| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2019 |
| Date | 2019-10-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do Programa Medicamento Solidário, objetivando o reaproveitamento e o descarte responsável de medicamentos no Município de São Vicente. |
| native_id | 13581 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Senhor Presidente Senhores Vereadores Dados do Instituto Brasileiro de Defesa dos Usuários de Medicamentos informam que aproximadamente 50 (cinquenta) milhões de brasileiros não têm acesso aos medicamentos destinados à saúde devido aos altos preços praticados pela indústria de fármacos e pela rede de distribuidores. Outra pesquisa do mesmo instituto revela ainda que de todas as internações em hospitais, aproximadamente 30% ocorrem pela falta de medicamentos para o devido tratamento. Outros 65% dos usuários do SUS (Sistema Único de Saúde) não têm acesso aos medicamentos prescritos. Nesse sentido, milhões de reais são jogados desperdiçados e muitos brasileiros sofrem ou mesmo morrem por não terem acesso a remédios que sobram nos armários e faltam nos leitos dos que a eles não têm acesso. Portanto, com a criação do “Banco de Remédios” em nosso Município, sugerido pelo presente projeto de lei, estaremos solucionando no mínimo dois grandes problemas, o de darmos destino correto ao descarte de remédios em desuso e, o que é mais relevante, estaremos socorrendo grande parte da população que não dispõe de acesso a esses remédios (que vão para o lixo), por falta de recursos econômicos. Considerando a importância, o impacto e o alcance que esta propositura pode ter na vida de muitas famílias, e na certeza de que os nobres pares concordam com nossa proposta, conto com o apoio para a aprovação do presente PROJETO DE LEI N.º 132/19 - DOCUMENTO N.º 3481/19 Dispõe sobre a instituição do Programa Medicamento Solidário, objetivando o reaproveitamento e o descarte responsável de medicamentos no Município de São Vicente. Art. 1.º - Fica estabelecido no Município o programa Medicamento Solidário, objetivando o reaproveitamento e do descarte responsável de medicamentos no Município. Parágrafo único – Caso o Pode Executivo opte por estender às entidades assistenciais parte da funcionalidade do Banco de Remédios, além do disposto no “caput”, devem preencher os requisitos de: atuar sem fins lucrativos e serem declaradas de utilidade pública municipal exigindolhes, ainda, a apresentação de farmacêutico responsável. Art. 2.º - Fica estabelecido que as UBS – Unidades Básicas de Saúde e as entidades assistenciais cadastradas pelo Poder Executivo que atuem no ramo da saúde do Município sejam postos de recebimento de medicamentos não utilizados e/ou com prazo de validade em vigência. Art. 3.º - Fica estabelecido que os farmacêuticos responsáveis pelas unidades façam a triagem e avaliação dos medicamentos que devem ser descartados ou utilizados, com prazo de validade e/ou vencidos. Art. 4.º - O Banco de Remédios deve ser estoque formado por doações de pessoas físicas ou jurídicas. Art. 5.º - A formação dos estoques, classificação, verificação do conteúdo e prazo de validade devem ser tarefas desempenhadas por profissionais das áreas médica ou farmacêutica do quadro próprio do Município, estudantes, estagiários e voluntários, porém, sempre assistidos por profissionais habilitados. Art. 6.º - Os remédios doados devem estar em bom estado de conservação, inclusive com suas embalagens, bula e prazo de validade com no mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias antes da data de vencimento. Art. 7.º - Fica estabelecido que os medicamentos que não estejam em condições de serem reutilizados deverão ser descartados através de resíduos hospitalares, serviço este existente no Município. Art. 8.º - O Banco de Remédio destina-se, exclusivamente, para pessoas comprovadamente carentes, após cadastro e relatório realizados por Assistente Social do quadro próprio do Município e/ou voluntários. Art. 9.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 24 de outubro de 2019. a) GIL DO CONSELHO