| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2019 |
| Date | 2019-12-12 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n.º 1520, de 25.08.72 e alterações, que instituiu pagamento de um pecúlio por morte do segurado, da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais |
| native_id | 13620 |
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3. À Comissão de Justiça e Redação.
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Mensa~S
Proc. nº 2711
Senhor Presidente
A propositura anexa objetiva alterar
dispositivos da Lei nº 1520, de 25.08.72 e alterações, que instituiu pagamento
de um pecúlio por morte do segurado, da Caixa de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente, redenominada Caixa de Saúde e Pecúlio dos
Servidores Municipais de São Vicente.
O Projeto de Lei visa aperfeiçoar a
legislação que instituiu o pecúlio por morte e adequá-la às necessidades do
funcionalismo, representado por seus Sindicatos.
Tendo em vista a relevância da matéria,
solicitamos que sua tramitação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei
Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
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Cidade .:.\1onumento da História Pátria
Celiula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº.J0919 fl.02
PROJETO DE LEI IV/ 1Ó~/1g!
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Altera dispositivos da Lei nº 1520, de
25.08. 72 e alterações, que instituiu
pagamento de um pecúlio por morte do
segurado, da Caixa de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente,
redenominada Caixa de Saúde e Pecúlio
dos Servidores Municipais de São Vicente.
Proc. nº 27118/02
Art. 1 º - Passa a ter a seguinte redação o art. 1 º da Lei
nº 1520, de 25 de agosto de 1972:
"Art, 1 º - À Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores
Municipais de São Vicente, além das atribuições previstas na Lei Municipal nº
1377, de 12 de julho de 1968, com as modificações introduzidas por Leis
posteriores, competirá o pagamento de um pecúlio, por morte do segurado, aos
indicados em Declaração Padronizada, de valor igual a 38 (trinta e oito)
salários mínimos nacionais, vigentes à data do falecimento do segurado."
Art. 2º - Passa a ter a seguinte redação o inciso II do § 1 ° do
art. 1 ° da Lei nº 1520, de 25 de agosto de 1972:
"II - quando do falecimento do servidor, correspondendo ao
valor integral ou, se o caso, ao saldo do pecúlio, de uma só vez, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data em que foi requerido, aos indicados pelo servidor
em Declaração Padronizada."
Art. 3º - Passa a ter a seguinte redação o art. 5° da Lei
nº 1520, de 25 de agosto de 1972:
"Art. 5° - Fica estabelecido o período de carência de 36
(trinta e seis) meses, contados da data da primeira contribuição, durante o qual
o pecúlio será pago na base de 1/36 (um trinta e seis avos) de seu valor, por
mês de contribuição."
Art. 4° - Ficam suspensos os ~e~ímentô's'-"4e ~-0%-- ....
( cinquenta por cento) do pagamento do resgate do ~,-oos--rer~s do
inciso I do § 1 °, assim como dos §§ 2° e 3°, todos do art. 1 º da Lei nº 1520, de
25 de agosto de 1972, com as alterações das Leis nº 1197-A dé 01 de
novembro de 2002, nº 1447-A de 21 de maio de 2004 e 1.589-A, de JS de julho
de 2005. f _ /
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Cidade Monumenta da História Pátria
Cellula .1.\1.ater da Nacionalidade
Mensagem nº Jo~/19 fl. 03
Art. 5º - Fica autorizada a utilização das contribuições dos
servidores a título de pecúlio, limitadas a 12% ( doze por cento) da arrecadação
mensal recebida do pecúlio para o pagamento de 20% (vinte por cento) das
despesas mensais administrativas da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores
Municipais de São Vicente, assim entendidas toda e aquela que não representa
gasto no custeio direto e exclusivo com a cobertura de saúde.
Art. 6º - O servidor aposentado que recebe 50% ( cinquenta
por cento) do pagamento do resgate do pecúlio, por força das Leis Municipais
nº 1447, de 21 de maio de 2004 e nº 1589-A, de 15 de julho de 2005, passará a
receber parcelas no valor de R$ 70,00 (setenta reais), até complementar o valor
devido.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão a conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
gerando efeitos a partir de 1 º de janeiro de 2020.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
* * *