| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 2019 |
| Date | 2019-10-10 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 2020, e dá outras providências. |
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Cidade Jiornimento da Historia Pátria Cellula Mate» da Nacionalidade em 30 de setembro de 2019 Mensagem nº 76/19 Proc. nº 35801/19 Senhor Presidente Encaminhamos ~ exame e apreciação dos Srs. Vereadores o Projeto de Lei anexo, dispondo sobrd o Orçamento Fiscal do Município, para o exercício de 2020. O Projeto de Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São Vicente, relativas ao exercício financeiro de 2020, constituindo-se de: I - o Orçamento Fiscal r~fürente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, seus fundos e entidades das Administrações Direta e Indireta; II - o Orçamento de Investimentos das empresas públicas que recebam recursos do Tesouro Municipal, exceto as que percebam unicamente sob a forma de participação acionária ou pagamento de serviços públicos prestados; III - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, a Assistência Social. C Orçamento Geral é de R$ 1.216.078.000,00 (um bilhão, duzentos e dezesseis milhões, setenta e oito mil reais), sendo em R$ 1.048.000.000,00 (um bilhão, quarenta e oito milhões de reais) da Administração Direta e R$ 168.078.000,00 ( cento e sessenta e oito milhões, setenta e oito mil reais) da Administração Indireta. Para a elaboração da peça orçamentária foram obedecidos aos preceitos da Lei Municipal nº 3915-A, de 26 de julho de 2019, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício fiscal de 2020, com ênfase para a cooperação entre os Poderes Públicos Federal e Estadual e a iniciativa privada, em vários segmentos. Reserva a peça orçamentária os significativos recursos destinados à Função Educação, que totalizam R$ 5.136.000,00 (trezentos e trinta e cinco milhões, cento e trinta e seis mi ais), comprovando a atenção especial que dedicamos a essa área ...-------.. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 76/19 fl.02 Obedece a proposta orçamentária planejamento sistemático e visa à avaliação de resultados, com foco na economicidade, na eficiência, na eficácia das ações governamentais e na transparência dos atos governamentais, conforme o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. A peça orçamentária contempla os aspectos relevantes e necessários ao pleno desenvolvimento da cidade, atendendo às prescrições legais vigentes, com destaque à compatibilidade da programação orçamentária com às metas fiscais da LDO, especialmente quanto à amortização da dívida pública e à fixação da reserva de contingência. Merecem destaque como pontos de relevo as Emendas Constitucionais nºs 14 e 29 que, disciplinam a receita e a despesa do governo municipal, no tocante à educação e à saúde pública. Atende o processo de elaboração da proposta orçamentária anual do Município às exigências da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei Federal nº 4.320/64 e da Lei Orgânica do Município. A origem da receita pública será a meta estabelecida no Anexo IV da LDO, nos Convênios a serem firmados e naqueles que estão em fase de andamento com os diversos órgãos da União e do Estado, bem como nos repasses oriundos do FUNDEB. Esses recursos continuarão a aportar no Município no exercício de 2020, assegurando a continuidade dos projetos e obras em andamento. A estimativa da receita foi realizada com base em um estudo técnico que teve como parâmetro o comportamento da arrecadação municipal nos últimos anos, mediante a metodologia e a memória de cálculo constante no Anexo Fiscal da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020. Comporta a despesa dos investimentos áreas prioritárias como educação, esporte, cultura, meio ambiente, transporte, segurança, urbanismo, saúde, ações especiais voltadas às crianças e apoio às atividades voltadas aos jovens, adultos e à terceira idade. Observou a fixação da despesa a classificação institucional, funcional e por natureza. A proposta orçamentária aqui apresentada, contém: Mensagem de encaminhamento, Projeto de Lei e Anexos, e representa uma visão clara e real de todos os gastos que o Poder Público Municipal necessita realizar com a manutenção d íia estrutura administrativa, com os serviços públicos de interesse local IS como educação, saúde e assistência social e com demais inv imento m obras públicas. Cidade 1\!íonumento da História Pátria Cellula AL..-,.ter da Nacionalidade Mensagem nº 76/19 fl.03 Priorizaremos no próximo ano o processo de enxugamento da máquina administrativa, com a limitação de despesas, restrita às essenciais e inadiáveis e o estímulo ao incremento de receita. Pretendemos reduzir ainda mais as despesas e elevar a receita com a adoção de medidas, no âmbito do Poder Executivo, e de efeito externo com o aperfeiçoamento dos instrumentos já existentes, missão para qual contamos com a colaboração dessa Casa Legislativa. Trabalharemos para o aperfeiçoamento da máquina administrativa da Prefeitura Municipal, com a otimização de recursos materiais e humanos, promovendo racionalização na utilização de bens imóveis e móveis, já existentes ou passíveis de serem colocados à nossa disposição. Aparecem como realidade para uma substancial economia imediata, os instrumentos das modalidades de licitação, denominadas pregões eletrônico e presencial, além do registro de preços, lastreados na Lei Federal nº 10520, de 17 de julho de 2002, e que conta com o apoio irrestrito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. A economia resultante dessas medidas revertem, em beneficios para a própria Administração, aperfeiçoando os serviços e atendimentos prestados à população. A proposta orçamentária anexa contempla elementos e recursos que visam à valorização da vocação turística do Município, aproveitando o potencial de São Vicente. O Projeto de Lei anexo concentrar-se no exercício de 2020, e serve de base para projetos e atividades que serão desenvolvidas por esta Administração, criando condições favoráveis às ações voltadas à melhora da qualidade de vida da população. Prioritário o atendimento às necessidades específicas das diferentes faixas etárias da população, desde as crianças em creches até à terceira idade. Promover a geração de empregos, representa meta prioritária para o próximo ano, como forma de gerar riquezas, reduzir a violência e os problemas sociais. Exibe a peça orçamentária previsão de recursos para investimentos, fruto das parcerias celebradas com o Governo Federal e com o Governo Estadual, visando, à implantação de inúmeros empreendimentos. No processo deeoficretização das metas e programas estabelecidos, fundamental mante~ excelente relacionamento com os Poderes Legislativo e Judiciário: Cidade Monumento da História Pátria Celiula Maser da Nacionalidade Mensagem nº 76/19 fl.04 Esta Administração tem . a certeza de poder contar com o apoio dos Srs. Vereadores no cumprimento dos objetivos contidos na proposta orçamentária, auxiliando-nos na realização das transformações que a cidade tanto necessita. Solicitamos aos Srs. Vereadores a análise e aprovação do incluso Projeto de Lei, que permitirá a consolidação das bases para o futuro administrativo e econômico do Município. Ao ensejo, reafirmamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. Exmo. Sr. Vereador Wilson Cardoso DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 76/19 fl.05 PROJETO DE LEI l'(:J.U/,~ :JJowme:-h'ro N-" .J}f,,Z/ 1.9 Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 2020, e dá outras providências. Proc. nº 35801/19 Art. 1 ° - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 1.216.078.000,00 (um bilhão, duzentos e dezesseis milhões, setenta e oito mil reais), sendo em R$ 1.048.000.000,00 (um bilhão, quarenta e oito milhões de reais) da Administração Direta e R$ 168.078.000,00 (cento e sessenta e oito milhões, setenta e oito mil reais) da Administração Indireta, constituindo-se de: 1 - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, seus fundos e entidades das Administrações Direta e Indireta; II - O Orçamento de Investimentos das empresas públicas que recebam recursos do Tesouro Municipal, exceto as que percebam unicamente sob a forma de participação acionária ou pagamento de serviços públicos prestados; III - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo a Caixa de Saúde e Pecúlio, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, Saúde e Assistência Social. Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências governamentais, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei com o seguinte desdobramento: 1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES R$ 973.210.000,00 Receita de Impostos, Taxas e 398.308.000,00 Contribuição de Melhoria Receita de Contribuições Receita Patrimonial 18.318.000,00 5.383.000,00 Receita de Serviços 8.550.000,00 Cidade J\1onumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº /19 fl 06 Transferências Correntes Outras Receitas Correntes 524.386.000,00 18.265.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 7 4. 790.000,00 20.220.000,00 10.000,00 54.560.000,00 Operações de Crédito Alienação de Bens Transferências de Capital RECEITA ORÇAMENTÁRIA DA ADM. DIRETA 11 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 1.048.000.000,00 A - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE RECEITAS CORRENTES 50.157.700,00 1.700,00 43.264.640,32 6.145.000,00 746.359,68 Receita Tributária Receita de Contribuições Receita Patrimonial Outras Receitas Correntes RECEITAS CORRENTES INTRA - ORÇAMENTÁRIA 89.920.300,00 RECEITA ORÇAMENTÁRIA DO INSTITUTO 140.078.000,00 8 - CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE RECEITAS CORRENTES 18.100.000,00 18.050.000,00 50.000,00 Receita de Contribuições ( Receita Patrimonial Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 76/19 fl.07 RECEITAS CORRENTES INTRA - ORÇAMENTÁRIA Receita de Contribuições 9.900.000,00 9.900.000.00 RECEITA ORÇAMENTÁRIA DA CAIXA DE SAÚDE 28.000.000,00 Art. 3º - A Despesa da Administração Direta e Indireta, fixada em R$ 1.216.078.000,00 (um bilhão, duzentos e dezesseis milhões, setenta e oito mil reais), será realizada segundo a discriminação dos quadros que integram esta Lei, com o seguinte desdobramento: DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO 1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA CÂMARA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL R$ 1.023.390.000,00 24.610.000,00 1.048.000.000,00 li - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV. MUN. S.V CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO SERV. MUN. S.V 168.078.000,00 140.078.000,00 28.000.000,00 DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO 1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01 - Legislativa 02 - Judiciária 04 - Administração 06 - Segurança Pública 24.610.000,00 20.284.000,00 84.550.000,00 12.132.000,00 25.139.000,00 09 - Previdência 21.472.000,00 Cidade Monumeruo da História Pátria Cellula J\.1fater da Nacionalidade Mensagem nº 76/19 fl 08 10 - Saúde 11 - Trabalho 12 - Educação 13 - Cultura 15 - Urbanismo 16 - Habitação 18 - Gestão Ambiental 19 - Ciência e Tecnologia 23 - Comércio e Serviços 26 - Transporte 27 - Desporto e Lazer 28 - Encargos Especiais 29 - Reserva de Contingência TOTAL 232.566.000,00 20.181.000,00 335.136.000,00 4.058.000,00 96.376.250,00 13.331.000,00 71.352.750,00 3.833.000,00 9.031.000,00 21.953.000,00 6.514.000,00 36.880.000,00 8.601.000,00 1.048.000.000,00 li - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 04 - Administração 09 - Previdência Social 28 - Encargos Especiais 99 - Reserva de Contingência TOTAL 27.620.000,00 137.319.000,00 506.000,00 2.633.000,00 168.078.000,00 Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 30 % (trinta por cento) da Despesa fixada nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 5º - Ficam os Superintendentes do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, e da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% 'fita por cento) da Despesa fixada nos termos do que dispõe a Lei F ral nº 4.320, de 17 de março de 1964. \ PJ>~ ~~ de dl7ao Of;úxml;e Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 76/19 fl.09 Art. 6º - No caso de necessidade de limitação de empenho das dotações orçamentárias e de movimentação financeira a serem efetivadas nas hipóteses previstas no art. 9 e no inciso II, § 1 ° do art. 3 1 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, essa limitação será aplicada aos Poderes Executivo e Legislativo, de forma proporcional à participação de seus orçamentos e incidirá sobre "outras despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras". Parágrafo único - O repasse financeiro a que se refere o art. 168 da Constituição Federal de 1988 fica abrangido pela limitação prevista no caput deste artigo. Art. 7º - As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD, no nível de elemento de despesa, observados os mesmos grupos de despesa, categoria econômica, modalidade de aplicação, projeto/operação especial e unidade orçamentária, poderão ser procedidas para atender necessidades de execução. Parágrafo único - As alterações, para efeitos do caput deste artigo, compreendem transferências de saldos orçamentários entre elementos de despesa, facultada a inserção de elemento de despesa. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor em 1 º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário. * * *