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materia nº 125/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 125 / 2019
Date 2019-10-10
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de conhecimentos básicos de Língua Brasileira de Sinais - Libras nas escolas públicas do Município de São Vicente.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que a Língua Brasileira de Sinais - Libras é um meio 
lega de comunicação e expressão, garantido pela Lei n.º 10.436, de 24 de abril de 
2002, o uso da língua de sinais é reconhecido como caminho necessário para 
uma efetiva mudança nas condições oferecidas no atendimento escolar dos 
alunos com deficiência auditiva, não podendo ser ignorado pela escola no 
processo de ensino aprendizagem do educando, porque constitui um alicerce 
para sua comunicação.
O Decreto n.º 5.626 apresenta a inclusão da Libras como disciplina
curricular a ser oferecida obrigatoriamente nos cursos de formação de 
professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, de 
instituições de ensino públicas e privadas, do sistema federal de ensino e dos 
sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O documento também define no seu Capítulo IV questões relativas 
ao uso e à difusão da Libras e da Língua Portuguesa para o acesso das pessoas 
surdas à educação.
Sendo assim, a Libras precisa estar presente no cotidiano da 
escolarização pública, cabendo às instituições de ensino garantir o acesso da 
comunidade estudantil em geral ao aprendizado dessa importante língua.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 125/19 - DOCUMENTO N.º 3673/19
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão 
de conhecimentos básicos de Língua 
Brasileira de Sinais - Libras nas escolas 
públicas do Município de São Vicente.
Art. 1.º - Fica obrigatória a inclusão de conhecimentos básicos de 
Língua Brasileira de Sinais - Libras nas escolas públicas do Município de São 
Vicente.
Parágrafo único - A inclusão de conhecimentos básicos de Língua 
Brasileira de Sinais - Libras nas escolas públicas é reconhecida pela Lei n.º 
10.436, de 24 de abril de 2002, que tem por objetivo assegurar a ampla inclusão 
social da pessoa com deficiência auditiva.
Art. 2.º - O Poder Executivo implementará o disposto nesta Lei em 
até 180 (cento e oitenta) dias contados a partir de sua publicação.
Art. 3.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 10 de outubro de 2019.
a) JABÁ

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