| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 2019 |
| Date | 2019-11-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados, hipermercados e atacados possuírem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência, no âmbito do município de São Vicente |
| native_id | 13609 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O presente Projeto de Lei visa à melhoria da qualidade de vida de pessoas que possuem algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida, o que no Brasil chega a quase 25% da população, segundo o Censo mais recente. Nossa intenção é que essas pessoas possam desfrutar e participar de atividades do cotidiano da forma mais autônoma possível, sem que se torne um problema pela falta de instrumentos adaptados, como é o caso de uma simples compra em um supermercado junto à sua família. Desenvolver medidas que promovam a adaptação dessas pessoas ao nosso meio deve e precisa fazer parte da política social do nosso município. Ao fornecerem aos seus clientes carrinhos de compras adaptados para as crianças e adultos com deficiência ou mobilidade reduzida, os supermercados, hipermercados e atacados da nossa cidade, facilitarão a locomoção destas pessoas com suas famílias quando em compras, o que também possibilitará uma aproximação entre o cliente e o estabelecimento. Diante do exposto e sabendo que meus Nobres Pares são sensíveis à causa, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 152/19 - DOCUMENTO N.º 4348/19 Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados, hipermercados e atacados possuírem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência, no âmbito do município de São Vicente. Art. 1.º - Ficam os hipermercados, supermercados e atacados, localizados no Município de São Vicente, obrigados a disponibilizar 2% (dois por cento) da totalidade dos carrinhos de compra adaptados para crianças e adultos com deficiências ou mobilidade reduzida durante suas compras nos referidos estabelecimentos. Parágrafo único - Nos hipermercados, supermercados e atacados em que o número de carrinhos for menor que 50 (cinquenta) unidades, deverá ser colocado a disposição ao menos um carrinho de compra adaptado para crianças e adultos com deficiências ou mobilidade reduzida. Art. 2.º - Para os fins desta Lei, consideram-se: I - pessoas com deficiência aquelas que têm impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; II - pessoas com mobilidade reduzida aquelas que possuem algum tipo de deficiência de forma temporária ou permanente, têm dificuldade de movimentar-se, comprometendo a flexibilidade, a coordenação motora e a percepção, incluindo-se aí idosos, obesos e gestantes. Art. 3.º - O Poder Executivo fiscalizará o cumprimento desta Lei, e caso esta não seja cumprida, os estabelecimentos estão sujeitos às seguintes sanções, além daquelas já previstas no art. 56 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990: I - advertência por escrito através do órgão fiscalizador; II - multa correspondente a 1000 (um mil) UFM, se persistir a infração; e III - duplicação do valor da multa em caso de reincidência. Art. 4.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber como, por exemplo, especificações e medidas dos carrinhos4. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 28 de novembro de 2019. a) JATOBÁ Tec 281/JMA/br/cf