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materia nº 132/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 132 / 2019
Date 2019-10-24
EmentaDispõe sobre a instituição do Programa Medicamento Solidário, objetivando o reaproveitamento e o descarte responsável de medicamentos no Município de São Vicente.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Dados do Instituto Brasileiro de Defesa dos Usuários de 
Medicamentos informam que aproximadamente 50 (cinquenta) milhões de 
brasileiros não têm acesso aos medicamentos destinados à saúde devido 
aos altos preços praticados pela indústria de fármacos e pela rede de 
distribuidores. 
Outra pesquisa do mesmo instituto revela ainda que de todas 
as internações em hospitais, aproximadamente 30% ocorrem pela falta de 
medicamentos para o devido tratamento. Outros 65% dos usuários do SUS 
(Sistema Único de Saúde) não têm acesso aos medicamentos prescritos.
Nesse sentido, milhões de reais são jogados desperdiçados e 
muitos brasileiros sofrem ou mesmo morrem por não terem acesso a 
remédios que sobram nos armários e faltam nos leitos dos que a eles não 
têm acesso.
Portanto, com a criação do “Banco de Remédios” em nosso 
Município, sugerido pelo presente projeto de lei, estaremos solucionando no 
mínimo dois grandes problemas, o de darmos destino correto ao descarte 
de remédios em desuso e, o que é mais relevante, estaremos socorrendo 
grande parte da população que não dispõe de acesso a esses remédios 
(que vão para o lixo), por falta de recursos econômicos.
Considerando a importância, o impacto e o alcance que esta 
propositura pode ter na vida de muitas famílias, e na certeza de que os 
nobres pares concordam com nossa proposta, conto com o apoio para a 
aprovação do presente
PROJETO DE LEI N.º 132/19 - DOCUMENTO N.º 3481/19
Dispõe sobre a instituição do Programa 
Medicamento Solidário, objetivando o 
reaproveitamento e o descarte 
responsável de medicamentos no 
Município de São Vicente.
Art. 1.º - Fica estabelecido no Município o programa 
Medicamento Solidário, objetivando o reaproveitamento e do descarte 
responsável de medicamentos no Município.
Parágrafo único – Caso o Pode Executivo opte por estender às 
entidades assistenciais parte da funcionalidade do Banco de Remédios, 
além do disposto no “caput”, devem preencher os requisitos de: atuar sem 
fins lucrativos e serem declaradas de utilidade pública municipal exigindo￾lhes, ainda, a apresentação de farmacêutico responsável.
Art. 2.º - Fica estabelecido que as UBS – Unidades Básicas de 
Saúde e as entidades assistenciais cadastradas pelo Poder Executivo que 
atuem no ramo da saúde do Município sejam postos de recebimento de 
medicamentos não utilizados e/ou com prazo de validade em vigência.
Art. 3.º - Fica estabelecido que os farmacêuticos responsáveis 
pelas unidades façam a triagem e avaliação dos medicamentos que devem 
ser descartados ou utilizados, com prazo de validade e/ou vencidos.
Art. 4.º - O Banco de Remédios deve ser estoque formado por 
doações de pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 5.º - A formação dos estoques, classificação, verificação 
do conteúdo e prazo de validade devem ser tarefas desempenhadas por 
profissionais das áreas médica ou farmacêutica do quadro próprio do 
Município, estudantes, estagiários e voluntários, porém, sempre assistidos 
por profissionais habilitados.
Art. 6.º - Os remédios doados devem estar em bom estado de 
conservação, inclusive com suas embalagens, bula e prazo de validade com 
no mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias antes da data de vencimento.
Art. 7.º - Fica estabelecido que os medicamentos que não 
estejam em condições de serem reutilizados deverão ser descartados 
através de resíduos hospitalares, serviço este existente no Município.
Art. 8.º - O Banco de Remédio destina-se, exclusivamente, 
para pessoas comprovadamente carentes, após cadastro e relatório
realizados por Assistente Social do quadro próprio do Município e/ou 
voluntários.
Art. 9.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 24 de outubro de 2019.
a) GIL DO CONSELHO

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