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materia nº 154/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 154 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaAutoriza a Secretaria de Educação a utilizar a verba do QESE para aquisição de uniformes escolares.
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cmo3 de~dc2019 
Mensagem nºGt5 /19 
Proc. n" 43604/19 
• 1,• " _9'' 'iY.1~113 '' Si~ .. 1, i 
Senhor Presidente 
O Projeto de Lei anexo visa autorizar a Secretaria/da Educação 
a utilizar recursos da verba QESE - Quota Estadual de Salário Eµucação para 
aquisição de uniformes escolares. 
A propositura visa atender a recomendação do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo, que admite o emprego de recursos da referida 
verba estadual, para a aquisição do bem em questão, condicionando, entretanto a 
formalização da operação a autorização legislativa específica. 
Dessa forma atendidos os requisitos formais aplicáveis à 
matéria, poderá a. Administração, através da Secretaria de Educação melhor 
atender à população estudantil. 
Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua 
tramitação ocorra com a urgência prevista no art, 57 da Lei Orgânica do 
Município. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima 
e distinta consideração. 
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OUVÊA 
Exrno. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
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Cidade .,.vJonmnento da Historia Pátria 
Cellula .:.\later da Nacionalidade 
Mensagem nº9 s / 19 fl.02 
PROJETO DE LEI !'/.j) -154/19 
:JJoeuMmlo /\/'-~ 4f!tG/13 
Autoriza a Secretaria de Educação a utilizar a 
verba do QESE para aquisição de uniformes 
escolares. 
Proc, n" 43(i04/l 9 
Art, 1 o - Fica a Secretaria Municipal da Educação 
autorizada a utilizar os recursos da verba QESE - Quota Estadual de Salário 
Educação para aquisição de uniformes escolares. 
Art, 2º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as 
verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art, 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revozadas o( • ( ·I .. 4. as •- disposições ·--•- - •-· - •- em ..... contrário _ ... (; ... w •• 
* 
.) 

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