, uma vez que a merenda, muitas vezes, é a refeição mais importante do dia para eles. Nesse sentido, nada mais correto que possibilitar aos pais e demais interessados as informações acerca dessa alimentação, o que facilitaria até mesmo a observação e controle por parte das responsáveis por alunos que sofram de alguma enfermidade que envolva o controle alimentar. Considerando que esta Casa de Leis tem procurado ao longo dos últimos anos ser parceira do Poder Executivo na busca de recursos para melhorar a qualidade de vida de nossas crianças, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 123/19 - DOCUMENTO N.º 3661/19 Dispõe sobre a divulgação do Cardápio de Merenda nas Unidades Municipais de Ensino e dá outras providências. Art. 1.º - O Cardápio de Merenda nas Unidades Municipais de Ensino deverá ser divulgado nas páginas publicitárias institucionais oficiais da Prefeitura Municipal de São Vicente, através do Diário Oficial do Município, das redes sociais e outros meios comunicação. Parágrafo único - A publicação descrita no caput deverá ser realizada, preferencialmente, até 48h (quarenta e oito horas) antes do fornecimento da Merenda, contendo o cardápio com detalhamento dos valores calóricos e nutricionais. Art. 2.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 10 de outubro de 2019. a) GIL DO CONSELHO