| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2019 |
| Date | 2019-11-12 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura a fornecer merenda escolar, cesta básica ou cartão alimentação durante o período de férias ou recesso escolar aos alunos da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Ainda que alguns caracterizem como suplementar a alimentação escolar, cumpre salientar que as dificuldades financeiras enfrentadas pelas famílias das crianças que estão no ensino público, muitas vezes inviabilizam que essas mesmas crianças tenham uma alimentação adequada em casa, no período de férias/recesso. Cumpre mencionar ainda que o período de férias/recesso também é oportunidade para o desenvolvimento intelectual de nossas crianças, de forma que é sim responsabilidade da escola ofertar alimentação nesse período. Nesse sentido, esta propositura legislativa visa autorizar o Poder Executivo Municipal a fornecer alimentação de qualidade aos alunos da rede pública municipal de ensino durante o período de férias e recesso escolar. A Constituição Federal prevê o dever do Estado com a educação, mediante a garantia de alimentação aos educandos. Assim sendo, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 145/19 - DOCUMENTO N.º 4160/19 Autoriza a Prefeitura a fornecer merenda escolar, cesta básica ou cartão alimentação durante o período de férias ou recesso escolar aos alunos da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. Art. 1.º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a fornecer alimentação de qualidade aos alunos da Rede Municipal de Ensino durante o período de férias e recesso escolar. Art. 2.º - O fornecimento desta alimentação poderá ocorrer das seguintes formas: I - dentro das escolas; lI - entrega de cesta básica; IlI - cartão-alimentação. Art. 3.º - O fornecimento de merenda na forma do inciso I do artigo 2.° dar-se-á no mesmo horário e da mesma forma como fornecido durante o período letivo. Art. 4.º - Caso a Prefeitura opte pela entrega de cesta básica, esta deverá ser entregue ao responsável legal dos alunos em até 3 (três) dias contados da data do recesso ou das férias. Art. 5.º - A Prefeitura poderá, ainda, fornecer um Cartão Alimentação, que permitirá que o responsável legal dos alunos adquira alimentos em estabelecimentos previamente cadastrados pelo poder público. §1.º O cartão só poderá ser utilizado no período de recesso ou férias; §2.º Os créditos inseridos no Cartão-Alimentação não serão cumulativos, perdendo o benefício aquele que não o utilizar dentro do prazo estabelecido. Art. 6.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. Art. 7.º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 12 de novembro de 2019. a) ADILSON DA FARMÁCIA