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materia nº 159/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 159 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaEstabelece políticas públicas municipais para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
native_id13616

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei n.º 12.764, que institui a "Política Nacional de Proteção dos 
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista", sancionada pela presidente 
Dilma Rousseff, faz com que os autistas passem a ser considerados oficialmente 
pessoas com deficiência, tendo direito a todas as políticas de inclusão do país -
entre elas, as de Educação.
O texto estabelece que o autista tem direito de estudar em escolas 
regulares, tanto na Educação Básica quanto no Ensino Profissionalizante, e, se 
preciso, pode solicitar um acompanhante especializado. Ficam definidas, também, 
sanções aos gestores que negarem a rnatrícula a estudantes com deficiência. A 
punição será de três a 20 salários mínimos e, em caso de reincidência, levará à 
perda do cargo. "Recusar a matrícula já é algo proibido por lei, a medida reforça isso 
e estabelece a punição".
Leis não vão resolver nada, a menos que existam ações voltadas à 
capacitação do professor e à mudança da escola,
Assim, submetemos ao E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 159/19 - DOCUMENTO N.º 4444/19
Estabelece políticas públicas municipais para 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar políticas públicas 
Municipais para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 5 de dezembro de 2019.
 a) DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO

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