| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 2019 |
| Date | 2019-12-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a divulgação da lista de espera dos munícipes cadastrados para o acesso aos programas habitacionais do município. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Este projeto de Lei tem por objetivo dar transparência ao processo de seleção de famílias do Cadastro de Munícipes requerentes de moradias populares no Município de São Vicente, para evitar que os inscritos aguardem por anos o resultado sem nenhuma informação, atendendo ao que consta na Lei Complementar Federal n.º 131/09 e Lei n.º 12.527/11. Essa Lei se faz necessária em razão da falta de clareza e objetividade na escolha das pessoas que recebem casas populares de acordo com os critérios de prioridade. Deverá constar da lista de espera as pessoas que estão inscritas e reinscritas nos programas de moradia popular, quais foram os critérios utilizados para escolher quem receberá a residência e a classificação final dos selecionados. Além disso, será disponibilizada a relação daqueles que tiveram sua inscrição rejeitada, acompanhada das devidas justificativas. As informações a serem disponibilizadas e atualizadas ficariam a cargo da Secretaria Municipal de Habitação. Portanto, para atingir essa finalidade, é necessário o acompanhamento dessa relação de famílias, demonstrando o atendimento e garantindo a eficiente aplicação dos recursos públicos. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 161/19 - DOCUMENTO N.º 4455/19 Dispõe sobre a divulgação da lista de espera dos munícipes cadastrados para o acesso aos programas habitacionais do município. Art. 1.º - O Poder Executivo Municipal divulgará no site oficial da Prefeitura de São Vicente, bem como nas dependências da Secretaria Municipal de Habitação, ou a que vier a substituí-la, lista de espera dos munícipes cadastrados para obterem acesso aos Programas Habitacionais do Município. §1.º - A lista será organizada por ordem de inscrição dos munícipes cadastrados. §2.º - A lista deverá ser atualizada em até 15 dias, a partir de alguma alteração que ocorra. §3.º - Caso algum munícipe cadastrado seja atendido preferencialmente, sem observância da ordem de inscrição, esse fato deverá constar da lista, com a exposição dos motivos, critérios e justificativas. Art. 2.º - Constitui conteúdo mínimo da informação a ser especificada na lista de espera: I – nome do beneficiário; II – número do Registro Geral (RG) do beneficiário; III – número do cadastro efetuado pelo órgão competente. Art. 3.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 5 de dezembro de 2019 a) HIGOR FERREIRA TEC 260/MDN/BR/re