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materia nº 134/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 134 / 2019
Date 2019-10-24
EmentaAltera a Ementa e os Parágrafos 1.º e 2.º do Art. 1.º da Lei n.º 3485-A, de 2016, que dispõe sobre a permissão de desembarque de mulheres em locais fora das paradas de ônibus e lotação regulamentadas no Município, no horário compreendido entre as 22 horas e as 5 horas da manhã.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei n.º 3485-A, de 6 de maio de 2016, dispõe sobre a permissão de 
desembarque de mulheres em locais fora das paradas de ônibus e lotação, 
regulamentadas no Município no horário compreendido entre as 22 horas e 5 horas 
da manhã.
Tendo em vista os trâmites relacionados à implantação do novo 
sistema de transporte coletivo, acreditamos que a ocasião é oportuna para 
discutirmos sobre a maior abrangência da mencionada lei.
Para tanto, estamos propondo alguns ajustes ao texto legal, para as 
quais solicito a melhor das acolhidas por parte dos nobres Pares.
Assim sendo, submeto à apreciação do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 134/19 - DOCUMENTO N.º 3845/19
Altera a Ementa e os Parágrafos 1.º e 2.º 
do Art. 1.º da Lei n.º 3485-A, de 2016, que 
dispõe sobre a permissão de desembarque 
de mulheres em locais fora das paradas de 
ônibus e lotação regulamentadas no 
Município, no horário compreendido entre 
as 22 horas e as 5 horas da manhã.
Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação a Ementa da Lei n.º 3485-
A/2016:
“Dispõe sobre a permissão de desembarque de pessoas dos grupos 
que especifica, em locais fora das paradas de transporte público regulamentadas no 
Município, no horário compreendido entre as 22 horas e as 5 horas da manhã.”
Art. 2.º - Passam a ter a seguinte redação o “caput” e os §§ 1.º e 2.º do 
art. 1.º da Lei n.º 3485-A/2016:
“Art. 1.º - É permitido o desembarque de idosos, pessoas com 
deficiência, mulheres cisgênero, mulheres transexuais e travestis que fazem uso de 
transporte público municipal de passageiros no Município, em locais fora dos pontos 
de parada regulamentados, no horário compreendido entre as 22 horas e as 5 horas 
da manhã, como medida de segurança.
§ 1.º - Para fazer uso da prerrogativa de que trata a presente Lei, o 
usuário do transporte público solicitará ao motorista do veículo que efetue a parada 
no local que julgar de maior conveniência.
§ 2.º - Ficam os permissionários do serviço de transporte público de 
passageiros dispensados de obedecer aos lugares de parada obrigatória, para 
embarque e desembarque de passageiros dos grupos de pessoas mencionados no 
“caput”, no horário entre as 22 horas e as 5 horas da manhã.”
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 24 de outubro de 2019.
a) ALFREDO MOURA

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