| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 2019 |
| Date | 2019-10-24 |
| Ementa | Altera a Ementa e os Parágrafos 1.º e 2.º do Art. 1.º da Lei n.º 3485-A, de 2016, que dispõe sobre a permissão de desembarque de mulheres em locais fora das paradas de ônibus e lotação regulamentadas no Município, no horário compreendido entre as 22 horas e as 5 horas da manhã. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei n.º 3485-A, de 6 de maio de 2016, dispõe sobre a permissão de desembarque de mulheres em locais fora das paradas de ônibus e lotação, regulamentadas no Município no horário compreendido entre as 22 horas e 5 horas da manhã. Tendo em vista os trâmites relacionados à implantação do novo sistema de transporte coletivo, acreditamos que a ocasião é oportuna para discutirmos sobre a maior abrangência da mencionada lei. Para tanto, estamos propondo alguns ajustes ao texto legal, para as quais solicito a melhor das acolhidas por parte dos nobres Pares. Assim sendo, submeto à apreciação do Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 134/19 - DOCUMENTO N.º 3845/19 Altera a Ementa e os Parágrafos 1.º e 2.º do Art. 1.º da Lei n.º 3485-A, de 2016, que dispõe sobre a permissão de desembarque de mulheres em locais fora das paradas de ônibus e lotação regulamentadas no Município, no horário compreendido entre as 22 horas e as 5 horas da manhã. Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação a Ementa da Lei n.º 3485- A/2016: “Dispõe sobre a permissão de desembarque de pessoas dos grupos que especifica, em locais fora das paradas de transporte público regulamentadas no Município, no horário compreendido entre as 22 horas e as 5 horas da manhã.” Art. 2.º - Passam a ter a seguinte redação o “caput” e os §§ 1.º e 2.º do art. 1.º da Lei n.º 3485-A/2016: “Art. 1.º - É permitido o desembarque de idosos, pessoas com deficiência, mulheres cisgênero, mulheres transexuais e travestis que fazem uso de transporte público municipal de passageiros no Município, em locais fora dos pontos de parada regulamentados, no horário compreendido entre as 22 horas e as 5 horas da manhã, como medida de segurança. § 1.º - Para fazer uso da prerrogativa de que trata a presente Lei, o usuário do transporte público solicitará ao motorista do veículo que efetue a parada no local que julgar de maior conveniência. § 2.º - Ficam os permissionários do serviço de transporte público de passageiros dispensados de obedecer aos lugares de parada obrigatória, para embarque e desembarque de passageiros dos grupos de pessoas mencionados no “caput”, no horário entre as 22 horas e as 5 horas da manhã.” Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 24 de outubro de 2019. a) ALFREDO MOURA