br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 126/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 126 / 2019
Date 2019-10-10
EmentaDispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 2020, e dá outras providências.
native_id13576

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Cidade Jiornimento da Historia Pátria 
Cellula Mate» da Nacionalidade 
em 30 de setembro de 2019 
Mensagem nº 76/19 
Proc. nº 35801/19 
Senhor Presidente 
Encaminhamos ~ exame e apreciação 
dos Srs. Vereadores o Projeto de Lei anexo, dispondo sobrd o Orçamento Fiscal 
do Município, para o exercício de 2020. 
O Projeto de Lei estima a Receita e fixa 
a Despesa do Município de São Vicente, relativas ao exercício financeiro de 
2020, constituindo-se de: 
I - o Orçamento Fiscal r~fürente aos Poderes 
Executivo e Legislativo Municipais, seus fundos e entidades das 
Administrações Direta e Indireta; 
II - o Orçamento de Investimentos das 
empresas públicas que recebam recursos do Tesouro Municipal, exceto as que 
percebam unicamente sob a forma de participação acionária ou pagamento de 
serviços públicos prestados; 
III - o Orçamento da Seguridade Social, 
abrangendo a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São 
Vicente, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, a 
Assistência Social. 
C Orçamento Geral é de R$ 1.216.078.000,00 
(um bilhão, duzentos e dezesseis milhões, setenta e oito mil reais), sendo em R$ 
1.048.000.000,00 (um bilhão, quarenta e oito milhões de reais) da 
Administração Direta e R$ 168.078.000,00 ( cento e sessenta e oito milhões, 
setenta e oito mil reais) da Administração Indireta. 
Para a elaboração da peça orçamentária foram 
obedecidos aos preceitos da Lei Municipal nº 3915-A, de 26 de julho de 2019, 
que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício fiscal de 
2020, com ênfase para a cooperação entre os Poderes Públicos Federal e 
Estadual e a iniciativa privada, em vários segmentos. 
Reserva a peça orçamentária os significativos 
recursos destinados à Função Educação, que totalizam R$ 5.136.000,00 
(trezentos e trinta e cinco milhões, cento e trinta e seis mi ais), comprovando 
a atenção especial que dedicamos a essa área ...-------.. 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 76/19 
fl.02 
Obedece a proposta orçamentária 
planejamento sistemático e visa à avaliação de resultados, com foco na 
economicidade, na eficiência, na eficácia das ações governamentais e na 
transparência dos atos governamentais, conforme o previsto na Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
A peça orçamentária contempla os 
aspectos relevantes e necessários ao pleno desenvolvimento da cidade, 
atendendo às prescrições legais vigentes, com destaque à compatibilidade da 
programação orçamentária com às metas fiscais da LDO, especialmente quanto 
à amortização da dívida pública e à fixação da reserva de contingência. 
Merecem destaque como pontos de relevo 
as Emendas Constitucionais nºs 14 e 29 que, disciplinam a receita e a despesa 
do governo municipal, no tocante à educação e à saúde pública. 
Atende o processo de elaboração da 
proposta orçamentária anual do Município às exigências da Constituição 
Federal, da Constituição Estadual, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei 
Federal nº 4.320/64 e da Lei Orgânica do Município. 
A origem da receita pública será a meta 
estabelecida no Anexo IV da LDO, nos Convênios a serem firmados e naqueles 
que estão em fase de andamento com os diversos órgãos da União e do Estado, 
bem como nos repasses oriundos do FUNDEB. Esses recursos continuarão a 
aportar no Município no exercício de 2020, assegurando a continuidade dos 
projetos e obras em andamento. 
A estimativa da receita foi realizada com 
base em um estudo técnico que teve como parâmetro o comportamento da 
arrecadação municipal nos últimos anos, mediante a metodologia e a memória 
de cálculo constante no Anexo Fiscal da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 
2020. 
Comporta a despesa dos investimentos 
áreas prioritárias como educação, esporte, cultura, meio ambiente, transporte, 
segurança, urbanismo, saúde, ações especiais voltadas às crianças e apoio às 
atividades voltadas aos jovens, adultos e à terceira idade. 
Observou a fixação da despesa a 
classificação institucional, funcional e por natureza. A proposta orçamentária 
aqui apresentada, contém: Mensagem de encaminhamento, Projeto de Lei e 
Anexos, e representa uma visão clara e real de todos os gastos que o Poder 
Público Municipal necessita realizar com a manutenção d íia estrutura 
administrativa, com os serviços públicos de interesse local IS como educação, 
saúde e assistência social e com demais inv imento m obras públicas. 
Cidade 1\!íonumento da História Pátria 
Cellula AL..-,.ter da Nacionalidade 
Mensagem nº 76/19 
fl.03 
Priorizaremos no próximo ano o processo 
de enxugamento da máquina administrativa, com a limitação de despesas, 
restrita às essenciais e inadiáveis e o estímulo ao incremento de receita. 
Pretendemos reduzir ainda mais as despesas e elevar a receita com a adoção de 
medidas, no âmbito do Poder Executivo, e de efeito externo com o 
aperfeiçoamento dos instrumentos já existentes, missão para qual contamos 
com a colaboração dessa Casa Legislativa. 
Trabalharemos para o aperfeiçoamento da 
máquina administrativa da Prefeitura Municipal, com a otimização de recursos 
materiais e humanos, promovendo racionalização na utilização de bens imóveis 
e móveis, já existentes ou passíveis de serem colocados à nossa disposição. 
Aparecem como realidade para uma 
substancial economia imediata, os instrumentos das modalidades de licitação, 
denominadas pregões eletrônico e presencial, além do registro de preços, 
lastreados na Lei Federal nº 10520, de 17 de julho de 2002, e que conta com o 
apoio irrestrito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
A economia resultante dessas medidas 
revertem, em beneficios para a própria Administração, aperfeiçoando os 
serviços e atendimentos prestados à população. 
A proposta orçamentária anexa 
contempla elementos e recursos que visam à valorização da vocação turística do 
Município, aproveitando o potencial de São Vicente. 
O Projeto de Lei anexo concentrar-se no 
exercício de 2020, e serve de base para projetos e atividades que serão 
desenvolvidas por esta Administração, criando condições favoráveis às ações 
voltadas à melhora da qualidade de vida da população. 
Prioritário o atendimento às necessidades 
específicas das diferentes faixas etárias da população, desde as crianças em 
creches até à terceira idade. Promover a geração de empregos, representa meta 
prioritária para o próximo ano, como forma de gerar riquezas, reduzir a 
violência e os problemas sociais. 
Exibe a peça orçamentária previsão de 
recursos para investimentos, fruto das parcerias celebradas com o Governo 
Federal e com o Governo Estadual, visando, à implantação de inúmeros 
empreendimentos. 
No processo deeoficretização das metas 
e programas estabelecidos, fundamental mante~ excelente relacionamento 
com os Poderes Legislativo e Judiciário: 
Cidade Monumento da História Pátria 
Celiula Maser da Nacionalidade 
Mensagem nº 76/19 
fl.04 
Esta Administração tem . a certeza de 
poder contar com o apoio dos Srs. Vereadores no cumprimento dos objetivos 
contidos na proposta orçamentária, auxiliando-nos na realização das 
transformações que a cidade tanto necessita. 
Solicitamos aos Srs. Vereadores a análise 
e aprovação do incluso Projeto de Lei, que permitirá a consolidação das bases 
para o futuro administrativo e econômico do Município. 
Ao ensejo, reafirmamos a V.Exa. os 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 76/19 
fl.05 
PROJETO DE LEI l'(:J.U/,~ 
:JJowme:-h'ro N-" .J}f,,Z/ 1.9 
Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do 
Município de São Vicente para o exercício 
de 2020, e dá outras providências. 
Proc. nº 35801/19 
Art. 1 ° - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de 
São Vicente para o exercício de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa em 
R$ 1.216.078.000,00 (um bilhão, duzentos e dezesseis milhões, setenta e oito 
mil reais), sendo em R$ 1.048.000.000,00 (um bilhão, quarenta e oito milhões 
de reais) da Administração Direta e R$ 168.078.000,00 (cento e sessenta e oito 
milhões, setenta e oito mil reais) da Administração Indireta, constituindo-se de: 
1 - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e 
Legislativo Municipais, seus fundos e entidades das Administrações Direta e 
Indireta; 
II - O Orçamento de Investimentos das empresas públicas 
que recebam recursos do Tesouro Municipal, exceto as que percebam 
unicamente sob a forma de participação acionária ou pagamento de serviços 
públicos prestados; 
III - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo a Caixa 
de Saúde e Pecúlio, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de 
São Vicente, Saúde e Assistência Social. 
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de 
tributos, transferências governamentais, rendas e outras receitas correntes e de 
capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos 
anexos integrantes desta Lei com o seguinte desdobramento: 
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
RECEITAS CORRENTES 
R$ 
973.210.000,00 
Receita de Impostos, Taxas e 398.308.000,00 
Contribuição de Melhoria 
Receita de Contribuições 
Receita Patrimonial 
18.318.000,00 
5.383.000,00 
Receita de Serviços 8.550.000,00 
Cidade J\1onumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº /19 fl 06 
Transferências Correntes 
Outras Receitas Correntes 
524.386.000,00 
18.265.000,00 
RECEITAS DE CAPITAL 7 4. 790.000,00 
20.220.000,00 
10.000,00 
54.560.000,00 
Operações de Crédito 
Alienação de Bens 
Transferências de Capital 
RECEITA ORÇAMENTÁRIA DA ADM. DIRETA 
11 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
1.048.000.000,00 
A - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO 
VICENTE 
RECEITAS CORRENTES 50.157.700,00 
1.700,00 
43.264.640,32 
6.145.000,00 
746.359,68 
Receita Tributária 
Receita de Contribuições 
Receita Patrimonial 
Outras Receitas Correntes 
RECEITAS CORRENTES 
INTRA - ORÇAMENTÁRIA 89.920.300,00 
RECEITA ORÇAMENTÁRIA DO INSTITUTO 140.078.000,00 
8 - CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO 
VICENTE 
RECEITAS CORRENTES 18.100.000,00 
18.050.000,00 
50.000,00 
Receita de Contribuições 
( 
Receita Patrimonial 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 76/19 fl.07 
RECEITAS CORRENTES 
INTRA - ORÇAMENTÁRIA 
Receita de Contribuições 
9.900.000,00 
9.900.000.00 
RECEITA ORÇAMENTÁRIA DA CAIXA DE SAÚDE 28.000.000,00 
Art. 3º - A Despesa da Administração Direta e Indireta, 
fixada em R$ 1.216.078.000,00 (um bilhão, duzentos e dezesseis milhões, 
setenta e oito mil reais), será realizada segundo a discriminação dos quadros 
que integram esta Lei, com o seguinte desdobramento: 
DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO 
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
CÂMARA MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL 
R$ 
1.023.390.000,00 
24.610.000,00 
1.048.000.000,00 
li - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV. MUN. S.V 
CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO SERV. MUN. S.V 
168.078.000,00 
140.078.000,00 
28.000.000,00 
DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO 
1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
01 - Legislativa 
02 - Judiciária 
04 - Administração 
06 - Segurança Pública 
24.610.000,00 
20.284.000,00 
84.550.000,00 
12.132.000,00 
25.139.000,00 
09 - Previdência 21.472.000,00 
Cidade Monumeruo da História Pátria 
Cellula J\.1fater da Nacionalidade 
Mensagem nº 76/19 fl 08 
10 - Saúde 
11 - Trabalho 
12 - Educação 
13 - Cultura 
15 - Urbanismo 
16 - Habitação 
18 - Gestão Ambiental 
19 - Ciência e Tecnologia 
23 - Comércio e Serviços 
26 - Transporte 
27 - Desporto e Lazer 
28 - Encargos Especiais 
29 - Reserva de Contingência 
TOTAL 
232.566.000,00 
20.181.000,00 
335.136.000,00 
4.058.000,00 
96.376.250,00 
13.331.000,00 
71.352.750,00 
3.833.000,00 
9.031.000,00 
21.953.000,00 
6.514.000,00 
36.880.000,00 
8.601.000,00 
1.048.000.000,00 
li - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
04 - Administração 
09 - Previdência Social 
28 - Encargos Especiais 
99 - Reserva de Contingência 
TOTAL 
27.620.000,00 
137.319.000,00 
506.000,00 
2.633.000,00 
168.078.000,00 
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos 
Adicionais Suplementares, até o limite de 30 % (trinta por cento) da Despesa 
fixada nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964. 
Art. 5º - Ficam os Superintendentes do Instituto de 
Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, e da Caixa de Saúde e 
Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente autorizados a abrir créditos 
adicionais suplementares até o limite de 30% 'fita por cento) da Despesa 
fixada nos termos do que dispõe a Lei F ral nº 4.320, de 17 de março de 
1964. 
\ 
PJ>~ ~~ de dl7ao Of;úxml;e 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 76/19 
fl.09 
Art. 6º - No caso de necessidade de limitação de empenho 
das dotações orçamentárias e de movimentação financeira a serem efetivadas 
nas hipóteses previstas no art. 9 e no inciso II, § 1 ° do art. 3 1 da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, essa limitação será 
aplicada aos Poderes Executivo e Legislativo, de forma proporcional à 
participação de seus orçamentos e incidirá sobre "outras despesas correntes", 
"investimentos" e "inversões financeiras". 
Parágrafo único - O repasse financeiro a que se refere o art. 
168 da Constituição Federal de 1988 fica abrangido pela limitação prevista no 
caput deste artigo. 
Art. 7º - As alterações do Quadro de Detalhamento de 
Despesa - QDD, no nível de elemento de despesa, observados os mesmos 
grupos de despesa, categoria econômica, modalidade de aplicação, 
projeto/operação especial e unidade orçamentária, poderão ser procedidas para 
atender necessidades de execução. 
Parágrafo único - As alterações, para efeitos do caput deste 
artigo, compreendem transferências de saldos orçamentários entre elementos de 
despesa, facultada a inserção de elemento de despesa. 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor em 1 º de janeiro de 2020, 
revogadas as disposições em contrário. 
* * * 

open original →