| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 2019 |
| Date | 2019-12-05 |
| Ementa | Estabelece normas gerais e critérios básicos e mínimos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências. |
| native_id | 13617 |
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Lei que estabelece normas gerais e critérios básicos e mínimos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e os meios de transporte e de comunicação, no comércio e suas adaptações à legislação vigente e normas técnicas ABNT 9050,seguindo a lei federal Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. Crie no mesmo âmbito uma lei que estabeleça essas normas no município de são Vicente. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA EM 05 de DezembroAíe' 201/' /),rl .>: \ _ : __ ,,---// !