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materia nº 160/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 160 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaEstabelece normas gerais e critérios básicos e mínimos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências.
native_id13617

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Lei que estabelece normas gerais e critérios básicos e mínimos para a 
promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou 
com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de 
obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na 
construção e reforma de edifícios e os meios de transporte e de 
comunicação, no comércio e suas adaptações à legislação vigente e 
normas técnicas ABNT 9050,seguindo a lei federal Nº 13.146, DE 6 DE 
JULHO DE 2015. Crie no mesmo âmbito uma lei que estabeleça essas 
normas no município de são Vicente. 
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA 
EM 05 de DezembroAíe' 201/' 
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