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materia nº 128/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 128 / 2019
Date 2019-10-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar nos "Recursos do Fundo Municipal de Assistência
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~~ ~ t:k º99® OJ7wente 
Cidade .1ldonum1:mto da Hist6.rilJl <lmmiaSo de Justiça e Red2ç:'.:. 
Cellula Maser da 1Vacionhlbi.h. ~}u.-'íente da Mesa. 
~· 1 j 1ó ( ê (J t? 
em /!de outubro de 2019 
Mensagem nº Í~19 
Proc. nº 31171/19 
Senhor Presidente 
O Projeto de Lei anexo visa autorizar iPoder Executivo a 
abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional 
Suplementar nos "Recursos do Fundo Municipal de Assistênl ia Social", tendo em 
vista que no exercício de 2018 apresentou superávit financeiro nos repasses do 
Governo do Estado. 
Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua 
tramitação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do 
Município. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima 
e distinta consideração. 
! 
Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem n°1119 fl.02 
PROJETO DE LEI /\/.º see. )!.9 . 1 JXJúJl'lj 13YTO /li=' -3 ?-o<.0/ J.,°J 
Autoriza o Poder Executivo a abrir na 
Contabilidade Municipal, Secretaria da 
Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar 
nos "Recursos do Fundo Municipal de 
Assistência Social", tendo em vista que no 
exercício de 2018 apresentou superávit 
financeiro nos repasses do Governo do Estado. 
Proc, nº 31171/19 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na 
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar 
no valor de R$ 390.302,96 (trezentos e noventa mil, trezentos e dois reais e 
noventa e seis centavos), nos "Recursos do Fundo Municipal de Assistência 
Social, tendo em vista que no exercício de 2018 apresentou superávit financeiro 
nos repasses do Governo do Estado, com os seguintes códigos orçamentários: 
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO 
02.03 .02.08.244.0057 .2146.02.3 .3 .90.30.00 
02.03 .02.08.244.0058.2149 .02.3 .3. 90.30.00 
02.03.02.08.244.0058.2149.02.3.3.90.39.00 
02.03 .02.08.244.0059 .2152.02.3 .3 .90.30.00 
02.03.02.08.244.0059.2152.02.3.3.90.39.00 
VALORR$ 
5.848,46 
112.688,72 
160.000,00 
86.765,78 
25.000,00 
Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será 
coberto com o saldo da conta que gerou o superávit financeiro, conforme artigo 
43, parágrafo 1 º, inciso Ida Lei nº 4320/64. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, 
* 

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