| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 2019 |
| Date | 2019-11-21 |
| Ementa | Torna obrigatória a acessibilidade de deficientes auditivos em exibições de filmes nacionais e estrangeiros, bem como peças de teatro e espetáculos, na forma que se especifica. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A presente propositura visa garantir acessibilidade no cinema (nacional) e no teatro às pessoas com deficiência auditiva. Conforme a Lei Federal n.º 10.098, de 19 de dezembro de 2000, em seu art. 19, os serviços de radio fusão sonora e de sons e imagens adotarão plano de medidas técnicas com o objetivo de permitir o uso da linguagem de sinais ou outra, para garantir o direito de acesso à informação às pessoas com deficiência auditiva, na forma e no prazo previsto em regulamento. Dados do Censo 2010 apontam que 9,7 milhões de brasileiros têm algum tipo deficiência auditiva. Desses, cerca de 2 milhões apresentam deficiência auditiva severa, situação em que há uma perda entre 70 e 90 decibéis (dB). Aproximadamente um milhão são jovens de até 19 anos. Nos dias atuais, os deficientes auditivos não têm a possibilidade de assistir a um filme nacional ou de animação ou mesmo a assistir a uma peça de teatro, pois estes não possuem legendas ou profissionais de LÍBRAS (Língua Brasileira de Sinais), o que interfere diretamente na formação social e cultural dos deficientes. Diante da relevância da matéria, submeto a presente propositura à apreciação de meus nobres pares. PROJETO DE LEI N.º 147/19 - DOCUMENTO N.º 4236/19 Torna obrigatória a acessibilidade de deficientes auditivos em exibições de filmes nacionais e estrangeiros, bem como peças de teatro e espetáculos, na forma que se especifica. Art. 1.º - Ficam as salas de cinema e teatro obrigadas a disponibilizar uma sessão por mês em que o filme ou peça estiver em cartaz, com legendas de acordo com a norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT NBR 15290), mesmo em filmes nacionais e animações. § 1.° - O estabelecimento deverá disponibilizar ao público, com antecedência de 48 horas no mínimo, o horário e data da sessão. § 2.º - A comercialização dos ingressos para a sessão em questão só poderá ser comercializada ao público em geral 2 horas antes da sessão, para garantir ao deficiente auditivo sua prioridade. Art. 2.º - Nas sessões de teatro em que não houver como colocar legendas de acordo com a norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT NBR 15290), deverão ser disponibilizados no tipo de sessão a que se refere esta Lei, intérpretes de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais), bem como garantidos aos deficientes auditivos locais em que possam visualizar este profissional. Parágrafo único - A contratação do intérprete de LIBRAS (Línguas Brasileira de Sinais) será de responsabilidade do estabelecimento. Art. 3.º - O estabelecimento que descumprir esta Lei ficará sujeito às seguintes penalidades: I - advertência lI - multas a serem regulamentadas pelo executivo IlI - interdição do estabelecimento, até que se cumpra a lei referente. Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 21 de novembro de 2019. a) JABÁ