br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 135/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 135 / 2019
Date 2019-10-31
EmentaDispõe sobre a criação da Economia Solidária em São Vicente.
native_id13584

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 14

Cidade Monumento da História Haskscomissão de Justiça e Redação.
Cellula Mater da Nacionalidade Ao Expediente da Mesa.
em 31 de outubro de 2019
Mensagem nº 87/19
Proc. nº 41010/19
Senhor Presidente 5
O Projeto de Lei anexp dispõe sobre a
criação da Economia Solidária em São Vicente.
A realidade mostra-nos uma sociedade
globalizada, onde dois terços da população vivem no limiar da pobreza, vivendo
em locais onde o acesso ao trabalho, à educação e à saúde/é uma dificuldade
constante.
Neste sentido, torna-se necessário
implementar políticas que favoreçam o desenvolvimento destas regiões.
Faz-se necessário fomentar a organização
de empreendimentos solidários capazes de promover a melhoria das condições
de vida das pessoas e consequente desenvolvimento local,
Só assim. se conseguirá combater as
desigualdades sociais, distribuindo por igual terra, emprego e condições de vida.
Essa forma de atividade ganhou papel
central nas cidades, combate a informalidade e deve incorporar os trabalhos de
combate ao desemprego.
Com as mudanças que estão acontecendo
no mundo do trabalho, a economia solidária ganha um papel central nas cidades.
Por meio dela, acredita, é possível tirar
grandes contingentes do trabalho informal e impulsionar atividades que
encontram uma vocação local natural.
Considerando a relevância da matéria,
solicitamos que sua deliberação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei
Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos E V.Exa. os
protestos de elevada estima e distinta conside
esga S 3110 49 É PEDRO GOUVÊA
q [ão funicipal
Exmo, Sr.
Vereador Wiison Cardoso Câmara Municipal de São Vi
DD. Presidente da Câmara Municipal ra
São Vicente - SP pm “Sino (q “16:00
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 87/19 f1.02
PROJETO DE LEINCIASIA
DOcvMEnNnO Nº Ba!Glrs
Dispõe sobre a criação da Economia
Solidária em São Vicente.
Proc. nº 41010/19
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do município a Política
de Fomento à Economia Solidária, denominada FcoSol SV, que tem como
objetivo contribuir na integração das estratégias de inclusão socioeconômica e
desenvolvimento local com distribuição equitativa. Considerar-se-á como
prioridade grupos em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e/ou social,
como: pessoas com necessidades especiais, população em situação de rua,
egressos do sistema penitenciário, povos e comunidades tradicionais.
81º - A execução da EcoSoi SV será de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Assistência Social em parceria com a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Relações de Trabalho que
estabelecerá normas e procedimentos para a sua implementação,
acompanhamento, monitoramento e avaliação, com suporte de todas as demais
Secretarias e o Fundo Social de Solidariedade.
82º - A EcoSol SV será implementada por meio de
programas específicos, projetos e parcerias com instituições públicas e privadas
e outras formas admitidas em lei,
Art. 2º - Fica criado, no âmbito da EcoSol SV o Centro
Público de Economia Solidária;
Parágrafo único - O Centro Público de Economia Solidária
deverá ser instalado em imóvel adequado, dispondo da infraestrutura pública
necessária a seu pleno funcionamento.
Art. 3º - À EcoSol SV visa atender aos cidadãos que
desejem se organizar no município em novos empreendimentos de economia
solidária, e/ou consolidar aqueles já constituídos.
S
Cidade Monumento da História Pária
Ceilula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 87/19 1.03
Parágrafo único - Considera-se como empreendimentos de
economia solidária as empresas de autogestão, as cooperativas, as associações
de pequenos produtores rurais e urbanos, os grupos informais com atuação
permanente e que apresentem regimento interno, assim como as organizações
das comunidades e povos tradicionais que preencham cumulativamente os
seguintes requisitos:
I - Sejam organizados sob os princípios da cooperação, da
solidariedade, da autogestão, da sustentabilidade econômica e ambiental e da
valorização do ser humano e do trabalho;
HI - Os patrimônios e resultados obtidos sejam revertidos
para melhoria do empreendimento e distribuídos entre seus integrantes de
acordo com seu regimento interno:
HEHE - Tenham por instância máxima de deliberação o
atendimento das normativas previstas em seu regimento interno quanto à
participação dos integrantes;
IV - Os integrantes sejam seus trabalhadores, produtores,
participantes de fundo rotativo solidário ou consumidores;
Y - Tenham como princípios a organização coletiva da
produção, consumo, prestação de serviços, de finanças solidárias ou
comercialização;
VI - Respeitem a legislação trabalhista e previdenciária
vigente;
VIE - Respeitem a proteção ao meio ambiente e a todas as
formas de vida;
VIE - Proporcionem a equidade de gênero, credo, cor e
A
etnia.
à uenecihal de Ca medos
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº87/19 f1.04
CAPÍTULO Hi
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À ECONOMIA
SOLIDÁRIA
Seção É
Dos Princípios Faendamentais
E
Art. 4&º - À EcoSol SV reger-se-á pelos princípios e regras
previstos nesta Lei, constituindo um sistema público destinado a auxiliar a
criação, o desenvolvimento, a consolidação, a sustentabilidade e a expansão dos
empreendimentos de economia solidária, incluindo as cadeias e arranjos
produtivos solidários, redes e outras formas de integração e cooperação entre
eles, e outras atividades relacionadas ao fomento da economia solidária,
voltados à população trabalhadora,
Art. 5º - Para os efeitos desta Lei, a economia solidária
constitui-se de iniciativas coletivas organizadas sob a forma de
empreendimentos para a produção de bens e cultura, prestação de serviços,
consumo, comercialização, realização de operações de crédito e outras
atividades econômicas, baseando-se na autogestão, na cooperação, na
solidariedade e garantindo a partilha equitativa das riquezas produzidas entre
seus membros participantes.
Art. 6º - São princípios da EcoSol SV:
É - a valorização do ser humano;
H- o bem-estar e a justiça social;
Fil - o direito ao trabalho decente:
IV - o primado do trabalho, com o controle do processo
produtivo pelos trabalhadores;
V - a valorização da autogestão, da cooperação e da
solidariedade;
VÊ - a instituição de relações igualitárias entre homens e
mulheres;
Drefeitura Munic São Vicente
é: Mons
Celiula Mater
Mensagem nº 87/19 f1.05
VIE — o tratamento igualitário a todas as pessoas, sem
qualquer discriminação de raça, cor, sexo, idade, credo político ou religioso e
quaisquer outras formas de discriminação;
VHI - o desenvolvimento local com distribuição equitativa
com a conservação dos ecossistemas.
Seção IE
Dos Objetivos
Art. 7º - São objetos da EcoSol SV:
É - contribuir para a erradicação da pobreza e da
marginalização, reduzindo as desigualdades sociais no município;
Hi - contribuir para o acesso dos cidadãos ao trabalho e
renda, como indicação essencial para a inclusão socioeconômica para elevação
da autoestima e melhoria de qualidade de vida;
Hi - fomentar o desenvolvimento de novos modelos
socioprodutivos coletivos e autogestionários. bem como a sua consolidação,
incorporando conhecimento e estimulando o desenvolvimento de tecnologias
socioterritoriais a esses modelos;
IV - incentivar e apoiar a criação, o desenvolvimento, a
consolidação e a expansão dos empreendimentos de economia solidária,
organizados em cooperativas, ou sob outras formas associativas compatíveis
com os critérios fixados nesta Lei;
V - estimular a produção e o consumo de bens e serviços
oferecidos pelos integrantes de iniciativas no campo da economia solidária;
VI - fomentar a criação de redes, cadeias e arranjos
produtivos de empreendimentos de economia solidária e de grupos sociais
produtivos, assim como fortalecer as relações de intercâmbio e de cooperação
entre os mesmos e os demais atores econômicos e sociais do território onde
estão inseridos, bem como em âmbito local, regional e nacienal;
VII - promover a intersetorialidade e a integração de ações
do poder público que possam contribuir para a difusão des princípios e
implementação dos objetivos estabelecidos nesta Lei;
VEH - criar e dar efetividade a mecanismos institucionais
gue facilitem sua implementação; A,
a Ro ma DR e a mapagpes Mom am 0 2 2 o 2 Do Da
IP, nefóctuna 0/2 unicifal de ão Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Celiula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 87/19 f.06
IX - estimular a produção intelectual sobre o tema, bem
como de material didático de apoio aos empreendimentos de economia solidária:
X - oferecer formação autogestionária e capacitação técnica
aos trabalhadores dos empreendimentos de economia solidária, bem como
estimular a elevação do grau de escolaridade;
XE - criar e consolidar uma cultura empreendedora baseada
nos valores da economia solidária;
XII - orientar e apoiar a organização e o registro dos
empreendimentos de economia solidária, constituindo banco de dados atualizado
contendo o cadastro dos empreendimentos que cumpram os requisitos desta Lei;
XI - promover a visibilidade da economia solidária,
fortalecendo os processos organizativos, de apoio e adesão da sociedade;
XIV - criar oportunidades e espaços permanentes de
intercâmbio de conhecimentos, informações, experiências e relações entre as
iniciativas de economia solidária e os demais setores da sociedade;
XV - estimular a inclusão do tema economia solidária na
rede municipal de ensmo, visando o fortalecimento da cultura do
empreendimento autogestionário como forma de organização da produção, do
consumo e do trabalho:
XVI - fomentar a articulação, elaboração e execução de
projetos de etno desenvolvimento voltados à soberania alimentar indígena e
geração de renda, como o turismo de base comunitária, mobilização social,
valorização das mulheres indígenas e fortalecimento cultural, garantidos os
princípios de autonomia e respeito aos seus costumes e tradições.
XVI - promover cursos de formação em economia solidária
para gestores públicos, integrantes de empreendimentos da economia solidária e
interessados.
Art. 8º - Competirá ao poder público propiciar as condições
e elementos básicos para execução da EcoSol SV.
AN
x
Drefeitura Munecifad de São 5
Cidade Monumento da Histó
ja Pátria
Celiula Mater da N e
ane
Mensagem nº 87/19 f.07
CAPÍTULO HH
DA EXECUÇÃO, IMPLEMENTAÇ ÃO, MONITORAMENTO E
AVALIAÇÃO
Seção 1
Dos Instrumentos
Art. 9º - Será criado, por meio de Lei específica, o
Conselho Municipal de Economia Solidária e o Fundo Municipal de Fomento à
Economia Solidária no âmbito do órgão executor da EcoSol SV.
Parágrafo único - O Poder Executivo deverá enviar ao
Poder Legislativo Projeto de Lei criando o Conselho Municipal de Economia
Solidária e o Fundo Municipal de Fomento à Economia Solidária no prazo de
120 (cento e vinte) dias após a publicação da presente Lei.
Art. 10 - Na implementação da EcoSol SV, com vistas à
consecução dos objetivos desta Lei, poderão ser conferidos aos beneficiários:
I - educação, formação e capacitação técnica, tecnológica e
profissional em áreas de interesses dos empreendimentos de economia solidária:
H — fomento à constituição de espaços e redes solidárias de
produção, consumo, comercialização e de conhecimento e informação;
HI — incentivar o acesso a linhas de crédito com taxas de
juros e garantias diferenciadas, adequadas aos empreendimentos de economia
solidária, e a política de investimento social;
IV - apoio à comercialização e ampliação de mercado para
os bens e serviços da economia solidária em âmbito local.
V - apoio à pesquisa, à inovação social tecnológica e
organizacional dos empreendimentos de economia solidária de acordo com as
necessidades apontadas por seus integrantes;
VÊ - apoio à troca de informações e experiências entre os
empreendimentos de economia solidária;
VIE - assessoria técnica necessária à organização da
produção e comercialização dos produtos e serviços, assim como à elaboração
de planos de trabalho;
A
Suefotura Municipal de São ocaso
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 87/19 f1.08
VIH - utilização de bens públicos a título precário e
temporário, desde que autorizada pela autoridade competente;
IX - oportunidade de participação em processo de incubação
voltado à criação, consolidação e fortalecimento da organização de
empreendimentos de economia solidária;
X - orientação técnica e financeira direcionada à
recuperação de empresas em risco de processo de recuperação judicial, desde
que mantidos por trabalhadores sob a forma de autogestão e de acordo com as
diretrizes estabelecidas nesta Lei e nas disposições legais pertinentes;
XE - tratamento tributário diferenciado aos
empreendimentos de economia solidária, de forma que as taxas cobradas pela
prefeitura sejam simbólicas;
XII - apoio técnico. contábil e jurídico;
XE - suporte jurídico e institucional para constituição e
registro de empreendimentos de economia solidária;
XIV - apoio na realização de eventos de economia solidária;
XV - reconhecimento e certificação participativa dos
empreendimentos de economia solidária;
XVI - formação para cidadania dos integrantes dos
empreendimentos de economia solidária.
XVII — oportunidades com o atendimento às exigências da
Lei nº 12.305/2010 referente à Política Nacional dos Resíduos Sólidos e da Lei
nº 11.445/2007 concernente ao Saneamento Básico, de acordo com os princípios
e valores da economia solidária,
XVII — garantia aos empreendimentos da economia
solidária o acesso a licitações referentes às compras das prefeitura com reserva
de mercado, de acordo com a legislação.
Parágrafo único - Para os fins estabelecidos neste artigo, o
Poder Público poderá instituir legislação específica.
Prefeitura lunte fal de São conte
rr: E)
Cidade Monumento da História Pátria
Celiula Mater da ?
Mensagem nº 87/19 £1.09
Art. 11 - Por iniciativa do Conselho Municipal de
Economia Solidária será criado o selo certificador de economia solidária,
denominado Selo Solidário, para identificação, pelos consumidores, do caráter
legal, solidário e ecológico da produção, da prestação de serviços, da
distribuição, da comercialização dos produtos e da origem dos insumos.
Art. 12 - Para implementação das ações e ampliação de sua
capacidade, o município promoverá integração com as demais políticas
desenvolvidas no âmbito do Estado e União.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo não
obsta a celebração de parcerias com entidades de direito público ou privado, que
tenham interesse em cooperar na implantação da EcoSol SV, visando subsidiar
Os empreendimentos de economia solidária, o processo de incubação e as ações
específicas de acesso a tecnologias e sistemas de gestão.
Subseção 1
Dos Equipamentos Públicos
Art. 13 - Para viabilizar o apoio aos empreendimentos
integrantes da EcoSol - SV, o Poder Executivo manterá equipe multidisciplinar
de agentes públicos lotados na Secretaria de Assistência Social, podendo
participar servidores de outros órgãos.
Art. 14 - Será criado um centro de comercialização de
produtos e serviços dos povos tradicionais, constituindo em instalações físicas,
infraestruturas de mobiliário e equipamentos apropriados para abrigar iniciativas
que cooperem para o desenvolvimento da economia solidária no município.
Art.15 - O Centro Público de Economia Solidária tem por
escopo abrigar e apoiar iniciativas e projetos governamentais ou não-
governamentais, voltados ao fortalecimento de economia solidária no município.
Parágrafo único - São funções do Centro Público de
Economia Solidária:
Í - fortalecer e dar destaque às iniciativas de economia
solidária do município, estimulando a constituição de cadeias produtivas e/ou
arranjos produtivos solidários no âmbito local e regional:
H - disponibilizar espaço físico e infraestrutura para:
A
Drofeitura Munecifad de Tão Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
iud onalidade
la Mater da Na
Mensagem nº 87/19 fLIO
a) desenvolvimento de atividades que promovam a
comercialização e divulgação da produção dos empreendimentos de economia
solidária, bem como o apoio a estrutura de financiamento solidário. Os povos e
comunidades tradicionais terão prioridade como beneficiários, inclusive na
participação em feiras.
b) desenvolvimento de atividades voltadas ao mapeamento e
divulgação das iniciativas de economia solidária junto à população;
e) desenvolvimento de atividades que promovam a
formação e organização de trabalhadores dos empreendimentos de economia
solidária para a geração de renda e trabalho;
d) realização de reuniões, oficinas, seminários e atividades
culturais, objetivando o desenvolvimento da economia solidária:
e) abrigar o Conselho Municipal de Economia Solidária e o
Fundo Municipal de Economia Solidária.
HE - realizar incubação de empreendimentos da economia
solidária de acordo com as seguintes diretrizes:
a) a incubação de empreendimentos de economia
solidária consiste no processo de formação, fomento, desenvolvimento e
aperfeiçoamento de novos modelos socioprodutivos coletivos e autogestionários,
com a qualificação dos trabalhadores para a gestão de seus empreendimentos e
acesso a novas tecnologias.
b) oferecimento de assessoria técnica aos
empreendimentos de economia solidária;
e) acesso a tecnologias adequadas para a constituição c o
desenvolvimento dos empreendimentos de economia solidária:
d) acesso a novas tecnologias de comunicação e
informação;
e) fomento à construção de redes de empreendimentos e
de cadeias e arranjos produtivos solidários que promovam o desenvolvimento
econômico local com distribuição equitativa:
f) fomento à emancipação sociopolítica e ao
protagonismo social dos empreendimentos de economia solidária;
x
Mensagem nº 87/19 fil
g) fomento à criação e expansão de empreendimentos de
economia solidária:
h) apoio à inserção dos empreendimentos no mercado:
i) | fomento à constituição do comércio justo e solidário;
d | disponibilização de crédito e apoio às estratégicas de
finanças solidárias:
k) encaminhamento para formação e qualificação em
habilidades específicas e outros instrumentos voltados à geração de trabalho e
renda no campo da economia solidária;
Db oferecimento de espaço físico temporário para os
empreendimentos de economia solidária em incubação, proporcionando-lhes as
condições necessárias para o início de suas atividades administrativas e
preparando-os para sua inserção no mercado de forma autônoma;
m) difusão da pedagogia autogestionária, para os
integrantes dos empreendimentos de economia solidária e interessados,
n) o fomento a novos empreendimentos de economia
solidária dar-se-á por meio da incubação, a qual se fará através de seleção e/ou
chamamento público aos grupos e iniciativas associativas interessadas.
9) o período de incubação terá prazo determinado em edital,
sendo definido pela natureza dos resultados almejados e corrigido em função da
avaliação dos indicadores estabelecidos em metodologia específica.
p) o processo de incubação poderá contar com a cooperação
de universidades e/ou de ouiras instituições governamentais ou não
governamentais, que comprovem experiência e competência técnica nesta
atividade, em conformidade aos princípios, objetivos e critérios previstos nesta
Lei, para desenvolver ações de formação, capacitação dos trabalhadores e
assessoria técnica aos empreendimentos de economia solidária.
Iv - O Centro Público de Economia Solidária atenderá:
aj os trabalhadores, povos e comunidades tradicionais e
empreendimentos de economia solidária localizados no município, interessados
em constituir e/ou fortalecer uma organização coletiva para geração de trabalho
e renda;
Cidade Monumento da
Ceilula Mater da À
Mensagem nº 87/19 f.i2
b) o público participante dos programas e projetos que
integram as políticas sociais e de desenvolvimento socioeconômico da
administração pública municipal, inseridas nas ações de economia solidária;
e) às organizações de apoio e fomento a economia solidária;
d) demais atores definidos pelo Conselho Municipal de
Economia Solidária.
Seção HI
Do Monitoramento e Avaliação
Art. 16 - Os órgãos da administração direta e indireta
incumbidos da execução da ECOSOL SV prevista nesta Lei, ainda que na
função de atividade meio, deverão instituir indicadores e metodologias de
análise apropriados aos princípios da economia solidária, com vistas ao
monitoramento, aperfeiçoamento da politica pública e avaliação das ações, dos
projetos e das atividades a serem implementadas.
Art. 17 - À EcoSol SV será baseada, prioritariamente, nos
seguintes parâmetros e critérios:
É — Inclusão social e desenvolvimento cidadão,
considerando o grau de:
a) melhoria de renda;
b) elevação da escolaridade;
c) permanência do educando nos sistemas de ensino;
d) inserção ao trabalho através de iniciativas de economia
solidária;
e) regularização de documentos pessoais;
£) melhoria nas condições de moradia;
£) aquisição de bens de consumo duráveis:
h) cuidados com a saúde;
i) participação em atividades de cultura e lazer.
É
Cidade Monumento da Historic
Cellula Mater da Nac !
Mensagem nº 87/19 fl.is
H — Sustentabilidade dos empreendimentos de economia
solidária, considerando o grau de:
a) formalização ce legalização das sociedades:
b) qualidade do produto e relações de trabalho;
e) comprometimento dos sócios;
d) condições de posse, controle e condições físicas
oferecidas;
e) substituição da renda convencional pela renda recebida
no empreendimento;
£) quantidade de pontos de venda e quantidade de clientes;
g) condições de respeito ambiental, social, educacional, €
melhoria nas condições de saúde de seus membros:
h) organização de eventos de caráter econômico, tais como
feiras, rodadas de negócios, encontros e outros;
i) ponto de equilíbrio financeiro;
À) acesso ao crédito e financiamento;
k) desenvolvimento tecnológico dos produtos, métodos,
processos e/ou técnicas e da gestão da produção;
|) desenvolvimento dos instrumentos de autogestão:
m) aprimoramento da educação, formação e capacitação
ocupacional.
Hi - transformação social ampliando a sua participação em
atividades coletivas para a melhoria da qualidade de vida na comunidade, por
meio de associações, cooperativas, orçamento participativo, conselhos, fóruns,
instituições locais, etc.;
IV - construção de autogestão dos empreendimentos,
A
considerando o grau de:
eee 2Y/A LER pad de São indo
Cidade Monumento da História Pária
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 87/19 fl.i4
a) remuneração do trabalho;
b) igualdade de direitos entre os sócios;
e) transparência administrativa;
d) decisões tomadas de forma coletiva;
e) distribuição democrática dos resultados do trabalho;
£) controle e gestão pelos trabalhadores associados de todo o
processo produtivo.
Y - contribuição para o desenvolvimento da economia
solidária, com base na participação em redes, arranjos e/ou cadeias produtivas
solidárias, em intercooperação de empreendimentos, clubes de troca, compras
solidárias, feiras de economia solidária, clubes de poupança. cooperativas de
crédito ou fundo solidário, e demais iniciativas congêneres.
Art. 18 - À Secretaria Municipal de Assistência Social terá
sistema de caráter público e permanente de monitoramento e avaliação das
atividades previstas nesta Lei, e promoverá ações para o aperfeiçoamento das
estratégias e metodologias empregadas na execução das mesmas.
CAPÍTULO Iv
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 - Esta Lei será regulamentada no prazo de 120 dias,
a contar da data de sua publicação.
Art. 20 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 21 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

open original →