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materia nº 1/2023

Tipo Substitutivo
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-03-17
EmentaDispõe sobre a reestruturação do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil de São Vicente e dá outras providências
native_id136

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-13 Arquive-se — —

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
São Vicente
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 19/2023
Senhor Presidente
Assunto: Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar encaminhado através da Mensagem nº 18
/23 - Defesa Civil - Proc. nº SGE-PRC-2023/00450
Encaminhamos para análise dessa Câmara Municipal substitutivo ao Projeto de Lei Complementar
remetido pela Mensagem nº 18/23, que dispõe sobre a reestruturação do Sistema Municipal de
Proteção e Defesa Civil de São Vicente e dá outras providências.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
São Vicente, 20 de março de 2023.
KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
Presidente da Câmara Municipal de São Vicente
CcMSv
Rua Jacob Emerick, 1195 Parque Bitaru
11310-071 São Vicente - SP
Câmara icipal de São Vicente
“AQ/O3D3D
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A
SIGA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE
São Vicente
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei Complemetar
SUBSTITUTIVO Nº AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Mensagem nº 19/23
Dispõe sobre a reestruturação do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil de São
Vicente e dá outras providências. Proc. SGE-PRC-2023/00450
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a reestruturação do Sistema Municipal de Proteção e
Defesa Civil de São Vicente, institui a Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC,
enquanto unidade da Secretaria de Defesa e Organização Social - SEDOS, reorganiza o Conselho
Municipal de Proteção e Defesa Civil - CONSPDEC, e altera dispositivos das Leis
Complementares nº 985. de 13 de matço de 2020, nº 1.033, de 12 de novembro de 2021, nº 1.055,
de 7 de julho de 2022, e nº 1.065. de 23 de setembro de 2022.
Art. 2º O Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil é constituído por todos os órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, por entidades privadas e pela
comunidade, sob a coordenação da Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC., da
Secretaria de Defesa e Organização Social - SEDOS.
Parágrafo único. A presidência do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil cabe ao Prefeito,
e é exercida, em seu nome, pela Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC.
Art. 3º Constitui objetivo do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil a redução de desastres
naturais, tecnológicos ou mistos, compreendendo ações preventivas, de socorro, assistenciais e
recuperativas destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e
restabelecer a normalidade social.
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Art. 4º Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se:
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Classif. documental I 999.99.99.991
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I - defesa civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas
a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade
social
H - desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um
ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos
econômicos e sociais:
HI - ameaça: estimativa de ocorrência e magnitude de um evento adverso, expresso em termos de
probabilidade estatística de concretização do evento e da provável magnitude de sua manifestação;
IV - risco: relação existente entre a probabilidade de que uma ameaça de evento adverso ou
acidente determinado se concretize, com o grau de vulnerabilidade do sistema receptor e seus
efeitos:
V - dano:
a) medida que define a intensidade ou severidade da lesão resultante de um acidente ou evento
adverso;
b) perda humana, material ou ambiental, física ou funcional. que pode resultar, caso seja perdido o
controle sobre o risco;
c) intensidade das perdas humanas, materiais ou ambientais induzidas às pessoas, comunidades,
instituições. instalações e/ou ecossistemas, como consequências de um desastre;
VI - minimização de desastre: o conjunto de medidas destinadas a:
a) prevenir desastres por meio da avaliação e redução de riscos, com medidas estruturais e não-
estruturais;
b) preparação para emergências e desastres com a adoção de programas de desenvolvimento
institucional, de recursos humanos, científico e tecnológico, mudança cultural, motivação e
articulação empresarial, monitoração, alerta e alarme, planejamento operacional, mobilização,
aparelhamento e apoio logístico;
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VII - resposta aos desastres: o conjunto das medidas necessárias para:
a) socorrer e dar assistência às populações vitimadas nos desastres, por atividades de logística.
assistenciais e de promoção da saúde;
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b) reabilitação do cenário do desastre, compreendendo as seguintes atividades:
1. avaliação dos danos;
1)
. vistoria e elaboração de laudos técnicos;
3. desobstrução e remoção de escombros;
4. limpeza, descontaminação, desinfecção e desinfestação do ambiente:
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. reabilitação dos serviços essenciais;
6. recuperação de unidades habitacionais de baixa renda;
VIII - reconstrução: o conjunto de medidas destinadas a restabelecer ou normalizar os serviços
públicos, a economia local, o moral social e o bem-estar da população;
IX - situação de emergência: o reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal, provocada
por desastres, causando danos superáveis pela comunidade afetada;
X - estado de calamidade pública: O reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal
provocada por desastres, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou
à vida de seus integrantes e não superável pela própria comunidade.
Art. 5º A Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC será apoiada pelo Conselho
Municipal de Proteção e Defesa Civil - CONSPDEC., que terá a seguinte composição:
I - pelo Subsecretário do COMPDEC, que o presidirá, sendo o Diretor da Diretoria de Riscos
Naturais, Tecnológicos e Mistos - DIRISC, seu respectivo suplente;
II - pelos demais Diretores do COMPDEC;
III - por dois representantes das seguintes Secretarias, na qualidade de titular e suplente, dos
seguintes órgãos permanentes:
a) Secretaria de Defesa e Organização Social - SEDOS;
b) Secretaria da Saúde - SESAU;
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c) Secretaria de Serviços Públicos - SESP;
d) Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDES;
e) Secretaria da Educação - SEDUC:
f) Secretaria do Meio Ambiente - SEMAM;
g) Secretaria de Mobilidade Urbana - SEMOB;
h) Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB:
i) Subprefeitura da Área Continental - SUPAC.
IV - por dois representantes dos demais órgãos da Administração Direta, constantes do artigo 2º da
Lei Complementar nº 1.065, de 23 de setembro de 2023, não relacionados no inciso III, que atuarão
na qualidade de titular e suplente.
$ 1º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - CONSPDEC tem por finalidade prever e
preparar ações a serem desencadeadas nos atendimentos das situações de emergência, em
conformidade com as normas estabelecidas pela Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil —
COMPDEC.
$ 2º Compete a cada órgão representado no Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil -
CONSPDEC elaborar seu plano de ação, indicando os quantitativos técnicos e operacionais, bem
como os bens e recursos humanos, logísticos e orçamentários, que poderão ser mobilizados nas
situações previstas no artigo 4º desta Lei Complementar, quando requisitados por ato do titular da
Secretaria de Defesa e Organização Social - SEDOS, de ofício ou por provocação da Subsecretaria
de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC.
$ 3º Os membros do CONSPDEC, titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares dos
respectivos órgãos componentes. e deverão estar autorizados por seus titulares a mobilizar recursos
humanos e materiais das unidades a que se vinculem para emprego imediato nas ações de proteção
e defesa civil. quando da ocorrência das situações descritas no artigo 4º desta Lei Complementar.
$ 4º Os membros dos órgãos permanentes do CONSPDEC, relacionados nos incisos I, II e III, do
caput deste artigo, se reunirão periodicamente para fins de elaboração, revisão e monitoramento do
Plano Preventivo de Defesa Civil - PPDC, e terão o status de Comissão Permanente, fazendo jus
aos benefícios previstos no artigo 2º da Lei Complementar nº 986, de 16 de março de 2020, se
titulares ou suplentes no exercício da titularidade.
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Art. 6º Os servidores integrantes do Quadro Permanente da Administração Direta do Município
poderão ser requisitados para atender às situações previstas no artigo 4º desta Lei Complementar,
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GABINETE DO PREFEITO
fazendo jus à Gratificação por Disponibilidade à Defesa Civil - GDEC, que implica na submissão
do servidor à regime de plantão, inclusive em dias e horários não úteis, para prestar apoio
operacional em atendimento das necessidades do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil.
$ 1º A GDEC será calculada à proporção de 15% (quinze por cento) da referência L. no grau 1, da
tabela salarial de 40h (quarenta horas).
$ 2º O percentual fixado pelo $ 1º deste artigo passará a 25% (vinte e cinco por cento) da mesma
referência na hipótese de a requisição ocorrer ou perdurar em período no qual tenha sido decretado
estado de calamidade pública pelo Executivo.
$ 3º O recebimento da gratificação é compatível com o exercício de cargo ou função pelo servidor
efetivo e outros adicionais de natureza propter laborem.
$ 4º O pagamento da GDEC é condicionado à requisição pelo titular da Secretaria de Defesa e
Organização Social - SEDOS, cujos procedimentos para percepção e pagamento serão
regulamentados em Decreto do Executivo, limitada a percepção a 40 (quarenta) servidores.
$ 5º A gratificação instituída neste artigo não se incorpora e nem se torna permanente aos
vencimentos ou proventos do servidor, bem como não poderá servir de base para cálculo de
qualquer indenização ou vantagem pecuniária, inclusive abono de férias, décimo terceiro salário.
adicionais por tempo de serviço e sexta parte, nem constituirão base para cálculo das contribuições
devidas a título de assistência médica ou de contribuição previdenciária.
$ 6º O servidor remunerado pela GDEC que, por qualquer motivo, deixar de atender a qualquer
requisição de serviço do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil, no período fixado no caput
« ficará proibido de perceber a gratificação pelo período de 12 (doze) meses.
Art. 7º O artigo 61, da Lei Complementar nº 1.065, de 23 de setembro de 2022, passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo único:
Parágrafo único. Compete, ainda, à Secretaria de Defesa e Organização Social - SEDOS, por sua
Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, cumprir com os objetivos da Política
Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC., prevista na Lei Federal nº 12.608. de 10 de abril
de 2012. ou outra Lei que vier a substituí-la, devendo:
I - planejar, executar e gerenciar as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e
recuperação de desastres;
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II - integrar-se às políticas de ordenamento territorial, desenvolvimento urbano, saúde, meio
ambiente, mudanças climáticas, gestão de recursos hídricos, geologia, infraestrutura urbana,
educação, ciência e tecnologia e às demais políticas setoriais, tendo em vista a promoção do
desenvolvimento sustentável.” (NR)
Art. 8º O artigo 62, da Lei Complementar nº 1.065, de 23 de setembro de 2022, passa a vigorar
com as seguintes alterações, e acrescido do seguinte parágrafo 4º:
“Art. 62. A Secretaria de Defesa e Organização Social - SEDOS tem a seguinte estrutura básica:
I- Gabinete do Secretário - GAB SEDOS,;
II - Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC. que conterá:
a) Diretoria de Riscos Naturais, Tecnológicos e Mistos - DIRISC;
b) Diretoria de Projetos Educacionais, Sociais e Assistenciais - DIPESA;
c) Diretoria de Apoio Operacional e Logistico - DAOL;
HI - Guarda Civil Municipal - GCM:
IV - Corregedoria da Guarda Civil Municipal;
V - Ouvidoria da Guarda Civil Municipal;
VI - Diretoria de Fiscalização - DIFIS;
VII - Diretoria de Autorização e Controle - DICON;
VIH - Diretoria de Administração e Finanças - DAF.
$ 4º A Secretaria de Defesa e Organização Social - SEDOS, por sua Subsecretaria de Proteção e
Defesa Civil - COMPDEC, constitui o órgão municipal análogo às Coordenadorias Municipais de
Defesa Civil, enquanto unidade de articulação permanente com os órgãos do Sistema Nacional de
Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil -
SIEPDEC.” (NR)
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 9º O item 11, do Anexo II - Atribuições dos Cargos da Guarda Civil Municipal - GCM, da Lei
Complementar nº 1.055, de 7 de julho de 2022, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XVIII:
“XVII - executar atividades de socorro e proteção às vítimas de calamidades públicas,
participando das ações e atividades de defesa civil.” (NR)
Art. 10. A fim de atender às necessidades da Administração frente a reorganização do Sistema
Municipal de Proteção e Defesa Civil, nos termos desta Lei Complementar, ficam criadas e
incluídas:
I-no Anexo I da Lei Complementar nº 985, de 13 de março de 2020:
a) 2 (duas) Funções de Confiança 1, lotadas na Secretaria de Defesa e Organização Social -
SEDOS;
b) 6 (seis) Funções de Confiança 2, lotadas. cada qual, no Gabinete do Prefeito - GP, e nas
Secretarias de Desenvolvimento Social - SEDES, de Imprensa e Comunicação Social - SEICOM,
de Meio Ambiente - SEMAM, de Mobilidade Urbana - SEMOB, e de Serviços Públicos - SESP;
II - junto ao Anexo Único da Lei Complementar nº 1.033, de 12 de novembro de 2021, 1 (um)
cargo de Subsecretário, ref. “S”. 2 (dois) cargos de Diretor, ref. “M”, e 1 (um) cargo de Assessor II,
ref. “M”,
Art. 11. Os órgãos e unidades instituídos por esta Lei Complementar, bem como suas
competências e atribuições. serão regulamentados por Decreto do Executivo. observadas as normas
de estruturação organizacional dispostas nos artigos 66 a 70, da Lei Complementar nº 1.033, de 12
de novembro de 2021.
Art. 12. O Poder Executivo fomentará a criação dos Núcleos de Proteção e Defesa Civil -
NUPDECS. composto por representantes da sociedade civil, estabelecidos em núcleos
regionalizados compostos por um ou mais bairros, em conformidade com o estabelecido em
Decreto do Prefeito, a fim de proporcionar integração permanente entre a comunidade e o Poder
Público para as ações de prevenção e colaboração social nos momentos de desastre.
Art. 13. A Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC prestará serviços de caráter
emergencial e essencial ao Município de São Vicente, e seu funcionamento será ininterrupto.
Parágrafo único. Os servidores da Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC
cumprirão sua jornada de trabalho em regime de plantão, na forma disciplinada em Decreto
específico, observando o disposto na legislação em vigor.
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Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias de cada órgão. suplementadas, se necessário.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial à Lei Complementar nº 928, de 25 de fevereiro de 2019.
São Vicente, 20 de março de 2023.
KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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