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materia nº 147/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 147 / 2019
Date 2019-11-21
EmentaTorna obrigatória a acessibilidade de deficientes auditivos em exibições de filmes nacionais e estrangeiros, bem como peças de teatro e espetáculos, na forma que se especifica.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A presente propositura visa garantir acessibilidade no cinema 
(nacional) e no teatro às pessoas com deficiência auditiva.
Conforme a Lei Federal n.º 10.098, de 19 de dezembro de 2000, em 
seu art. 19, os serviços de radio fusão sonora e de sons e imagens adotarão plano 
de medidas técnicas com o objetivo de permitir o uso da linguagem de sinais ou 
outra, para garantir o direito de acesso à informação às pessoas com deficiência 
auditiva, na forma e no prazo previsto em regulamento.
Dados do Censo 2010 apontam que 9,7 milhões de brasileiros têm 
algum tipo deficiência auditiva. Desses, cerca de 2 milhões apresentam deficiência 
auditiva severa, situação em que há uma perda entre 70 e 90 decibéis (dB). 
Aproximadamente um milhão são jovens de até 19 anos.
Nos dias atuais, os deficientes auditivos não têm a possibilidade de 
assistir a um filme nacional ou de animação ou mesmo a assistir a uma peça de 
teatro, pois estes não possuem legendas ou profissionais de LÍBRAS (Língua 
Brasileira de Sinais), o que interfere diretamente na formação social e cultural dos 
deficientes.
Diante da relevância da matéria, submeto a presente propositura à 
apreciação de meus nobres pares.
PROJETO DE LEI N.º 147/19 - DOCUMENTO N.º 4236/19
Torna obrigatória a acessibilidade de 
deficientes auditivos em exibições de filmes 
nacionais e estrangeiros, bem como peças de 
teatro e espetáculos, na forma que se 
especifica.
Art. 1.º - Ficam as salas de cinema e teatro obrigadas a disponibilizar 
uma sessão por mês em que o filme ou peça estiver em cartaz, com legendas de 
acordo com a norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT NBR 
15290), mesmo em filmes nacionais e animações.
§ 1.° - O estabelecimento deverá disponibilizar ao público, com 
antecedência de 48 horas no mínimo, o horário e data da sessão.
§ 2.º - A comercialização dos ingressos para a sessão em questão só 
poderá ser comercializada ao público em geral 2 horas antes da sessão, para 
garantir ao deficiente auditivo sua prioridade.
Art. 2.º - Nas sessões de teatro em que não houver como colocar 
legendas de acordo com a norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas 
(ABNT NBR 15290), deverão ser disponibilizados no tipo de sessão a que se refere 
esta Lei, intérpretes de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais), bem como garantidos 
aos deficientes auditivos locais em que possam visualizar este profissional.
Parágrafo único - A contratação do intérprete de LIBRAS (Línguas 
Brasileira de Sinais) será de responsabilidade do estabelecimento.
Art. 3.º - O estabelecimento que descumprir esta Lei ficará sujeito às 
seguintes penalidades:
I - advertência
lI - multas a serem regulamentadas pelo executivo
IlI - interdição do estabelecimento, até que se cumpra a lei referente.
Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 21 de novembro de 2019.
a) JABÁ

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