| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 2019 |
| Date | 2019-12-05 |
| Ementa | Estabelece políticas públicas municipais para pessoas com Transtorno do Espectro Autista. |
| native_id | 13616 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei n.º 12.764, que institui a "Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista", sancionada pela presidente Dilma Rousseff, faz com que os autistas passem a ser considerados oficialmente pessoas com deficiência, tendo direito a todas as políticas de inclusão do país - entre elas, as de Educação. O texto estabelece que o autista tem direito de estudar em escolas regulares, tanto na Educação Básica quanto no Ensino Profissionalizante, e, se preciso, pode solicitar um acompanhante especializado. Ficam definidas, também, sanções aos gestores que negarem a rnatrícula a estudantes com deficiência. A punição será de três a 20 salários mínimos e, em caso de reincidência, levará à perda do cargo. "Recusar a matrícula já é algo proibido por lei, a medida reforça isso e estabelece a punição". Leis não vão resolver nada, a menos que existam ações voltadas à capacitação do professor e à mudança da escola, Assim, submetemos ao E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 159/19 - DOCUMENTO N.º 4444/19 Estabelece políticas públicas municipais para pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar políticas públicas Municipais para pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 5 de dezembro de 2019. a) DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO