| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 2019 |
| Date | 2019-11-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a entrada gratuita para acompanhantes de pessoas com necessidades especiais em locais destinados a diversão, espetáculos teatrais e musicais, exibições cinematográficas, atrações ou eventos esportivos e artísticos em geral, e dá outras providências |
| native_id | 13605 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Senhor Presidente Senhores Vereadores O referido projeto de Lei visa garantir a entrada gratuita para acompanhantes de pessoas com necessidades especiais em locais destinados a diversão, espetáculos teatrais e musicais, exibições cinematográficas, atrações ou eventos esportivos e artísticos em geral. Importante ressaltar que todo deficiente que for ao teatro, cinema, casas de espetáculos, terá reservado um assento para si e um para seu acompanhante, ao seu lado. Os estabelecimentos alcançados por esta Lei ficam obrigados a fixarem, em locais de fácil visualização ao público, cartaz informando essa permissão da entrada de acompanhante de pessoas com necessidades especiais. Diante da relevância da matéria, submeto a presente propositura à apreciação de meus nobres pares. PROJETO DE LEI N.º 148/19 - DOCUMENTO N.º 4237/19 Dispõe sobre a entrada gratuita para acompanhantes de pessoas com necessidades especiais em locais destinados a diversão, espetáculos teatrais e musicais, exibições cinematográficas, atrações ou eventos esportivos e artísticos em geral, e dá outras providências. Art. 1.º - Fica assegurada a presença e o acesso de acompanhantes de pessoas com necessidades especiais impossibilitadas de locomoção, autodeterminação e que dependam de acompanhamento em qualquer estabelecimento cultural ou de lazer. § 1.° - Os estabelecimentos citados serão os destinados a diversão, espetáculos teatrais e musicais, exibições cinematográficas, atrações ou eventos esportivos e artísticos em geral. § 2.º - Não será permitida a cobrança do acompanhante da pessoa com necessidades especiais nem a sua cobrança diferenciada. Art. 2.° - Ficam os estabelecimentos alcançados por esta Lei obrigados a fixarem, em locais de fácil visualização ao público, cartaz com os seguintes dizeres: "É permitido o acesso gratuito do acompanhante de pessoas com necessidades especiais." Art. 3.° - Para fins de acompanhamento, controle e cumprimento do disposto no art. 1.º, o Poder Executivo, pelo seu órgão competente, editará os atos regulamentares necessários ao fiel cumprimento desta Lei, bem como as sanções pecuniárias, no caso de descumprimento. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 21 de novembro de 2019. a) JABÁ br/cf