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materia nº 140/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 140 / 2019
Date 2019-11-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a locar áreas edificadas especificamente para instalação do Pronto Socorro Municipal nas condições que especifica.
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a Cidia Memento di História bapidom ço de Justiça e Redação.
Cellula ia Nocã k o Expediente da Mesa.
Mater da Nacionaliddfle,, à 77 | 2077
em 05 de novembro de 2019
Mensagem nº 89/19
Proc. nº 39014/19
Senhor Presidente
O Projeto de Lei anexo visa autorizar o
Poder Executivo a locar área edificada especificamente para instalação do Pronto
Socorro Municipal, mediante chamamento público através do Processo
Administrativo nº 32979/19, de acordo com Memorial Descritivo apresentado
pela Secretaria Municipal da Saúde, obedecidas as normas do Ministério da
Saúde e seus órgãos.
O Pronto Socorro garante atendimento de
urgência e emergência, em media, 700 paciente/dia, chegando a atingir 1100
atendimentos/dia durante o período de férias escolares e feriados prolongados,
quando a população praticamente triplica. Entretanto para o atendimento dessa
demanda há necessidade da ampliação da sua capacidade física-instalada em
área apropriada.
Ressalte-se ainda que a escolha da
modalidade construção ajustada além de necessária, é extremamente vantajosa,
posto que a Municipalidade não dispõe de condições financeiras de arcar sozinha
com a construção de um Pronto Socorro, tendo inclusive realizado procedimento
licitatório específico, que acabou revogado quando do corte de verbas pelo
Governo Estadual.
Saliente-se, portanto, que diante das
restrições financeiras impostas pelas limitações legais e teto de gastos
estabelecidos, a modalidade proposta emerge como solução à instalação do
equipamento público de saúde indicado, em tal formato que, ao particular
incumbirá o ônus exclusivo da construção da edificação nos moldes
apresentados pelo Poder Executivo, sem qualquer despesa a ser suportada pela
Administração Municipal.
Considerando a relevância da matéria,
solicitamos que sua deliberação ocorra com à urgência prevista no art. 57 da Lei
Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os
ima e distinta consideração.
—— Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
Prsfeitura Municipal de Tão Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 89/19 f1.02
PROJETO DE LEI Nº140]/4
documento nº U4coa!4
Autoriza o Poder Executivo a locar áreas
edificada especificamente para instalação
do Pronto Socorro Municipal nas condições
que especifica.
Proc. nº 39014/19
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a
locação pelo prazo de 15 (quinze) anos prorrogáveis por igual período de área
com mínimo 2.800,00m2 (dois mil e oitocentos metros quadrados), edificada
especificamente para instalação do Pronto Socorro Municipal, mediante
chamamento público.
Art. 2º - O locador se obriga a investir e construir a
edificação de acordo com o Memorial Descritivo apresentado pela Secretaria
Municipal de Saúde obedecendo as normas do Ministério da Saúde e seus
órgãos.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão os
valores orçamentários próprios, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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