| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2019 |
| Date | 2019-10-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de conhecimentos básicos de Língua Brasileira de Sinais - Libras nas escolas públicas do Município de São Vicente. |
| native_id | 13575 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que a Língua Brasileira de Sinais - Libras é um meio lega de comunicação e expressão, garantido pela Lei n.º 10.436, de 24 de abril de 2002, o uso da língua de sinais é reconhecido como caminho necessário para uma efetiva mudança nas condições oferecidas no atendimento escolar dos alunos com deficiência auditiva, não podendo ser ignorado pela escola no processo de ensino aprendizagem do educando, porque constitui um alicerce para sua comunicação. O Decreto n.º 5.626 apresenta a inclusão da Libras como disciplina curricular a ser oferecida obrigatoriamente nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, de instituições de ensino públicas e privadas, do sistema federal de ensino e dos sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O documento também define no seu Capítulo IV questões relativas ao uso e à difusão da Libras e da Língua Portuguesa para o acesso das pessoas surdas à educação. Sendo assim, a Libras precisa estar presente no cotidiano da escolarização pública, cabendo às instituições de ensino garantir o acesso da comunidade estudantil em geral ao aprendizado dessa importante língua. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 125/19 - DOCUMENTO N.º 3673/19 Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de conhecimentos básicos de Língua Brasileira de Sinais - Libras nas escolas públicas do Município de São Vicente. Art. 1.º - Fica obrigatória a inclusão de conhecimentos básicos de Língua Brasileira de Sinais - Libras nas escolas públicas do Município de São Vicente. Parágrafo único - A inclusão de conhecimentos básicos de Língua Brasileira de Sinais - Libras nas escolas públicas é reconhecida pela Lei n.º 10.436, de 24 de abril de 2002, que tem por objetivo assegurar a ampla inclusão social da pessoa com deficiência auditiva. Art. 2.º - O Poder Executivo implementará o disposto nesta Lei em até 180 (cento e oitenta) dias contados a partir de sua publicação. Art. 3.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 10 de outubro de 2019. a) JABÁ