| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 2019 |
| Date | 2019-10-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar nos "Recursos do Fundo Municipal de Assistência |
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~~ ~ t:k º99® OJ7wente Cidade .1ldonum1:mto da Hist6.rilJl <lmmiaSo de Justiça e Red2ç:'.:. Cellula Maser da 1Vacionhlbi.h. ~}u.-'íente da Mesa. ~· 1 j 1ó ( ê (J t? em /!de outubro de 2019 Mensagem nº Í~19 Proc. nº 31171/19 Senhor Presidente O Projeto de Lei anexo visa autorizar iPoder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar nos "Recursos do Fundo Municipal de Assistênl ia Social", tendo em vista que no exercício de 2018 apresentou superávit financeiro nos repasses do Governo do Estado. Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua tramitação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. ! Exmo. Sr. Vereador Wilson Cardoso DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n°1119 fl.02 PROJETO DE LEI /\/.º see. )!.9 . 1 JXJúJl'lj 13YTO /li=' -3 ?-o<.0/ J.,°J Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar nos "Recursos do Fundo Municipal de Assistência Social", tendo em vista que no exercício de 2018 apresentou superávit financeiro nos repasses do Governo do Estado. Proc, nº 31171/19 Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 390.302,96 (trezentos e noventa mil, trezentos e dois reais e noventa e seis centavos), nos "Recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, tendo em vista que no exercício de 2018 apresentou superávit financeiro nos repasses do Governo do Estado, com os seguintes códigos orçamentários: CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO 02.03 .02.08.244.0057 .2146.02.3 .3 .90.30.00 02.03 .02.08.244.0058.2149 .02.3 .3. 90.30.00 02.03.02.08.244.0058.2149.02.3.3.90.39.00 02.03 .02.08.244.0059 .2152.02.3 .3 .90.30.00 02.03.02.08.244.0059.2152.02.3.3.90.39.00 VALORR$ 5.848,46 112.688,72 160.000,00 86.765,78 25.000,00 Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com o saldo da conta que gerou o superávit financeiro, conforme artigo 43, parágrafo 1 º, inciso Ida Lei nº 4320/64. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, *