| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2019 |
| Date | 2019-10-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados para pessoas com deficiência nos eventos realizados no Município de São Vicente. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A humanidade, independentemente de sexo, raça, religião, posição social ou condição física, deve, antes de tudo, ter sua dignidade respeitada e ter seus direitos de forma equânime. As pessoas com deficiência diariamente enfrentam dificuldades de locomoção ou de acesso a locais de uso comum. Essas dificuldades são agravadas quando há grande concentração de pessoas e as desigualdades são mais facilmente observadas. Os eventos artísticos culturais caracterizam-se pelas grandes concentrações de pessoas, e algumas vezes acabam sendo promovidos sem infraestrutura adequada para as pessoas com deficiência, trazendo-lhes constrangimentos e dificuldades quando estas frequentam esses locais em nosso município. Dessa forma, é nosso dever incansável buscar condições que reduzam inúmeras dificuldades impostas às pessoas com deficiência, promovendo ainda mais a inclusão social. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N.º 136/19 - DOCUMENTO N.º 3926/19 Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados para pessoas com deficiência nos eventos realizados no Município de São Vicente. Art. 1.º - Nos eventos realizados no município de São Vicente, em que seja necessária a colocação de banheiros químicos, é obrigatória a instalação de sanitários adaptados às pessoas com deficiência. Art. 2.º - O uso do banheiro químico adaptado será de exclusividade da pessoa com deficiência, exceto acompanhante, quando estiver assistindo aos eventos. Art. 3.º - A quantidade de banheiros adaptados para instalação será estabelecida em regulamento, observados os critérios de proporcionalidade que levem em conta a natureza e, especialmente, a estimativa de público para o respectivo evento, porém nunca inferior a 5°/o (cinco por cento) do quantitativo de banheiros a serem instalados. Art. 4.º - O infrator do disposto nesta Lei fica sujeito às seguintes penalidades: I - multa de R$ 1000,00 (hum mil reais); II - na reincidência, suspensão imediata do evento e a cassação do alvará de funcionamento. Art. 5.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, após a data de sua publicação. Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 31 de outubro de 2019. a) WILSON CARDOSO a) CASTELINHO a) ADILSON DA FARMÁCIA a) JABÁ a) ROBERTO ROCHA a) ALEXANDRE RODRIGUES a) PEDRO ZEBRÃO a) DR. JOSÉ EDUARDO FILHO