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materia nº 149/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 149 / 2019
Date 2019-11-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a assegurar às pessoas com deficiência auditiva o direito de serem atendidas nas repartições públicas municipais por meio da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com 
Deficiência considera fundamental para a efetividade dos direitos humanos das 
pessoas surdas o acesso e o reconhecimento da língua de sinais, o respeito pela 
identidade linguística e cultural, a educação bilíngue, o recurso aos intérpretes de 
línguas de sinais e outros meios de acessibilidade.
A LIBRAS é reconhecida como língua oficial brasileira pela Lei n.º 
10.436, de 24 de abril de 2002, que define como "forma de comunicação e 
expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura 
gramatical própria, constituindo um sistema linguístico de transmissão de ideias e 
fatos oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil".
O presente projeto visa proporcionar à pessoa com deficiência auditiva, 
que precise utilizar os departamentos públicos em busca dos seus direitos, a 
equidade no atendimento às suas necessidades.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 149/19 - DOCUMENTO N.º 4242/19
Autoriza o Poder Executivo a assegurar às 
pessoas com deficiência auditiva o direito de 
serem atendidas nas repartições públicas 
municipais por meio da Língua Brasileira de 
Sinais - LIBRAS, e dá outras providências.
Art. 1.º - Aos deficientes auditivos fica assegurado o direito de serem 
atendidos nas repartições públicas municipais, inclusive fundações e autarquias, por 
funcionário apto a comunicar-se por meio da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
Parágrafo único – Entende-se como Língua Brasileira de Sinais -
LIBRAS a forma de comunicação e expressão em que o sistema linguístico, de 
natureza visual-motora e com estrutura gramatical própria, constitui a transmissão de 
ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.
Art. 2.º - Para o atendimento do disposto no artigo 1.º, fica o Poder 
Público Municipal autorizado a firmar convênios com entidades sociais cuja
finalidade seja o atendimento a pessoas surdas.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 21 de novembro de 2019.
a) WILSON CARDOS
a) ADILSON DA FARMÁCIA a) JATOBÁ a) CASTELINHO
a) HIGOR FERREIRA GIL DO CONSELHO

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