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materia nº 139/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 139 / 2019
Date 2019-11-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a locar áreas edificadas especificamente para instalação de equipamentos públicos na área da saúde, educação e esportes, e outros nas condições que especifica.
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Cidade Monumtmto da História P{tdÀ Comissão de Justiça e Redação. 
Cellula lvfatu da Nacionalidadã: Ao Expediente da Mesa. 
~ <J.J 11 t 2a.:J9 
em 05 de novembro de 2019 
Mensagem nº 88/19 
Proc. n° 41450/19 
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Senhor Presidente 
O Projeto de Lei anexo visa ~utorizar o 
Poder Executivo a locar áreas edificadas especificamente para instalação de 
equipamentos públicos na área da saúde, educação e esportes, e outros nas 
condições que especifica. 
Considerando a relevância da matéria, 
solicitamos que sua deliberação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei 
Orgânica do Município. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
---F 
OGOUVÊA 
ito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
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Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula l11.later da Nacionalidade 
Mensagem nº 88/19 
PROJETO DE LEl N~ l oCi \ 1 °' 
L)()0 V N\ E; W\ <:) fvª- Í...t üa:){ l j 
±1.02 
Autoriza o Poder Executivo a locar áreas 
edificadas especificamente para instalação 
de equipamentos públicos na área da saúde, 
educação e esportes, e outros nas condições 
que especifica. 
Proc. nº 41450/19 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a 
locação pelo prazo de 15 (quinze) anos prorrogáveis por igual período de áreas 
edificadas especificamente para instalação de equipamentos públicos nas áreas 
da saúde, educação e esportes, e outros mediante a chamamento público, e 
demais procedimentos licitatórios 
Art. 2º - O locador se obriga a investir e construir a 
edificação de acordo com a Secretaria solicitante e normas reguladoras 
especificas. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão os 
valores orçamentários próprios, suplementadas se necessário. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
* * * 

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