| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 2019 |
| Date | 2019-12-05 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1155-A, 16.08.02, que dispõe sobre a instituição do Selo Municipal de Acesso e a criação da Comissão Municipal de Acesso - CMA, que terá a finalidade de expedir o referido Selo. |
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"'S-lf / '°' (v uu~ e/e º97® OJYtce/AJÀ3 Cidade Monumentn da Histôria Pátria Cellula Mater da Nacionalidade. 1. À Comissão de Justiça e Redação. 2. Ao Expediente da Mesa. ';fo'.1-3..~J-12-J 'Qk'1 em 04 de dezembro de Mensagem nº 97/19 Proc. nº 26245/02 WILSON q 'Fresíbnte Senhor Presidente O Projeto de Lei anexo visa alterar a redação do art. 3°, caput, e inciso III, e acrescentar dispositivos na Lei nº 1155-A, de 16 de agosto de 2002. A alteração pretendida objetiva adequar referida Lei à atual nomenclatura das Secretarias Municipais. Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. OGOUVEA " ito Municipal Exmo. Sr. Vereador Wilson Cardoso DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP Mensagem nº 97/19 tl.02 PROJETO DE LEl /\/·" 1ssj19 ~11Erllo r/." 4 Lf:2o/ 13 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1155-A, 16.08.02, que dispõe sobre a instituição do S Municipal de Acesso - CMA, que terá a finalide de expedir o referido Selo. Proc. nº 26245/02 Art. 1 º - Passa a vigorar com a seguinte redação o "caput" e o inciso III do art. 3° da Lei nº 1155-A, de 16 de agosto de 2002, acrescido dos incisos V e VI: "Art. 3° - A Comissão será composta, além do Secretário de Obras Particulares - SEOB, que a presidirá, pelos seguintes membros: III - 1 (um) represente da Secretaria de Obras Particulares; V - 1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas - SEDUP; VI - 1 (um) representante da Secretaria de Trânsito e Transportes - SETRANS." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. * * *