| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2019 |
| Date | 2019-11-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a tornar subterrâneo todo o cabeamento instalado no Município de São Vicente, e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que a cidade de São Vicente passa por um momento de renovação em sua rede elétrica, buscando uma modernização de todo seu sistema de iluminação pública, focar em um melhor e mais eficiente sistema de cabeamento da energia elétrica se mostra cada vez mais necessário. Não há dúvidas de que a conversão da rede aérea - elétrica, de cabos telefônicos ou TV a cabo, entre outros serviços - para subterrânea, utilizando técnicas de construção não destrutivas, será um ganho no paisagismo da nossa cidade, além de reduzir gastos com manutenção da rede elétrica que fica protegida da chuva e da queda de árvores ou de vandalismo. Outra vantagem é o ganho com segurança, pois se minimiza o risco de acidentes envolvendo os fios, desde colisões com postes até crianças soltando pipas. A iniciativa também minimiza interferências no sistema de telefonia. O projeto vale para a instalação de tubulações de cabos subterrâneos, dutos ou assemelhados, tanto pela iniciativa de empresas privadas como pelo poder público no município de São Vicente. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 142/19 - DOCUMENTO N.º 4018/19 Autoriza o Poder Executivo a tornar subterrâneo todo o cabeamento instalado no Município de São Vicente, e dá outras providências. Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a determinar que as concessionárias, empresas estatais e prestadores de serviços que operam com cabeamento na cidade de São Vicente tornem subterrâneo o cabeamento já existente. Paragrafo único – Aplica-se o disposto nesta lei a rede elétrica, cabos telefônicos, TV a cabo e assemelhados. Art. 2.º - Nos locais onde forem removidos os postes atuais serão plantadas árvores, na forma e condições a serem regulamentadas pelo Poder Executivo. Art. 3.º - O poder Executivo regulamentará a nova forma de iluminação pública, em substituição ao modelo atual. Art. 4.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 7 de novembro de 2019. a) WILSON CARDOSO