| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 2019 |
| Date | 2019-12-12 |
| Ementa | Institui o Programa Técnico Social de Zeladoria do Município de São Vicente e dá outras providências. |
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Cidade 1vfonum.ento da História Pátria
Cellula Mate» da Nacionalidade
Mensagem nº 109/19
1. Ao Expediente da Mesa.
2. Autue-se
3. À Com!::.são de Justiça e Redaçãô.
Em _12_! 12 I 2 o1f
em 11 de dezembro de 2019
Mensagem nº 109/ 19
Proc. nº 39618/19
Senhor Presidente
WILSON !CARDOSO
Presidente
O Projeto de Lei anexo visa Institui o Programa Técnico
Social de Zeladoria do Município de São Vicente e dá outras providências.
O Programa Técnico Social de Zeladoria é uma iniciativa da
Prefeitura Municipal de São Vicente que visa à promoção, a inserção e
reinserção social e econômica de idosos, em conformidade com o Estatuto do
Idoso e Estatuto da Juventude com metodologia intergeracional, a partir do
oferecimento de acesso à renda, atividade ocupacional de zeladoria e formação
social e profissional elevando o patamar de qualidade de vida do bolsista e da
comunidade onde vive.
O Programa caracteriza se pelas necessidades das gerações e
deverá intensificar a qualidade de inserção da intergeracionalidade.Além disso
será baseado em Cultura de Paz em que a tolerância e a harmonia coexistem a
fim de aumentar o padrão de convivência comunitária por meio do despertar do
sentimento de pertencimento e zelo pelos espaços públicos de ambas gerações .
Eleva, portanto, o bolsista do programa como protagonista das atividades, à
medida que ocupa posição executiva das ações propostas pela iniciativa.
O Programa também tem inspiração na política de
"Tolerância Zero", estratégia baseada no texto metafórico Broken Windows
(Teoria das Janelas Quebradas), de autoria de James Wilson e Heorge Kelling,
aplicada em 1994 por Rudolph Giuliani, prefeito de Nova York.
A estratégia consiste em criar comunidades limpas e
ordenadas, não permitindo transgressões à Lei _.e.às normas de convivência
urbana. O resultado prático foi uma enor&ução, de todos os índices
criminais da cidade de Nova York, ruas mais limpas e organizadas,
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Cidade 1\Jonurnento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 109/19
A teoria não culpa a sociedade, contudo demonstra que as
pessoas, no geral, não importam-se genuinamente com o que já está quebrado,
com defeito ou sujo. Assim, bairros e ruas acabam se tomando espaços
completamente incivilizados, marcados pela desordem - e até criminalidade -,
reforçando o pensamento que a desordem é a regra daquele espaço.
O conceito de intergeracionalidade baseia-se na troca de
experiência de gerações, possibilitando o enriquecimento para ambos os lados,
minimizando o preconceito e combatendo o isolamento social da população
idosa, cabendo, neste contexto, a valorização da integração social do jovem e do
idoso. A "solidariedade Intergeracional", entre outros aspectos, favorece a
população idosa no mínimo quanto:
a) aumento da expectativa de vida;
b) aumento da noção de sentido;
e) ressurgimento da sensação de estar ativo na
sociedade;
d) a convivência saudável entre as gerações;
e) troca de experiências;
f) inserção na vida moderna;
g) diminuição do isolamento social, familiar e
comunitário;
h) Valorização de experiências.
Em suma, o termo intergeracional está atrelado à
convivência e à interação entre pessoas de diferentes gerações, para Teiga
(2012), o conceito é ligado às relações sociais, e não se resume a idosos e
jovens, podem acontecer em qualquer lugar que tenha pessoas de diferentes
gerações, como no trabalho, na comunidade na família, entre mãe, filho e avó,
em que pode haver pessoas de 60, 70 e 90 anos.
Estudos e pesquisas das relações intergeracionais
começaram nos EUA e adquiriram grandeimportância, Ferrigno (2011) discorre
que os Estados Unidos ~ão pioneiros ~9"§ampo ~ntergeracio?al; desde ~s anos de
1970, desenvolvem projetos e prog6ítiâs em diversos locais, em que mserem a
relação social entre gerações, envolvendo cri\, jovens, adultos e idosos.
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Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 109/ l 9
Newman (2011) aborda que os estudos surgiram da
necessidade de junção entre os mais jovens e os mais velhos, com a intenção de
resgatar na história a coesão que existe entre eles, os quais possuem diferentes
necessidades, características e habilidades, proporcionando através do
compartilhamento de conhecimentos e experiências o crescimento social e o
aprendizado em ambos os lados, na busca de propósitos comuns, melhorando a
qualidade de vida da comunidade. Como exemplo de práticas e projetos
intergeracionais, os EUA contam com diversos locais em que foram implantados
os programas intergeracionais, Newman (2011) acrescenta que em muitas
instituições, como escolas, bibliotecas, creches, casas de repouso, centros
comunitários, entre outros, tem adaptado seus ambientes e metodologias para
abordar crianças, jovens e idosos com o intuito de combater questões sociais de
evasão escolar, alfabetização, pobreza, drogas, falta de moradia, meio ambiente,
solidão, isolamento, etc., a que essas pessoas estão sujeitas, a fim de
proporcionar uma sociedade para todos.
Ainda segundo o autor, no Brasil e também em países
europeus e latino-americanos, os programas que inserem o conceito de
intergeração são recentes, tendo sua primeira manifestação no ano de 1990. E
tais programas são poucos e descontínuos, devido à carência das redes para
proporcionar a interação e a falta de atenção por parte do poder público para
com o assunto. Evandro e Deber ( 1989; 2001 apud TEIGA, 2012).
Os programas intergeracionais de acordo com Newman
(2011 ), envolvem conceitos sociais importantes entre as gerações, com
atividades constantes que intensificam a convivência e o aprendizado. Para
Tavares (2010), os programas intergeracionais vieram com o intuito de
recuperar a interação e o contato social entre as gerações, colaborando assim no
resgaste das tradições culturais. As atividades intergeracionais trazem uma
variedade de pontos positivos de crescimento e desenvolvimento social,
englobando vários níveis, para Martínez (2011) é certo que as atividades entre
gerações proporcionam individualmente, crescimento e desenvolvimento,
autoestima e acrescentam valores sociais de respeito e cuidado para com uns aos
outros.
Com relaçf(~~;vel comunitário, a interação de gerações
contribui para a inclusão de jovens e idosos na sociedade e também ajudam para
que governos locais tenham interesse em investir nas necessidades das pessoas.
Já em nível macrossocial, as atividades intergeracionais colaboram na
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Mensagem nº 109/ 19
construção de sociedades mais incluídas, nas quais valores, diferentes idades,
raças e grupos étnicos são respeitados.
Contudo, este pré-projeto tem a finalidade focal na
população idosa e secundária na juventude, por considerar pelo menos três
aspectos:
I) Segundo projeções da Fundação Sistema
Estadual de Análise de Dados (Seade ), em 2030, as nove cidades da
região terão, juntas, 1.957.675 habitantes, do total, 30,88% terão até
24 anos, 19, 71 % terão mais de 60 anos. Atualmente, 11,6% da
população tem mais de 60 anos. Assim, continuará aumentando, de
forma expressiva, a população com mais de 60 anos, na Baixada
Santista. São Vicente, contudo, sairá de seus atuais 13,78% para
19,37%, sendo necessário investimento, com maiores intensidades,
em políticas sociais voltadas à população acima dos 60 anos; E,
atividades
II) Reinserção da
laborais como forma de
população
oferta de
idosa em
alternativas
ocupacionais efetivas, que permitam a este público a permanência
na estrutura social e ativa da sociedade. Assim, o bolsista passará
por processo de capacitação, reciclagem e requalificação
profissional, além de promover a melhoria das condições de saúde e
de qualidade de vida dos idosos por meio das atividades laborais
propostas pelo programa;
III) Inserção da população idosa na vida
moderna, através da convivência com a as novas gerações,
proporcionando a troca de experiências que ocorrerão por meio de
processo de capacitação e requalificação profissional, reciclagem e
formação cidadã, além de atividades laborais práticas, realizadas
pelo jovem e pelo idoso, de forma colaborativa com base no
conceito da intergeracionalidade.
O programa de , portanto, tende a ser forte redutor do
impacto econômico causado pelo envelhecimento populacional, pois
proporciona mecanismos de formação cidadã; capacitação, requalificação
profissional, interação com outras geraç9e~ como formas de promover a
reinserção da população idosa em atividades laborais remuneradas, sobretudo
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e ellula Mater da }v'acionalidade
Mensagem nº 109/ 19
àqueles inseridos em comunidades periféricas e em situação de vulnerabilidade e
risco social.
Assim, considerando a razão de dependência,
taxa de envelhecimento, e situação vulnerável em que está inserida a população
idosa e jovem , o Programa Municipal de Trabalho Técnico Social de Zeladoria
visa promover de forma direta a inserção e reinserção social e econômica de
idosos e a inserção social do jovem, a partir do oferecimento de acesso a renda,
atividade ocupacional, formação cidadã, inserção da intergeracionalidade,
elevando o patamar de qualidade de vida do bolsista e da comunidade onde vive.
Tendo em vista a relevância da matéria,
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei
Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
r
r
OUVÊA
Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
amv · .. L 'V
··· .. --;-ri-~· .:
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Cellula 2\!ater da Nacionalidade
Mensagem nº 109/ 19
PROJETO LEI N_;f 64/,q j
.J)OC,t}A,f/9}11u N·~ ~11/fCj
Institui o Programa Técnico Social de
Zeladoria do Município de São Vicente e dá
outras providências.
Proc. nº 39618/19
Art. 1 º - Fica Criado o Programa Técnico Social de
Zeladoria no Município de São Vicente, com o objetivo de desenvolver uma
ação efetiva de intergeracionalidade entre jovens com idade entre 18 e 29 anos e
idosos, desocupados, baseado na troca de experiência de gerações,
possibilitando o enriquecimento para ambos os lados, minimizando o
preconceito e combatendo o isolamento social da população idosa, cabendo,
neste contexto, a valorização da integração social do jovem e do idoso.
Art. 2° - O Programa referido no artigo 1 º desta lei, consiste
na concessão de até 500 (quinhentas) bolsas auxilio individuais para o
desenvolvimento de atividades divididas em três eixos: 1) que promovam a
zeladoria de espaços públicos; 2) formação cidadã; e 3) capacitação em
atividades ocupacionais e requalificação profissional.
deverá:
§ 1 º - Para aderir e permanecer no programa, o bolsista
1. Realizar vistoria nas quadras de sua
responsabilidade identificar e realizar as manutenções básicas necessárias;
II. Realizar as manutenções cabíveis ou comunicar
seu monitor de referência;
III. Disponibilizar espaço para a guarda dos
equipamentos e materiais básicos;
IV. Estar disponível de segunda a sexta-feira e ou
em finais de semana de acordo com a carga horária e atividades
programadas do Programa
V. Relatar as atividades diárias orientadas pelo
Grupo Técnico de Trabalho, a fim de auferir a frequência dos bolsistas;
VI. Receber as reinvindicações da comunidade,
orientando os procedimentos a serem tomados;
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VII. Zelar pelos equipamentos disponibilizados pela
Administração Pública, responsabilizando-se por sua guarda;
VIII. Realizar os serviços de Zeladoria Urbana e em
equipamentos públicos;
IX. Realizar as atividades previstas de capacitação e
requalificação profissional e de formação cidadã;
X. Participar de assembléias periódicas realizadas a
cada três meses com participação da sociedade.
§2º - As atividades e o conteúdo do eixo formação cidadã
serão:
1. Cidadania e direitos humanos;
II. Solidariedade Intergeracional;
III. Estatuto do Idoso e da Juventude;
IV. Empreendedorismo e geração de renda;
V. Mundo do Trabalho;
VI. A Cultura e as comunidades;
VII. Identidade e território;
VIII. Saúde do Idoso e o Envelhecimento;
IX. Participação em mutirões e ou campanhas de caráter
educativo e preventivo: dengue, vacinação, saúde do homem, da mulher,
limpeza, meio ambiente e outros nas áreas de abrangência dos programas;
X. História de São Vicente e sua importância para o
Brasil;
XI. Aspectos turísticos, culturais, sociais e educacionais de
São Vicente;
XII. Participação em audiências públicas e outros espaços
de participação social de cunho democrático e participativo.
§3º - As atividades e conteúdo da capacitação e
requalificação profissional, serão:
1. Noções de elétrica;
II. Noções de hidráulica;
III. Pintura;
IV. Jardinagem e paisagismo;
V. Reciclagem e descarte de lixo;
VI. Introdução a. informática;
VII. Redes Sociais;
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C ellula Maser da Nacionalidade
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VIII.
IX.
X.
XI.
XII.
Noções de marcenaria e carpintaria;
Higiene pessoal e Noções de saúde pública;
Noções de eletrônica;
Comunicação e expressão;
Apresentação pessoal.
§ 4º - de acordo com habilidades e/ou qualificação préexistentes os bolsistas poderão ser encaminhados para cursos de
aperfeiçoamento a partir do estabelecimento de parceria entre outros
órgão e o Programa Municipal.
§5º - As atividades de zeladoria serão:
1. Conservação de limpeza por meio de varnçao
das praças e vias públicas em locais e/ou horários NÃO cobertos pelos
serviços públicos municipais de acordo com a quadra e/ou
equipamento que será lotado o bolsista;
II. Manutenção e conservação de sinalização de
vias e equipamentos públicos por meio de pintura em ambientes, guias,
postes, muros e outros elementos;
III. Conservação de jardins, plantas e pequenas
podas existentes no perímetro da área de atuação dos bolsistas;
IV. Criação e execução de projetos de paisagismo;
V. Plantio e criação de áreas verdes;
VI. Manutenção, conservação e pequenos reparos de
instalações elétricas e hidráulicas de praças, ruas e equipamentos
públicos;
VII. Manutenção, conservação e pequenos reparos de
praças, ruas e em prédios dos equipamentos públicos tais como:
preparação de paredes e pinturas, limpeza em geral, manutenção e
pequenos reparos em portões, janelas, moveis, montagem,
desmontagem e reforma de moveis e equipamentos
elétricos/eletrônicos, troca de dobradiças e puxadores, instalação de
suportes e equipamentos, manutenção e reforma de playgrounds e
academias publicas entre outros;
VIII. Orientação e recepção a Munícipes em
equipamentos públicos incluindo os turísticos, culturais e educacionais
entre outros.
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Cidade Monumento da História Pátria
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Mensagem nº 109/19
IX. Orientação e advertência à população, quanto às
regras de boa vizinhança e conservação das vias e equipamentos
públicos;
públicos;
X. Pequenos reparos nos espaços e equipamentos
XI. Limpeza e manutenção de prédios públicos,
entre outros serviços rotineiros realizados nos bairros.
Art. 3º - Para efeitos desta Lei, são diretrizes gerais do
Programa , as obrigações do poder público, aquelas asseguradas, no que couber,
na lei federal nº 8842 de 04 de janeiro de 1994, Política Nacional do Idoso, lei
federal 10.741 de 21 de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso e população jovem
a prevista na Lei nº. 12.852/13 - Estatuto da Juventude.delimitado neste
programa entre os 18 e 29 anos, especificamente:
I. Acesso a atividades ocupacionais e à renda, por
meio da oferta de oportunidades de ocupação e de capacitação;
II. Estimulo permanente e oferta de condições para
emancipação e autonomia dos benefícios, por meio da formação cidadã,
capacitação e requalificação profissional;
III. Estímulo a economia solidária e direcionamento
para outros programas;
IV. Requalificação e manutenção de vias públicas,
espaço urbano, equipamento comunitários e de órgãos da administração
pública direta e indireta;
V. Estímulo à participação na sociedade civil;
VI. Capacitação dos autores envolvidos na
implementação do Programa;
VII. Disseminação de Informações qualificadas
relativas ao envelhecimento;
VIII. Fortalecimento, em articulação com órgãos da
administração municipal, estadual e federal para o acesso e garantia dos
diretos dos idosos;
IX. Estímulo a inserção comunitária do idoso e o
convívio com as outras gerações;
X. Garantia à pessoa idosa e ao jovem a proteção à
vida e á saúde, mediante efetivação de políticas públicas sociais públicas
que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade;
XI. Promoção da autonomia e emancipação dos
Jovens;
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XII. Promoção da criatividade e da participação no
desenvolvimento do País;
XIII. Reconhecimento do jovem como sujeito de
direitos universais, geracionais e singulares;
XIV. Promoção do bem-estar, da experimentação e do
desenvolvimento integral do jovem;
XV. Respeito à identidade e à diversidade individual
e coletiva da juventude;
XVI. Promoção da vida segura, da cultura da paz, da
solidariedade e da não discriminação;
XVII. Valorização do diálogo e convívio do jovem com
as demais gerações;
XVIII. Promover o território como espaço de
integração.
Art. 4º - O Programa Técnico Social de Zeladoria tem
caráter assistencial e sua implementação será realizada de forma progressiva,
intersetorial e articulada entre as políticas públicas municipais de Assistência
Social, Desenvolvimento Econômico, Ciências e Tecnologia, Desenvolvimento
Urbano e Obras Públicas, Saúde, Fazenda, Jurídico, Governo e Projetos
Especiais, Conselhos de Direitos, coordenados pelo gabinete do Prefeito, por
meio de Comitê Gestor.
Art. 5º - O Comitê Gestor será instância de Gestão do
Programa Técnico Social de Zeladoria e será instituído por portaria específica
do Prefeito Municipal e deverá ser composto por um coordenador indicado do
gabinete do prefeito, um membro titular e um suplente do conselho Municipal
do Idoso, Conselho Municipal da Juventude e um membro titular e suplente de
cada secretaria, sendo composto por 21 membros:
suplente)
1. Secretaria Municipal de Saúde (01 titular, 01
titular, O 1 suplente)
3. Secretaria Municipal de Governo (O 1 titular, O 1
2. Secretaria Municipal de Projetos Especiais (01
suplente)
4. Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano e Obras Públicas (01 titular, 01 suplente)
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5. Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Ciências e Tecnologia (O 1 titular, O 1 suplente)
6. Secretaria Municipal de Assistência Social (O 1
titular, O 1 suplente)
7. Secretaria Municipal de Fazenda (01 titular, 01
suplente)
8. Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos (O 1
titular, O 1 suplente)
9.
10.
Gabinete do Prefeito (01 membro coordenador)
Conselho Municipal do Idoso (O 1 titular, O 1
suplente)
11. Conselho Municipal da Juventude (01 titular, 01
suplente)
Art. 6° - O Comitê Gestor poderá convidar para as reuniões
representantes de outras esferas governamentais, conselhos de direito,
movimentos sociais, organizações da sociedade civil de entidades privadas sem
fins econômicos, de empresas, especialistas e outros colaboradores.
Parágrafo único - O Comitê Gestor se reunirá
periodicamente, mediante convocação de seu coordenador.
Art. 7° - A participação do Comitê Gestor será considerada
prestação de serviço relevante, não remunerada.
Art. 8º - Compete ao Comitê Gestor:
I. Acompanhar e avaliar a implementação do
Programa, definir a estratégia de seleção dos bolsistas baseados nos
critérios da Lei, regramento próprio e demais legislação pertinente,
efetuar ajuste e propor novas ações sempre que julgar necessário para o
alcance de seus objetivos;
II. Estimular a participação e somar esforços com
órgãos e entidades municipais, estaduais e federais na implementação do
Programa;
III. Representar o Programa em fóruns de
articulação referentes à sua implantação;
IV. Definir critérios e regras gerais do Programa até
o limite de sua competência;
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V. Emitir relatórios periódicos de acompanhamento
e avaliação do programa;
VI. Elaborar e atestar Termo de Aceite e
Compromisso - TEAC
Art. 9° - Na consecução do Programa Técnico Social de
Zeladoria serão contempladas as seguintes ações e obrigações entre outras que
vierem a ser definidas pelo comitê Gestor:
1. Inclusão dos idosos e jovens residentes no
município de São Vicente em atividades de formação cidadã, capacitação
e requalificação, atividades ocupacionais remuneradas-Zeladoria , sem
geração de qualquer vínculo em empregatício por meio de concessão de
bolsa auxílio;
II. Adoção de medidas que objetivem promover a
autonomia econômica a reinserção social e convivência familiar e
comunitárias dos bolsistas;
III. Encaminhamento à serviços e equipamentos
oferecidos pela rede municipal;
IV. Articulação do cuidado integral com agentes de
saúde vinculados a Unidades Básicas de Saúde quando for o caso;
V. Articulação da rede socioassitencial da proteção
social básica e da proteção social especial com a finalidade de promover a
garantia de diretos, a reconstrução de vínculos familiares e comunitários e
o fortalecimento das potencialidades dos idosos e dos jovens;
VI. Ações de promoção e formação para a cidadania
no âmbito do Programa e fora dele;
VII. Revitalização de estudos e diagnósticos para o
acúmulo de informações destinadas ao aperfeiçoamento as política
públicas do idoso e da juventude;
VIII. Ações de identificação de habilidades e estímulo
de habilidades pré-existentes;
IX. Responsabilizar-se pelo pagamento do seguro de
vida coletivo aos idosos participantes do programa:
X. Responsabilizar-se pelo pagamento da bolsa
auxílio pelo valor de R$ 200,00 (duzentos reais mensais) mediante a
comprovação de frequência de carga horária nas atividades do Programa
de até o limite de 1 00 horas mensais perfazendo a carga horária total do
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programa no mínimo 600 (seiscentas) horas prorrogáveis até 1200 (mil e
duzentas);
XI. Pagamento da bolsa auxílio exclusivamente por
meio de transferência bancária em instituição financeira, tendo como
único e exclusivo correntista/bolsista o idoso ou jovem devidamente
inserido e frequente no programa que deverá sacar a bolsa auxílio com
cartão magnético emitido pelo agente de crédito;
XII. O tempo de permanência do bolsista no
Programa será de 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período a critério
do Comitê Gestor podendo haver exceções de acordo com a apuração de
vulnerabilidade e risco social, desde que mantidas as condições que
ensejaram a inclusão do bolsista no programa e cumpridas as cláusulas do
Termo de Aceite e Compromisso - TEAC;
XIII. A participação é de no máximo 02 (dois)
bolsistas por núcleo familiar;
XIV. Emissão do Termo de Aceite e Compromisso -
TEAC, documento equivalente a matrícula e comprovação de ingresso do
idoso ou jovem no Programa;
XV. As atividades educacionais do programa deverão
ocorrer progressivamente nos bairros do município de São Vicente, nas
áreas insular e continental, conforme cronograma de ação definido pelo
Comitê Gestor;
XVI. Concessão de bolsa auxílio - formação cidadã e
capacitação em atividades ocupacionais mediante a execução de
atividades de zeladoria pública e demais atividades que consistem no
Programa;
Art. 10 - O valor da bolsa auxílio a ser concedida fica
condicionada ao cumprimento das atividades e carga horária do programa,
estabelecido em 28(vinte) horas semanais, sendo 4 (quatro) horas utilizadas
exclusivamente para a formação cidadã e as demais horas distribuídas para
atividades ocupacionais de Zeladoria , capacitação, requalificação profissional
entre outras ações que o Programa oferecer.
Art. 11 - As atividades previstas no artigo 2º deverão ser
obrigatoriamente, aferidas por método de controle de frequência, retificado pelo
Comitê Gestor, a qual também caberá apuração de faltas para fins de pagamento
de bolsa auxílio, sendo elas:
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Art. 12 - Caberá ao Comitê Gestor definir a data do
pagamento e o valor proporcional e ou suspensão do pagamento da bolsa auxílio
quanto a apuração de faltas ou hipóteses previstas no art. 11.
Art. 13 - Os bolsistas participantes do Programa Técnico
Social de Zeladoria poderão justificar apenas 10% ( dez por cento) de faltas por
mês, em relação a carga horária total do programa referente as atividades
previstas.
Art. 14 - Em relação aos limites de faltas estabelecidos no
artigo 12 serão computadas até 5 (cinco) faltas decorrentes de falecimento de
pai, mãe, irmãos, filhos, netos e cônjuge, casamentos e doença, devidamente
comprovados pelos respectivos atestados e certidões emitidos por órgãos
públicos ou por entidades conveniadas com o poder público.
Art. 15 - Os documentos que tratam do artigo 14 deverão
ser analisados e abonados pelo Comitê Gestor, quando for o caso, para fins de
deliberação de pagamento de bolsa auxílio.
Art. 16 - Em caso de impossibilidade de exercícios das
atividades do Programa por questões médicas, incluindo acidentes ocorridos
durante as atividades do Programa, o bolsista poderá permanecer afastado do
programa, sem prejuízo da vaga, ficando suspensa a bolsa auxílio e mantida a
data final prevista no Termo de Aceite e Compromisso - TEAC, sendo esta a
data limite para seu retomo após o período necessário a sua recuperação,
podendo neste período a vaga a ser preenchida por outro idoso ou jovem,
garantida a vaga do bolsista afastado, até o limite das vagas disponibilizadas
pelo programa.
Art. 17 - Na hipótese de desligamento do bolsista,
voluntário ou a critério do Comitê Gestor, cessará imediatamente a concessão da
bolsa auxílio.
Art. 18 - Na hipótese de internação em unidade médica por
problemas de saúde, detenção ou reclusão em estabelecimento prisional, poderá
ser pago a bolsa auxílio devida em razão de atividades do programa já
realizadas, desde que o próprio bolsista, seu procurador, cônjuge, companheiro
(a) assim o requeira administrativamente ao Comitê Gestor, no prazo de 90
(noventa) dias contado do término do prazo consecutivos da data do pagamento
da bolsa auxílio.
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Art. 19 - O requerimento que trata o artigo 19 deve ser
protocolizado em local indicado pelo Comitê Gestor acompanhado
obrigatoriamente por certidões, atestados ou declarações pertinentes emitidas
por entidades públicas ou conveniadas com o poder público.
Art. 20 - Se constado a inadaptação do bolsista ou a
ausência não justificada nas atividades do programa, caberá ao Comitê Gestor
determinar seu desligamento.
Art. 21 - É obrigatório a apresentação de atestado de saúde
específico para ingresso do bolsista ao Programa, a ser disponibilizado pelo
poder público, direta ou indiretamente.
Art. 22 - Em caso de persistir empate na seleção dos
interessados após aferição de requisitos e critérios caberá ao Comitê Gestor do
programa deliberar sobre a escolha do interessado, com base nas peculiaridades
de vulnerabilidades apuradas em entrevista pessoal dos candidatos.
Art. 23 - A aferição do critério de renda dos interessados
será realizada no cadastramento inicial do candidato e em qualquer fase
posterior, a critério do Comitê Gestor.
Art. 24 - Para aferir a comprovação da residência no
Município, servirá toda e qualquer documentação emitida por instituição pública
ou privada que contenha, no mínimo o nome do idoso ou do jovem, seu
endereço no Município de São Vicente, a data da emissão ou postagem dos
documentos como:
1. Carnê de imposto predial e territorial urbano -
IPTU;
II. Conta de concessionária;
III. Contrato e recibos de locação de imóvel em
nome do bolsista;
IV. Declaração fornecida por entidade pública ou
privada, bem como por pessoa física cuja firma esteja reconhecida;
§1 º No caso em que o interessado esteja em condição de
morador de rua ou abrigamento institucional temporário ou permanente deverá
apresentar declaração emitido por associações civis de assistência social inscrita
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Cellula lvfater da Nacionalidade
Mensagem nº 109/ 19
no Conselho Municipal de Assistência Social ou pela própria Secretaria de
Assistência Social do município, atestando a condição de morador de rua ou de
abrigamento em processo de reinserção e emancipação social.
§2º Na comprovação de residência, estando a documentação
em nome do cônjuge, companheiro (a), pais, filhos ou responsáveis legais,
deverá ser apresentado as certidões pertinentes e provas hábeis, além de
declaração, sob penas da lei, da pessoa cujo o nome conste nos documentos
apresentados, de que o candidato selecionado reside em sua companhia.
Art. 25 - Para ingressar no Programa, o interessado deverá
comprovar que é residente e domiciliado no Município de São Vicente, há pelo
menos 02 ( dois ) anos, que esta desocupado e que não recebe seguro
desemprego, além de preencher os seguintes critérios classificatórios:
a) Estar desocupado (mínimo de seis meses);
b) Estar aposentado (mínimo de dois anos);
e) Pertencer a família de baixa renda, cujo os
membros tenham rendimento bruto mensal "per capita" igual ou inferior a
50% ( cinquenta por cento ) do salário mínimo nacional vigente,
computando-se a totalidade dos rendimentos brutos dos membros da
família, oriundos do trabalho e/ou de outras fontes de qualquer natureza,
incluindo-se os benefícios e valores concedidos por órgãos públicos ou
entidades particulares, excetuado apenas o benefício instituído por este
programa e eventual aposentadoria;
§1 º Para fins do Programa considere-se como família o
núcleo de pessoas formado por, no mínimo, um dos pais ou responsável
legal, filhos e/ou dependentes que estejam sob tutela ou guarda devidamente
formalizadas pelo juízo competente, bem como parentes e outros indivíduos
que residam com o Grupo sob o mesmo teto e contribuam economicamente
para a sua subsistência.
§2° A aferição do critério de desocupado, será realizada
com a apresentação da carteira de trabalho e previdência social, recibos e
declarações certidão emitida por sindicato ou entidade de classe ou
declaração do próprio interessado, sob penas previstas no artigo 9 da lei nº
13 .178 de 2001 e na legislação penal.
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Ceilula 1\1ater da Nacionalidade
Mensagem nº 109/19
Art. 26 - A aferição de critério de idade será realizada com
a apresentação de um dos documentos:
1. Cédula de identidade;
II. Carteira nacional de habilitação;
III. Carteira de reservista;
IV. Carteira de trabalho e previdência social;
V. Certidão de nascimento ou de casamento;
Art. 27 - A aferição do critério de renda família e/ou
individual ocorrerá com a apresentação de recibos, holerites, carteira de trabalho
e previdência social, declaração de empregador ou de tomador de serviço,
comprovantes de valores recebidos a qualquer título de órgão público ou
entidades particulares, tais como pensões, aposentadorias, pecúlios e demais
reanda ou ainda, declaração do próprio interessado na hipótese de desenvolver
atividades eventuais ou de economia informal além de outros que possibilitem a
comprovação de rendimentos de cada membro do grupo familiar.
Art. 28 - As despesas resultantes da aplicação desta Lei
correrão a conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se
necessário.
Gestor.
Art. 29 - Os casos omissos serão dirimidos pelo Comitê
Art. 30 - Esta Lei entra em Vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
* * *
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