br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 145/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 145 / 2019
Date 2019-11-12
EmentaAutoriza a Prefeitura a fornecer merenda escolar, cesta básica ou cartão alimentação durante o período de férias ou recesso escolar aos alunos da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
native_id13599

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Ainda que alguns caracterizem como suplementar a 
alimentação escolar, cumpre salientar que as dificuldades financeiras 
enfrentadas pelas famílias das crianças que estão no ensino público, 
muitas vezes inviabilizam que essas mesmas crianças tenham uma 
alimentação adequada em casa, no período de férias/recesso. 
Cumpre mencionar ainda que o período de férias/recesso 
também é oportunidade para o desenvolvimento intelectual de nossas 
crianças, de forma que é sim responsabilidade da escola ofertar 
alimentação nesse período.
Nesse sentido, esta propositura legislativa visa autorizar o 
Poder Executivo Municipal a fornecer alimentação de qualidade aos 
alunos da rede pública municipal de ensino durante o período de 
férias e recesso escolar.
A Constituição Federal prevê o dever do Estado com a 
educação, mediante a garantia de alimentação aos educandos.
Assim sendo, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 145/19 - DOCUMENTO N.º 4160/19
Autoriza a Prefeitura a fornecer merenda 
escolar, cesta básica ou cartão 
alimentação durante o período de férias ou
recesso escolar aos alunos da Rede 
Municipal de Ensino e dá outras 
providências.
Art. 1.º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a fornecer 
alimentação de qualidade aos alunos da Rede Municipal de Ensino durante o 
período de férias e recesso escolar.
Art. 2.º - O fornecimento desta alimentação poderá ocorrer das 
seguintes formas: 
I - dentro das escolas;
lI - entrega de cesta básica;
IlI - cartão-alimentação.
Art. 3.º - O fornecimento de merenda na forma do inciso I do artigo 
2.° dar-se-á no mesmo horário e da mesma forma como fornecido durante o 
período letivo.
Art. 4.º - Caso a Prefeitura opte pela entrega de cesta básica, esta 
deverá ser entregue ao responsável legal dos alunos em até 3 (três) dias 
contados da data do recesso ou das férias.
Art. 5.º - A Prefeitura poderá, ainda, fornecer um Cartão
Alimentação, que permitirá que o responsável legal dos alunos adquira alimentos 
em estabelecimentos previamente cadastrados pelo poder público. 
§1.º O cartão só poderá ser utilizado no período de recesso ou 
férias;
§2.º Os créditos inseridos no Cartão-Alimentação não serão 
cumulativos, perdendo o benefício aquele que não o utilizar dentro do prazo 
estabelecido.
Art. 6.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo 
de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7.º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 12 de novembro de 2019.
a) ADILSON DA FARMÁCIA

open original →