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materia nº 161/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 161 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaDispõe sobre a divulgação da lista de espera dos munícipes cadastrados para o acesso aos programas habitacionais do município.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este projeto de Lei tem por objetivo dar transparência ao 
processo de seleção de famílias do Cadastro de Munícipes requerentes de 
moradias populares no Município de São Vicente, para evitar que os 
inscritos aguardem por anos o resultado sem nenhuma informação, 
atendendo ao que consta na Lei Complementar Federal n.º 131/09 e Lei n.º 
12.527/11.
Essa Lei se faz necessária em razão da falta de clareza e 
objetividade na escolha das pessoas que recebem casas populares de 
acordo com os critérios de prioridade.
Deverá constar da lista de espera as pessoas que estão 
inscritas e reinscritas nos programas de moradia popular, quais foram os 
critérios utilizados para escolher quem receberá a residência e a 
classificação final dos selecionados. Além disso, será disponibilizada a 
relação daqueles que tiveram sua inscrição rejeitada, acompanhada das 
devidas justificativas. As informações a serem disponibilizadas e atualizadas 
ficariam a cargo da Secretaria Municipal de Habitação.
Portanto, para atingir essa finalidade, é necessário o 
acompanhamento dessa relação de famílias, demonstrando o atendimento e 
garantindo a eficiente aplicação dos recursos públicos.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário 
o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 161/19 - DOCUMENTO N.º 4455/19
Dispõe sobre a divulgação da lista de 
espera dos munícipes cadastrados 
para o acesso aos programas 
habitacionais do município.
Art. 1.º - O Poder Executivo Municipal divulgará no site oficial 
da Prefeitura de São Vicente, bem como nas dependências da Secretaria
Municipal de Habitação, ou a que vier a substituí-la, lista de espera dos 
munícipes cadastrados para obterem acesso aos Programas Habitacionais 
do Município.
§1.º - A lista será organizada por ordem de inscrição dos 
munícipes cadastrados.
§2.º - A lista deverá ser atualizada em até 15 dias, a partir de 
alguma alteração que ocorra.
§3.º - Caso algum munícipe cadastrado seja atendido 
preferencialmente, sem observância da ordem de inscrição, esse fato deverá 
constar da lista, com a exposição dos motivos, critérios e justificativas.
Art. 2.º - Constitui conteúdo mínimo da informação a ser 
especificada na lista de espera:
I – nome do beneficiário;
II – número do Registro Geral (RG) do beneficiário;
III – número do cadastro efetuado pelo órgão competente.
Art. 3.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 5 de dezembro de 2019
a) HIGOR FERREIRA
TEC 260/MDN/BR/re

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