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materia nº 148/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 148 / 2019
Date 2019-11-21
EmentaDispõe sobre a entrada gratuita para acompanhantes de pessoas com necessidades especiais em locais destinados a diversão, espetáculos teatrais e musicais, exibições cinematográficas, atrações ou eventos esportivos e artísticos em geral, e dá outras providências
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O referido projeto de Lei visa garantir a entrada gratuita para 
acompanhantes de pessoas com necessidades especiais em locais destinados a
diversão, espetáculos teatrais e musicais, exibições cinematográficas, atrações ou 
eventos esportivos e artísticos em geral.
Importante ressaltar que todo deficiente que for ao teatro, cinema, 
casas de espetáculos, terá reservado um assento para si e um para seu 
acompanhante, ao seu lado.
Os estabelecimentos alcançados por esta Lei ficam obrigados a 
fixarem, em locais de fácil visualização ao público, cartaz informando essa 
permissão da entrada de acompanhante de pessoas com necessidades 
especiais.
Diante da relevância da matéria, submeto a presente propositura à 
apreciação de meus nobres pares.
PROJETO DE LEI N.º 148/19 - DOCUMENTO N.º 4237/19
Dispõe sobre a entrada gratuita para 
acompanhantes de pessoas com 
necessidades especiais em locais 
destinados a diversão, espetáculos teatrais 
e musicais, exibições cinematográficas, 
atrações ou eventos esportivos e artísticos 
em geral, e dá outras providências.
Art. 1.º - Fica assegurada a presença e o acesso de acompanhantes 
de pessoas com necessidades especiais impossibilitadas de locomoção, 
autodeterminação e que dependam de acompanhamento em qualquer 
estabelecimento cultural ou de lazer.
§ 1.° - Os estabelecimentos citados serão os destinados a diversão,
espetáculos teatrais e musicais, exibições cinematográficas, atrações ou eventos 
esportivos e artísticos em geral.
§ 2.º - Não será permitida a cobrança do acompanhante da pessoa 
com necessidades especiais nem a sua cobrança diferenciada.
Art. 2.° - Ficam os estabelecimentos alcançados por esta Lei 
obrigados a fixarem, em locais de fácil visualização ao público, cartaz com os 
seguintes dizeres:
"É permitido o acesso gratuito do acompanhante de pessoas com 
necessidades especiais."
Art. 3.° - Para fins de acompanhamento, controle e cumprimento do 
disposto no art. 1.º, o Poder Executivo, pelo seu órgão competente, editará os 
atos regulamentares necessários ao fiel cumprimento desta Lei, bem como as 
sanções pecuniárias, no caso de descumprimento.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 21 de novembro de 2019.
a) JABÁ
br/cf

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