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materia nº 131/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 131 / 2019
Date 2019-10-24
EmentaInstitui o sistema de acessibilidade nas praias da orla do município de São Vicente denominado "Todos na Praia", na forma que indica, e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Segundo dados do IBGE do ano de 2010, 23% da população 
brasileira tem deficiência, sendo 7,5% crianças de até 14 anos de idade.
Em São Vicente ou em qualquer cidade litorânea, o acesso às praias 
é desejo de todas as pessoas, porém uma parcela significativa da sociedade que 
anseia por liberdade, independência e lazer não pode usufruir desse maravilhoso 
bem que a natureza dispõe gratuitamente.
O Brasil possui mais de 7 mil quilômetros de linha costeira e mais de 
2 mil praias. Somos portanto um país rico nesse quesito. Quando o assunto é 
turismo, as praias vêm em primeiro lugar e são os passeios mais procurados.
Já passou da hora, principalmente quando falamos diariamente de 
inclusão social, de tomarmos iniciativas para tornar possível o acesso de 
deficientes físicos a esses lugares e até mesmo levar cadeirantes para usufruir de 
um banho de mar. 
Diante do exposto, 
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 131/19 - DOCUMENTO N.º 3827/19
Institui o sistema de acessibilidade nas 
praias da orla do município de São Vicente 
denominado "Todos na Praia", na forma 
que indica, e dá outras providências.
Art. 1.º - Fica instituído o sistema de acessibilidade nas praias de 
São Vicente denominado "Todos na Praia".
Art. 2.º - Serão garantidas condições de acesso físico e de utilização 
às pessoas com dificuldade de locomoção permanente ou temporária nas praias 
do Município.
Art. 3.º - A acessibilidade dar-se-á através do conjunto de 
alternativas de acesso à orla das praias.
Art. 4.º - As principais atividades oferecidas pelo sistema "Todos na 
Praia" serão:
I - esteira para passagem de cadeira de rodas;
II - vagas de estacionamento reservadas, rampas de acesso à areia, 
sinalização sonora piso tátil:
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 24 de outubro de 2019.
a) WILSON CARDOSO

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