| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2019 |
| Date | 2019-10-24 |
| Ementa | Institui o sistema de acessibilidade nas praias da orla do município de São Vicente denominado "Todos na Praia", na forma que indica, e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Segundo dados do IBGE do ano de 2010, 23% da população brasileira tem deficiência, sendo 7,5% crianças de até 14 anos de idade. Em São Vicente ou em qualquer cidade litorânea, o acesso às praias é desejo de todas as pessoas, porém uma parcela significativa da sociedade que anseia por liberdade, independência e lazer não pode usufruir desse maravilhoso bem que a natureza dispõe gratuitamente. O Brasil possui mais de 7 mil quilômetros de linha costeira e mais de 2 mil praias. Somos portanto um país rico nesse quesito. Quando o assunto é turismo, as praias vêm em primeiro lugar e são os passeios mais procurados. Já passou da hora, principalmente quando falamos diariamente de inclusão social, de tomarmos iniciativas para tornar possível o acesso de deficientes físicos a esses lugares e até mesmo levar cadeirantes para usufruir de um banho de mar. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 131/19 - DOCUMENTO N.º 3827/19 Institui o sistema de acessibilidade nas praias da orla do município de São Vicente denominado "Todos na Praia", na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1.º - Fica instituído o sistema de acessibilidade nas praias de São Vicente denominado "Todos na Praia". Art. 2.º - Serão garantidas condições de acesso físico e de utilização às pessoas com dificuldade de locomoção permanente ou temporária nas praias do Município. Art. 3.º - A acessibilidade dar-se-á através do conjunto de alternativas de acesso à orla das praias. Art. 4.º - As principais atividades oferecidas pelo sistema "Todos na Praia" serão: I - esteira para passagem de cadeira de rodas; II - vagas de estacionamento reservadas, rampas de acesso à areia, sinalização sonora piso tátil: Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 24 de outubro de 2019. a) WILSON CARDOSO