| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2019 |
| Date | 2019-10-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Economia Solidária em São Vicente. |
| native_id | 13584 |
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Cidade Monumento da História Haskscomissão de Justiça e Redação. Cellula Mater da Nacionalidade Ao Expediente da Mesa. em 31 de outubro de 2019 Mensagem nº 87/19 Proc. nº 41010/19 Senhor Presidente 5 O Projeto de Lei anexp dispõe sobre a criação da Economia Solidária em São Vicente. A realidade mostra-nos uma sociedade globalizada, onde dois terços da população vivem no limiar da pobreza, vivendo em locais onde o acesso ao trabalho, à educação e à saúde/é uma dificuldade constante. Neste sentido, torna-se necessário implementar políticas que favoreçam o desenvolvimento destas regiões. Faz-se necessário fomentar a organização de empreendimentos solidários capazes de promover a melhoria das condições de vida das pessoas e consequente desenvolvimento local, Só assim. se conseguirá combater as desigualdades sociais, distribuindo por igual terra, emprego e condições de vida. Essa forma de atividade ganhou papel central nas cidades, combate a informalidade e deve incorporar os trabalhos de combate ao desemprego. Com as mudanças que estão acontecendo no mundo do trabalho, a economia solidária ganha um papel central nas cidades. Por meio dela, acredita, é possível tirar grandes contingentes do trabalho informal e impulsionar atividades que encontram uma vocação local natural. Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua deliberação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos E V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta conside esga S 3110 49 É PEDRO GOUVÊA q [ão funicipal Exmo, Sr. Vereador Wiison Cardoso Câmara Municipal de São Vi DD. Presidente da Câmara Municipal ra São Vicente - SP pm “Sino (q “16:00 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 87/19 f1.02 PROJETO DE LEINCIASIA DOcvMEnNnO Nº Ba!Glrs Dispõe sobre a criação da Economia Solidária em São Vicente. Proc. nº 41010/19 CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Fica instituído no âmbito do município a Política de Fomento à Economia Solidária, denominada FcoSol SV, que tem como objetivo contribuir na integração das estratégias de inclusão socioeconômica e desenvolvimento local com distribuição equitativa. Considerar-se-á como prioridade grupos em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e/ou social, como: pessoas com necessidades especiais, população em situação de rua, egressos do sistema penitenciário, povos e comunidades tradicionais. 81º - A execução da EcoSoi SV será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Relações de Trabalho que estabelecerá normas e procedimentos para a sua implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação, com suporte de todas as demais Secretarias e o Fundo Social de Solidariedade. 82º - A EcoSol SV será implementada por meio de programas específicos, projetos e parcerias com instituições públicas e privadas e outras formas admitidas em lei, Art. 2º - Fica criado, no âmbito da EcoSol SV o Centro Público de Economia Solidária; Parágrafo único - O Centro Público de Economia Solidária deverá ser instalado em imóvel adequado, dispondo da infraestrutura pública necessária a seu pleno funcionamento. Art. 3º - À EcoSol SV visa atender aos cidadãos que desejem se organizar no município em novos empreendimentos de economia solidária, e/ou consolidar aqueles já constituídos. S Cidade Monumento da História Pária Ceilula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 87/19 1.03 Parágrafo único - Considera-se como empreendimentos de economia solidária as empresas de autogestão, as cooperativas, as associações de pequenos produtores rurais e urbanos, os grupos informais com atuação permanente e que apresentem regimento interno, assim como as organizações das comunidades e povos tradicionais que preencham cumulativamente os seguintes requisitos: I - Sejam organizados sob os princípios da cooperação, da solidariedade, da autogestão, da sustentabilidade econômica e ambiental e da valorização do ser humano e do trabalho; HI - Os patrimônios e resultados obtidos sejam revertidos para melhoria do empreendimento e distribuídos entre seus integrantes de acordo com seu regimento interno: HEHE - Tenham por instância máxima de deliberação o atendimento das normativas previstas em seu regimento interno quanto à participação dos integrantes; IV - Os integrantes sejam seus trabalhadores, produtores, participantes de fundo rotativo solidário ou consumidores; Y - Tenham como princípios a organização coletiva da produção, consumo, prestação de serviços, de finanças solidárias ou comercialização; VI - Respeitem a legislação trabalhista e previdenciária vigente; VIE - Respeitem a proteção ao meio ambiente e a todas as formas de vida; VIE - Proporcionem a equidade de gênero, credo, cor e A etnia. Ã uenecihal de Ca medos Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº87/19 f1.04 CAPÍTULO Hi DA POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA Seção É Dos Princípios Faendamentais E Art. 4&º - À EcoSol SV reger-se-á pelos princípios e regras previstos nesta Lei, constituindo um sistema público destinado a auxiliar a criação, o desenvolvimento, a consolidação, a sustentabilidade e a expansão dos empreendimentos de economia solidária, incluindo as cadeias e arranjos produtivos solidários, redes e outras formas de integração e cooperação entre eles, e outras atividades relacionadas ao fomento da economia solidária, voltados à população trabalhadora, Art. 5º - Para os efeitos desta Lei, a economia solidária constitui-se de iniciativas coletivas organizadas sob a forma de empreendimentos para a produção de bens e cultura, prestação de serviços, consumo, comercialização, realização de operações de crédito e outras atividades econômicas, baseando-se na autogestão, na cooperação, na solidariedade e garantindo a partilha equitativa das riquezas produzidas entre seus membros participantes. Art. 6º - São princípios da EcoSol SV: É - a valorização do ser humano; H- o bem-estar e a justiça social; Fil - o direito ao trabalho decente: IV - o primado do trabalho, com o controle do processo produtivo pelos trabalhadores; V - a valorização da autogestão, da cooperação e da solidariedade; VÊ - a instituição de relações igualitárias entre homens e mulheres; Drefeitura Munic São Vicente é: Mons Celiula Mater Mensagem nº 87/19 f1.05 VIE — o tratamento igualitário a todas as pessoas, sem qualquer discriminação de raça, cor, sexo, idade, credo político ou religioso e quaisquer outras formas de discriminação; VHI - o desenvolvimento local com distribuição equitativa com a conservação dos ecossistemas. Seção IE Dos Objetivos Art. 7º - São objetos da EcoSol SV: É - contribuir para a erradicação da pobreza e da marginalização, reduzindo as desigualdades sociais no município; Hi - contribuir para o acesso dos cidadãos ao trabalho e renda, como indicação essencial para a inclusão socioeconômica para elevação da autoestima e melhoria de qualidade de vida; Hi - fomentar o desenvolvimento de novos modelos socioprodutivos coletivos e autogestionários. bem como a sua consolidação, incorporando conhecimento e estimulando o desenvolvimento de tecnologias socioterritoriais a esses modelos; IV - incentivar e apoiar a criação, o desenvolvimento, a consolidação e a expansão dos empreendimentos de economia solidária, organizados em cooperativas, ou sob outras formas associativas compatíveis com os critérios fixados nesta Lei; V - estimular a produção e o consumo de bens e serviços oferecidos pelos integrantes de iniciativas no campo da economia solidária; VI - fomentar a criação de redes, cadeias e arranjos produtivos de empreendimentos de economia solidária e de grupos sociais produtivos, assim como fortalecer as relações de intercâmbio e de cooperação entre os mesmos e os demais atores econômicos e sociais do território onde estão inseridos, bem como em âmbito local, regional e nacienal; VII - promover a intersetorialidade e a integração de ações do poder público que possam contribuir para a difusão des princípios e implementação dos objetivos estabelecidos nesta Lei; VEH - criar e dar efetividade a mecanismos institucionais gue facilitem sua implementação; A, a Ro ma DR e a mapagpes Mom am 0 2 2 o 2 Do Da IP, nefóctuna 0/2 unicifal de ão Vicente Cidade Monumento da História Pátria Celiula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 87/19 f.06 IX - estimular a produção intelectual sobre o tema, bem como de material didático de apoio aos empreendimentos de economia solidária: X - oferecer formação autogestionária e capacitação técnica aos trabalhadores dos empreendimentos de economia solidária, bem como estimular a elevação do grau de escolaridade; XE - criar e consolidar uma cultura empreendedora baseada nos valores da economia solidária; XII - orientar e apoiar a organização e o registro dos empreendimentos de economia solidária, constituindo banco de dados atualizado contendo o cadastro dos empreendimentos que cumpram os requisitos desta Lei; XI - promover a visibilidade da economia solidária, fortalecendo os processos organizativos, de apoio e adesão da sociedade; XIV - criar oportunidades e espaços permanentes de intercâmbio de conhecimentos, informações, experiências e relações entre as iniciativas de economia solidária e os demais setores da sociedade; XV - estimular a inclusão do tema economia solidária na rede municipal de ensmo, visando o fortalecimento da cultura do empreendimento autogestionário como forma de organização da produção, do consumo e do trabalho: XVI - fomentar a articulação, elaboração e execução de projetos de etno desenvolvimento voltados à soberania alimentar indígena e geração de renda, como o turismo de base comunitária, mobilização social, valorização das mulheres indígenas e fortalecimento cultural, garantidos os princípios de autonomia e respeito aos seus costumes e tradições. XVI - promover cursos de formação em economia solidária para gestores públicos, integrantes de empreendimentos da economia solidária e interessados. Art. 8º - Competirá ao poder público propiciar as condições e elementos básicos para execução da EcoSol SV. AN x Drefeitura Munecifad de São 5 Cidade Monumento da Histó ja Pátria Celiula Mater da N e ane Mensagem nº 87/19 f.07 CAPÍTULO HH DA EXECUÇÃO, IMPLEMENTAÇ ÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO Seção 1 Dos Instrumentos Art. 9º - Será criado, por meio de Lei específica, o Conselho Municipal de Economia Solidária e o Fundo Municipal de Fomento à Economia Solidária no âmbito do órgão executor da EcoSol SV. Parágrafo único - O Poder Executivo deverá enviar ao Poder Legislativo Projeto de Lei criando o Conselho Municipal de Economia Solidária e o Fundo Municipal de Fomento à Economia Solidária no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a publicação da presente Lei. Art. 10 - Na implementação da EcoSol SV, com vistas à consecução dos objetivos desta Lei, poderão ser conferidos aos beneficiários: I - educação, formação e capacitação técnica, tecnológica e profissional em áreas de interesses dos empreendimentos de economia solidária: H — fomento à constituição de espaços e redes solidárias de produção, consumo, comercialização e de conhecimento e informação; HI — incentivar o acesso a linhas de crédito com taxas de juros e garantias diferenciadas, adequadas aos empreendimentos de economia solidária, e a política de investimento social; IV - apoio à comercialização e ampliação de mercado para os bens e serviços da economia solidária em âmbito local. V - apoio à pesquisa, à inovação social tecnológica e organizacional dos empreendimentos de economia solidária de acordo com as necessidades apontadas por seus integrantes; VÊ - apoio à troca de informações e experiências entre os empreendimentos de economia solidária; VIE - assessoria técnica necessária à organização da produção e comercialização dos produtos e serviços, assim como à elaboração de planos de trabalho; A Suefotura Municipal de São ocaso Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 87/19 f1.08 VIH - utilização de bens públicos a título precário e temporário, desde que autorizada pela autoridade competente; IX - oportunidade de participação em processo de incubação voltado à criação, consolidação e fortalecimento da organização de empreendimentos de economia solidária; X - orientação técnica e financeira direcionada à recuperação de empresas em risco de processo de recuperação judicial, desde que mantidos por trabalhadores sob a forma de autogestão e de acordo com as diretrizes estabelecidas nesta Lei e nas disposições legais pertinentes; XE - tratamento tributário diferenciado aos empreendimentos de economia solidária, de forma que as taxas cobradas pela prefeitura sejam simbólicas; XII - apoio técnico. contábil e jurídico; XE - suporte jurídico e institucional para constituição e registro de empreendimentos de economia solidária; XIV - apoio na realização de eventos de economia solidária; XV - reconhecimento e certificação participativa dos empreendimentos de economia solidária; XVI - formação para cidadania dos integrantes dos empreendimentos de economia solidária. XVII — oportunidades com o atendimento às exigências da Lei nº 12.305/2010 referente à Política Nacional dos Resíduos Sólidos e da Lei nº 11.445/2007 concernente ao Saneamento Básico, de acordo com os princípios e valores da economia solidária, XVII — garantia aos empreendimentos da economia solidária o acesso a licitações referentes às compras das prefeitura com reserva de mercado, de acordo com a legislação. Parágrafo único - Para os fins estabelecidos neste artigo, o Poder Público poderá instituir legislação específica. Prefeitura lunte fal de São conte rr: E) Cidade Monumento da História Pátria Celiula Mater da ? Mensagem nº 87/19 £1.09 Art. 11 - Por iniciativa do Conselho Municipal de Economia Solidária será criado o selo certificador de economia solidária, denominado Selo Solidário, para identificação, pelos consumidores, do caráter legal, solidário e ecológico da produção, da prestação de serviços, da distribuição, da comercialização dos produtos e da origem dos insumos. Art. 12 - Para implementação das ações e ampliação de sua capacidade, o município promoverá integração com as demais políticas desenvolvidas no âmbito do Estado e União. Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo não obsta a celebração de parcerias com entidades de direito público ou privado, que tenham interesse em cooperar na implantação da EcoSol SV, visando subsidiar Os empreendimentos de economia solidária, o processo de incubação e as ações específicas de acesso a tecnologias e sistemas de gestão. Subseção 1 Dos Equipamentos Públicos Art. 13 - Para viabilizar o apoio aos empreendimentos integrantes da EcoSol - SV, o Poder Executivo manterá equipe multidisciplinar de agentes públicos lotados na Secretaria de Assistência Social, podendo participar servidores de outros órgãos. Art. 14 - Será criado um centro de comercialização de produtos e serviços dos povos tradicionais, constituindo em instalações físicas, infraestruturas de mobiliário e equipamentos apropriados para abrigar iniciativas que cooperem para o desenvolvimento da economia solidária no município. Art.15 - O Centro Público de Economia Solidária tem por escopo abrigar e apoiar iniciativas e projetos governamentais ou não- governamentais, voltados ao fortalecimento de economia solidária no município. Parágrafo único - São funções do Centro Público de Economia Solidária: Í - fortalecer e dar destaque às iniciativas de economia solidária do município, estimulando a constituição de cadeias produtivas e/ou arranjos produtivos solidários no âmbito local e regional: H - disponibilizar espaço físico e infraestrutura para: A Drofeitura Munecifad de Tão Vicente Cidade Monumento da História Pátria iud onalidade la Mater da Na Mensagem nº 87/19 fLIO a) desenvolvimento de atividades que promovam a comercialização e divulgação da produção dos empreendimentos de economia solidária, bem como o apoio a estrutura de financiamento solidário. Os povos e comunidades tradicionais terão prioridade como beneficiários, inclusive na participação em feiras. b) desenvolvimento de atividades voltadas ao mapeamento e divulgação das iniciativas de economia solidária junto à população; e) desenvolvimento de atividades que promovam a formação e organização de trabalhadores dos empreendimentos de economia solidária para a geração de renda e trabalho; d) realização de reuniões, oficinas, seminários e atividades culturais, objetivando o desenvolvimento da economia solidária: e) abrigar o Conselho Municipal de Economia Solidária e o Fundo Municipal de Economia Solidária. HE - realizar incubação de empreendimentos da economia solidária de acordo com as seguintes diretrizes: a) a incubação de empreendimentos de economia solidária consiste no processo de formação, fomento, desenvolvimento e aperfeiçoamento de novos modelos socioprodutivos coletivos e autogestionários, com a qualificação dos trabalhadores para a gestão de seus empreendimentos e acesso a novas tecnologias. b) oferecimento de assessoria técnica aos empreendimentos de economia solidária; e) acesso a tecnologias adequadas para a constituição c o desenvolvimento dos empreendimentos de economia solidária: d) acesso a novas tecnologias de comunicação e informação; e) fomento à construção de redes de empreendimentos e de cadeias e arranjos produtivos solidários que promovam o desenvolvimento econômico local com distribuição equitativa: f) fomento à emancipação sociopolítica e ao protagonismo social dos empreendimentos de economia solidária; x Mensagem nº 87/19 fil g) fomento à criação e expansão de empreendimentos de economia solidária: h) apoio à inserção dos empreendimentos no mercado: i) | fomento à constituição do comércio justo e solidário; d | disponibilização de crédito e apoio às estratégicas de finanças solidárias: k) encaminhamento para formação e qualificação em habilidades específicas e outros instrumentos voltados à geração de trabalho e renda no campo da economia solidária; Db oferecimento de espaço físico temporário para os empreendimentos de economia solidária em incubação, proporcionando-lhes as condições necessárias para o início de suas atividades administrativas e preparando-os para sua inserção no mercado de forma autônoma; m) difusão da pedagogia autogestionária, para os integrantes dos empreendimentos de economia solidária e interessados, n) o fomento a novos empreendimentos de economia solidária dar-se-á por meio da incubação, a qual se fará através de seleção e/ou chamamento público aos grupos e iniciativas associativas interessadas. 9) o período de incubação terá prazo determinado em edital, sendo definido pela natureza dos resultados almejados e corrigido em função da avaliação dos indicadores estabelecidos em metodologia específica. p) o processo de incubação poderá contar com a cooperação de universidades e/ou de ouiras instituições governamentais ou não governamentais, que comprovem experiência e competência técnica nesta atividade, em conformidade aos princípios, objetivos e critérios previstos nesta Lei, para desenvolver ações de formação, capacitação dos trabalhadores e assessoria técnica aos empreendimentos de economia solidária. Iv - O Centro Público de Economia Solidária atenderá: aj os trabalhadores, povos e comunidades tradicionais e empreendimentos de economia solidária localizados no município, interessados em constituir e/ou fortalecer uma organização coletiva para geração de trabalho e renda; Cidade Monumento da Ceilula Mater da À Mensagem nº 87/19 f.i2 b) o público participante dos programas e projetos que integram as políticas sociais e de desenvolvimento socioeconômico da administração pública municipal, inseridas nas ações de economia solidária; e) às organizações de apoio e fomento a economia solidária; d) demais atores definidos pelo Conselho Municipal de Economia Solidária. Seção HI Do Monitoramento e Avaliação Art. 16 - Os órgãos da administração direta e indireta incumbidos da execução da ECOSOL SV prevista nesta Lei, ainda que na função de atividade meio, deverão instituir indicadores e metodologias de análise apropriados aos princípios da economia solidária, com vistas ao monitoramento, aperfeiçoamento da politica pública e avaliação das ações, dos projetos e das atividades a serem implementadas. Art. 17 - À EcoSol SV será baseada, prioritariamente, nos seguintes parâmetros e critérios: É — Inclusão social e desenvolvimento cidadão, considerando o grau de: a) melhoria de renda; b) elevação da escolaridade; c) permanência do educando nos sistemas de ensino; d) inserção ao trabalho através de iniciativas de economia solidária; e) regularização de documentos pessoais; £) melhoria nas condições de moradia; £) aquisição de bens de consumo duráveis: h) cuidados com a saúde; i) participação em atividades de cultura e lazer. É Cidade Monumento da Historic Cellula Mater da Nac ! Mensagem nº 87/19 fl.is H — Sustentabilidade dos empreendimentos de economia solidária, considerando o grau de: a) formalização ce legalização das sociedades: b) qualidade do produto e relações de trabalho; e) comprometimento dos sócios; d) condições de posse, controle e condições físicas oferecidas; e) substituição da renda convencional pela renda recebida no empreendimento; £) quantidade de pontos de venda e quantidade de clientes; g) condições de respeito ambiental, social, educacional, € melhoria nas condições de saúde de seus membros: h) organização de eventos de caráter econômico, tais como feiras, rodadas de negócios, encontros e outros; i) ponto de equilíbrio financeiro; À) acesso ao crédito e financiamento; k) desenvolvimento tecnológico dos produtos, métodos, processos e/ou técnicas e da gestão da produção; |) desenvolvimento dos instrumentos de autogestão: m) aprimoramento da educação, formação e capacitação ocupacional. Hi - transformação social ampliando a sua participação em atividades coletivas para a melhoria da qualidade de vida na comunidade, por meio de associações, cooperativas, orçamento participativo, conselhos, fóruns, instituições locais, etc.; IV - construção de autogestão dos empreendimentos, A considerando o grau de: eee 2Y/A LER pad de São indo Cidade Monumento da História Pária Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 87/19 fl.i4 a) remuneração do trabalho; b) igualdade de direitos entre os sócios; e) transparência administrativa; d) decisões tomadas de forma coletiva; e) distribuição democrática dos resultados do trabalho; £) controle e gestão pelos trabalhadores associados de todo o processo produtivo. Y - contribuição para o desenvolvimento da economia solidária, com base na participação em redes, arranjos e/ou cadeias produtivas solidárias, em intercooperação de empreendimentos, clubes de troca, compras solidárias, feiras de economia solidária, clubes de poupança. cooperativas de crédito ou fundo solidário, e demais iniciativas congêneres. Art. 18 - À Secretaria Municipal de Assistência Social terá sistema de caráter público e permanente de monitoramento e avaliação das atividades previstas nesta Lei, e promoverá ações para o aperfeiçoamento das estratégias e metodologias empregadas na execução das mesmas. CAPÍTULO Iv DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19 - Esta Lei será regulamentada no prazo de 120 dias, a contar da data de sua publicação. Art. 20 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 21 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.