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materia nº 155/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 155 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaAltera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1155-A, 16.08.02, que dispõe sobre a instituição do Selo Municipal de Acesso e a criação da Comissão Municipal de Acesso - CMA, que terá a finalidade de expedir o referido Selo.
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"'S-lf / '°' (v 
uu~ e/e º97® OJYtce/AJÀ3 
Cidade Monumentn da Histôria Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade. 
1. À Comissão de Justiça e Redação. 
2. Ao Expediente da Mesa. 
';fo'.1-3..~J-12-J 'Qk'1 
em 04 de dezembro de 
Mensagem nº 97/19 
Proc. nº 26245/02 
WILSON q 
'Fresíbnte 
Senhor Presidente 
O Projeto de Lei anexo visa alterar a redação do 
art. 3°, caput, e inciso III, e acrescentar dispositivos na Lei nº 1155-A, de 16 de 
agosto de 2002. 
A alteração pretendida objetiva adequar referida 
Lei à atual nomenclatura das Secretarias Municipais. 
Tendo em vista a relevância da matéria, 
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei 
Orgânica do Município. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de 
elevada estima e distinta consideração. 
OGOUVEA " 
ito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
Mensagem nº 97/19 
tl.02 
PROJETO DE LEl /\/·" 1ssj19 
~11Erllo r/." 4 Lf:2o/ 13 
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1155-A, 
16.08.02, que dispõe sobre a instituição do S 
Municipal de Acesso - CMA, que terá a finalide 
de expedir o referido Selo. 
Proc. nº 26245/02 
Art. 1 º - Passa a vigorar com a seguinte redação o "caput" e 
o inciso III do art. 3° da Lei nº 1155-A, de 16 de agosto de 2002, acrescido dos 
incisos V e VI: 
"Art. 3° - A Comissão será composta, além do Secretário de 
Obras Particulares - SEOB, que a presidirá, pelos seguintes membros: 
III - 1 (um) represente da Secretaria de Obras Particulares; 
V - 1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento 
Urbano e Obras Públicas - SEDUP; 
VI - 1 (um) representante da Secretaria de Trânsito e 
Transportes - SETRANS." 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
* * * 

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