| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 2019 |
| Date | 2019-11-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a assegurar às pessoas com deficiência auditiva o direito de serem atendidas nas repartições públicas municipais por meio da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e dá outras providências. |
| native_id | 13606 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência considera fundamental para a efetividade dos direitos humanos das pessoas surdas o acesso e o reconhecimento da língua de sinais, o respeito pela identidade linguística e cultural, a educação bilíngue, o recurso aos intérpretes de línguas de sinais e outros meios de acessibilidade. A LIBRAS é reconhecida como língua oficial brasileira pela Lei n.º 10.436, de 24 de abril de 2002, que define como "forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituindo um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil". O presente projeto visa proporcionar à pessoa com deficiência auditiva, que precise utilizar os departamentos públicos em busca dos seus direitos, a equidade no atendimento às suas necessidades. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 149/19 - DOCUMENTO N.º 4242/19 Autoriza o Poder Executivo a assegurar às pessoas com deficiência auditiva o direito de serem atendidas nas repartições públicas municipais por meio da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e dá outras providências. Art. 1.º - Aos deficientes auditivos fica assegurado o direito de serem atendidos nas repartições públicas municipais, inclusive fundações e autarquias, por funcionário apto a comunicar-se por meio da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. Parágrafo único – Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS a forma de comunicação e expressão em que o sistema linguístico, de natureza visual-motora e com estrutura gramatical própria, constitui a transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil. Art. 2.º - Para o atendimento do disposto no artigo 1.º, fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar convênios com entidades sociais cuja finalidade seja o atendimento a pessoas surdas. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 21 de novembro de 2019. a) WILSON CARDOS a) ADILSON DA FARMÁCIA a) JATOBÁ a) CASTELINHO a) HIGOR FERREIRA GIL DO CONSELHO