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materia nº 136/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 136 / 2019
Date 2019-10-31
EmentaDispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados para pessoas com deficiência nos eventos realizados no Município de São Vicente.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A humanidade, independentemente de sexo, raça, religião, posição 
social ou condição física, deve, antes de tudo, ter sua dignidade respeitada e ter 
seus direitos de forma equânime.
As pessoas com deficiência diariamente enfrentam dificuldades de 
locomoção ou de acesso a locais de uso comum. Essas dificuldades são 
agravadas quando há grande concentração de pessoas e as desigualdades são 
mais facilmente observadas.
Os eventos artísticos culturais caracterizam-se pelas grandes 
concentrações de pessoas, e algumas vezes acabam sendo promovidos sem 
infraestrutura adequada para as pessoas com deficiência, trazendo-lhes 
constrangimentos e dificuldades quando estas frequentam esses locais em nosso 
município.
Dessa forma, é nosso dever incansável buscar condições que 
reduzam inúmeras dificuldades impostas às pessoas com deficiência, 
promovendo ainda mais a inclusão social. 
Diante do exposto, 
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI N.º 136/19 - DOCUMENTO N.º 3926/19
Dispõe sobre a colocação de banheiros 
químicos adaptados para pessoas com 
deficiência nos eventos realizados no 
Município de São Vicente.
Art. 1.º - Nos eventos realizados no município de São Vicente, em 
que seja necessária a colocação de banheiros químicos, é obrigatória a instalação 
de sanitários adaptados às pessoas com deficiência.
Art. 2.º - O uso do banheiro químico adaptado será de exclusividade 
da pessoa com deficiência, exceto acompanhante, quando estiver assistindo aos 
eventos.
Art. 3.º - A quantidade de banheiros adaptados para instalação será 
estabelecida em regulamento, observados os critérios de proporcionalidade que 
levem em conta a natureza e, especialmente, a estimativa de público para o 
respectivo evento, porém nunca inferior a 5°/o (cinco por cento) do quantitativo de 
banheiros a serem instalados.
Art. 4.º - O infrator do disposto nesta Lei fica sujeito às seguintes 
penalidades: 
I - multa de R$ 1000,00 (hum mil reais); 
II - na reincidência, suspensão imediata do evento e a cassação do 
alvará de funcionamento.
Art. 5.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo 
de 90 (noventa) dias, após a data de sua publicação.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 31 de outubro de 2019.
a) WILSON CARDOSO
a) CASTELINHO a) ADILSON DA FARMÁCIA
a) JABÁ a) ROBERTO ROCHA
a) ALEXANDRE RODRIGUES a) PEDRO ZEBRÃO
a) DR. JOSÉ EDUARDO FILHO

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