| Tipo | Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-03-28 |
| Ementa | Altera a redação do paragrafo único do artigo 93 da Lei Orgânica do Munícipio, que define as exigências para os auxiliares diretos do Prefeito. |
| native_id | 13601 |
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