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materia nº 163/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 163 / 2019
Date 2019-12-12
EmentaAltera dispositivos da Lei n.º 1520, de 25.08.72 e alterações, que instituiu pagamento de um pecúlio por morte do segurado, da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais
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41.Q., Ç. 0 12 (l !.'.\ fJMc i.JGG/ !Oi ev 
PJ)~ ~ de º7<W Of7t,C(>/nte 
Cidade J.íonwnento d': H_rst1_r~Cfxfs1ediente da Mesa. <, 
Cellula .Mater da ~\·acwn~:'lfiittie-se 
3. À Comissão de Justiça e Redação. 
em JJ de ám,~.Jj.,jy(i2l'! 
Mensa~S 
Proc. nº 2711 
Senhor Presidente 
A propositura anexa objetiva alterar 
dispositivos da Lei nº 1520, de 25.08.72 e alterações, que instituiu pagamento 
de um pecúlio por morte do segurado, da Caixa de Previdência dos Servidores 
Municipais de São Vicente, redenominada Caixa de Saúde e Pecúlio dos 
Servidores Municipais de São Vicente. 
O Projeto de Lei visa aperfeiçoar a 
legislação que instituiu o pecúlio por morte e adequá-la às necessidades do 
funcionalismo, representado por seus Sindicatos. 
Tendo em vista a relevância da matéria, 
solicitamos que sua tramitação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei 
Orgânica do Município. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
GOUVÊA 
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Cidade .:.\1onumento da História Pátria 
Celiula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº.J0919 fl.02 
PROJETO DE LEI IV/ 1Ó~/1g! 
:/;)[)CU IV{ t_,vt{) A: 'f 1' o3 f 'j 
Altera dispositivos da Lei nº 1520, de 
25.08. 72 e alterações, que instituiu 
pagamento de um pecúlio por morte do 
segurado, da Caixa de Previdência dos 
Servidores Municipais de São Vicente, 
redenominada Caixa de Saúde e Pecúlio 
dos Servidores Municipais de São Vicente. 
Proc. nº 27118/02 
Art. 1 º - Passa a ter a seguinte redação o art. 1 º da Lei 
nº 1520, de 25 de agosto de 1972: 
"Art, 1 º - À Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores 
Municipais de São Vicente, além das atribuições previstas na Lei Municipal nº 
1377, de 12 de julho de 1968, com as modificações introduzidas por Leis 
posteriores, competirá o pagamento de um pecúlio, por morte do segurado, aos 
indicados em Declaração Padronizada, de valor igual a 38 (trinta e oito) 
salários mínimos nacionais, vigentes à data do falecimento do segurado." 
Art. 2º - Passa a ter a seguinte redação o inciso II do § 1 ° do 
art. 1 ° da Lei nº 1520, de 25 de agosto de 1972: 
"II - quando do falecimento do servidor, correspondendo ao 
valor integral ou, se o caso, ao saldo do pecúlio, de uma só vez, no prazo de 30 
(trinta) dias, contados da data em que foi requerido, aos indicados pelo servidor 
em Declaração Padronizada." 
Art. 3º - Passa a ter a seguinte redação o art. 5° da Lei 
nº 1520, de 25 de agosto de 1972: 
"Art. 5° - Fica estabelecido o período de carência de 36 
(trinta e seis) meses, contados da data da primeira contribuição, durante o qual 
o pecúlio será pago na base de 1/36 (um trinta e seis avos) de seu valor, por 
mês de contribuição." 
Art. 4° - Ficam suspensos os ~e~ímentô's'-"4e ~-0%-- .... 
( cinquenta por cento) do pagamento do resgate do ~,-oos--rer~s do 
inciso I do § 1 °, assim como dos §§ 2° e 3°, todos do art. 1 º da Lei nº 1520, de 
25 de agosto de 1972, com as alterações das Leis nº 1197-A dé 01 de 
novembro de 2002, nº 1447-A de 21 de maio de 2004 e 1.589-A, de JS de julho 
de 2005. f _ / 
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Cidade Monumenta da História Pátria 
Cellula .1.\1.ater da Nacionalidade 
Mensagem nº Jo~/19 fl. 03 
Art. 5º - Fica autorizada a utilização das contribuições dos 
servidores a título de pecúlio, limitadas a 12% ( doze por cento) da arrecadação 
mensal recebida do pecúlio para o pagamento de 20% (vinte por cento) das 
despesas mensais administrativas da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores 
Municipais de São Vicente, assim entendidas toda e aquela que não representa 
gasto no custeio direto e exclusivo com a cobertura de saúde. 
Art. 6º - O servidor aposentado que recebe 50% ( cinquenta 
por cento) do pagamento do resgate do pecúlio, por força das Leis Municipais 
nº 1447, de 21 de maio de 2004 e nº 1589-A, de 15 de julho de 2005, passará a 
receber parcelas no valor de R$ 70,00 (setenta reais), até complementar o valor 
devido. 
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão a conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
gerando efeitos a partir de 1 º de janeiro de 2020. 
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. 
* * * 

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