| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 2019 |
| Date | 2019-11-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a locar áreas edificadas especificamente para instalação do Pronto Socorro Municipal nas condições que especifica. |
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[| SÃÕ.. - » Posters Manicipal do Foo Vi a Cidia Memento di História bapidom ço de Justiça e Redação. Cellula ia Nocã k o Expediente da Mesa. Mater da Nacionaliddfle,, à 77 | 2077 em 05 de novembro de 2019 Mensagem nº 89/19 Proc. nº 39014/19 Senhor Presidente O Projeto de Lei anexo visa autorizar o Poder Executivo a locar área edificada especificamente para instalação do Pronto Socorro Municipal, mediante chamamento público através do Processo Administrativo nº 32979/19, de acordo com Memorial Descritivo apresentado pela Secretaria Municipal da Saúde, obedecidas as normas do Ministério da Saúde e seus órgãos. O Pronto Socorro garante atendimento de urgência e emergência, em media, 700 paciente/dia, chegando a atingir 1100 atendimentos/dia durante o período de férias escolares e feriados prolongados, quando a população praticamente triplica. Entretanto para o atendimento dessa demanda há necessidade da ampliação da sua capacidade física-instalada em área apropriada. Ressalte-se ainda que a escolha da modalidade construção ajustada além de necessária, é extremamente vantajosa, posto que a Municipalidade não dispõe de condições financeiras de arcar sozinha com a construção de um Pronto Socorro, tendo inclusive realizado procedimento licitatório específico, que acabou revogado quando do corte de verbas pelo Governo Estadual. Saliente-se, portanto, que diante das restrições financeiras impostas pelas limitações legais e teto de gastos estabelecidos, a modalidade proposta emerge como solução à instalação do equipamento público de saúde indicado, em tal formato que, ao particular incumbirá o ônus exclusivo da construção da edificação nos moldes apresentados pelo Poder Executivo, sem qualquer despesa a ser suportada pela Administração Municipal. Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua deliberação ocorra com à urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os ima e distinta consideração. —— Vereador Wilson Cardoso DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP Prsfeitura Municipal de Tão Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 89/19 f1.02 PROJETO DE LEI Nº140]/4 documento nº U4coa!4 Autoriza o Poder Executivo a locar áreas edificada especificamente para instalação do Pronto Socorro Municipal nas condições que especifica. Proc. nº 39014/19 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a locação pelo prazo de 15 (quinze) anos prorrogáveis por igual período de área com mínimo 2.800,00m2 (dois mil e oitocentos metros quadrados), edificada especificamente para instalação do Pronto Socorro Municipal, mediante chamamento público. Art. 2º - O locador se obriga a investir e construir a edificação de acordo com o Memorial Descritivo apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde obedecendo as normas do Ministério da Saúde e seus órgãos. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão os valores orçamentários próprios, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.