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materia nº 152/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 152 / 2019
Date 2019-11-28
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados, hipermercados e atacados possuírem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência, no âmbito do município de São Vicente
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei visa à melhoria da qualidade de vida de 
pessoas que possuem algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida, o que 
no Brasil chega a quase 25% da população, segundo o Censo mais recente.
Nossa intenção é que essas pessoas possam desfrutar e
participar de atividades do cotidiano da forma mais autônoma possível, sem 
que se torne um problema pela falta de instrumentos adaptados, como é o caso 
de uma simples compra em um supermercado junto à sua família.
Desenvolver medidas que promovam a adaptação dessas 
pessoas ao nosso meio deve e precisa fazer parte da política social do nosso 
município. 
Ao fornecerem aos seus clientes carrinhos de compras adaptados 
para as crianças e adultos com deficiência ou mobilidade reduzida, os 
supermercados, hipermercados e atacados da nossa cidade, facilitarão a 
locomoção destas pessoas com suas famílias quando em compras, o que 
também possibilitará uma aproximação entre o cliente e o estabelecimento.
Diante do exposto e sabendo que meus Nobres Pares são 
sensíveis à causa, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 152/19 - DOCUMENTO N.º 4348/19
Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
supermercados, hipermercados e 
atacados possuírem carrinhos de 
compras adaptados às pessoas com 
deficiência, no âmbito do município de 
São Vicente.
Art. 1.º - Ficam os hipermercados, supermercados e atacados, 
localizados no Município de São Vicente, obrigados a disponibilizar 2% (dois 
por cento) da totalidade dos carrinhos de compra adaptados para crianças e 
adultos com deficiências ou mobilidade reduzida durante suas compras nos 
referidos estabelecimentos. 
Parágrafo único - Nos hipermercados, supermercados e atacados 
em que o número de carrinhos for menor que 50 (cinquenta) unidades, deverá 
ser colocado a disposição ao menos um carrinho de compra adaptado para 
crianças e adultos com deficiências ou mobilidade reduzida. 
Art. 2.º - Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - pessoas com deficiência aquelas que têm impedimento de 
longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em 
interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e 
efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;
II - pessoas com mobilidade reduzida aquelas que possuem algum 
tipo de deficiência de forma temporária ou permanente, têm dificuldade de 
movimentar-se, comprometendo a flexibilidade, a coordenação motora e a 
percepção, incluindo-se aí idosos, obesos e gestantes.
Art. 3.º - O Poder Executivo fiscalizará o cumprimento desta Lei, e 
caso esta não seja cumprida, os estabelecimentos estão sujeitos às seguintes 
sanções, além daquelas já previstas no art. 56 da Lei n.º 8.078, de 11 de 
setembro de 1990: 
I - advertência por escrito através do órgão fiscalizador; 
II - multa correspondente a 1000 (um mil) UFM, se persistir a 
infração; e
III - duplicação do valor da multa em caso de reincidência.
Art. 4.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que 
couber como, por exemplo, especificações e medidas dos carrinhos4.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) 
dias após sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 28 de novembro de 2019.
a) JATOBÁ
Tec 281/JMA/br/cf

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