| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2019 |
| Date | 2019-11-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a locar áreas edificadas especificamente para instalação de equipamentos públicos na área da saúde, educação e esportes, e outros nas condições que especifica. |
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Cidade Monumtmto da História P{tdÀ Comissão de Justiça e Redação.
Cellula lvfatu da Nacionalidadã: Ao Expediente da Mesa.
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em 05 de novembro de 2019
Mensagem nº 88/19
Proc. n° 41450/19
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Senhor Presidente
O Projeto de Lei anexo visa ~utorizar o
Poder Executivo a locar áreas edificadas especificamente para instalação de
equipamentos públicos na área da saúde, educação e esportes, e outros nas
condições que especifica.
Considerando a relevância da matéria,
solicitamos que sua deliberação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei
Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
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OGOUVÊA
ito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula l11.later da Nacionalidade
Mensagem nº 88/19
PROJETO DE LEl N~ l oCi \ 1 °'
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Autoriza o Poder Executivo a locar áreas
edificadas especificamente para instalação
de equipamentos públicos na área da saúde,
educação e esportes, e outros nas condições
que especifica.
Proc. nº 41450/19
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a
locação pelo prazo de 15 (quinze) anos prorrogáveis por igual período de áreas
edificadas especificamente para instalação de equipamentos públicos nas áreas
da saúde, educação e esportes, e outros mediante a chamamento público, e
demais procedimentos licitatórios
Art. 2º - O locador se obriga a investir e construir a
edificação de acordo com a Secretaria solicitante e normas reguladoras
especificas.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão os
valores orçamentários próprios, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
* * *