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materia nº 164/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 164 / 2019
Date 2019-12-12
EmentaInstitui o Programa Técnico Social de Zeladoria do Município de São Vicente e dá outras providências.
native_id13621

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Cidade 1vfonum.ento da História Pátria 
Cellula Mate» da Nacionalidade 
Mensagem nº 109/19 
1. Ao Expediente da Mesa. 
2. Autue-se 
3. À Com!::.são de Justiça e Redaçãô. 
Em _12_! 12 I 2 o1f 
em 11 de dezembro de 2019 
Mensagem nº 109/ 19 
Proc. nº 39618/19 
Senhor Presidente 
WILSON !CARDOSO 
Presidente 
O Projeto de Lei anexo visa Institui o Programa Técnico 
Social de Zeladoria do Município de São Vicente e dá outras providências. 
O Programa Técnico Social de Zeladoria é uma iniciativa da 
Prefeitura Municipal de São Vicente que visa à promoção, a inserção e 
reinserção social e econômica de idosos, em conformidade com o Estatuto do 
Idoso e Estatuto da Juventude com metodologia intergeracional, a partir do 
oferecimento de acesso à renda, atividade ocupacional de zeladoria e formação 
social e profissional elevando o patamar de qualidade de vida do bolsista e da 
comunidade onde vive. 
O Programa caracteriza se pelas necessidades das gerações e 
deverá intensificar a qualidade de inserção da intergeracionalidade.Além disso 
será baseado em Cultura de Paz em que a tolerância e a harmonia coexistem a 
fim de aumentar o padrão de convivência comunitária por meio do despertar do 
sentimento de pertencimento e zelo pelos espaços públicos de ambas gerações . 
Eleva, portanto, o bolsista do programa como protagonista das atividades, à 
medida que ocupa posição executiva das ações propostas pela iniciativa. 
O Programa também tem inspiração na política de 
"Tolerância Zero", estratégia baseada no texto metafórico Broken Windows 
(Teoria das Janelas Quebradas), de autoria de James Wilson e Heorge Kelling, 
aplicada em 1994 por Rudolph Giuliani, prefeito de Nova York. 
A estratégia consiste em criar comunidades limpas e 
ordenadas, não permitindo transgressões à Lei _.e.às normas de convivência 
urbana. O resultado prático foi uma enor&ução, de todos os índices 
criminais da cidade de Nova York, ruas mais limpas e organizadas, 
) 1 
Cidade 1\Jonurnento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 109/19 
A teoria não culpa a sociedade, contudo demonstra que as 
pessoas, no geral, não importam-se genuinamente com o que já está quebrado, 
com defeito ou sujo. Assim, bairros e ruas acabam se tomando espaços 
completamente incivilizados, marcados pela desordem - e até criminalidade -, 
reforçando o pensamento que a desordem é a regra daquele espaço. 
O conceito de intergeracionalidade baseia-se na troca de 
experiência de gerações, possibilitando o enriquecimento para ambos os lados, 
minimizando o preconceito e combatendo o isolamento social da população 
idosa, cabendo, neste contexto, a valorização da integração social do jovem e do 
idoso. A "solidariedade Intergeracional", entre outros aspectos, favorece a 
população idosa no mínimo quanto: 
a) aumento da expectativa de vida; 
b) aumento da noção de sentido; 
e) ressurgimento da sensação de estar ativo na 
sociedade; 
d) a convivência saudável entre as gerações; 
e) troca de experiências; 
f) inserção na vida moderna; 
g) diminuição do isolamento social, familiar e 
comunitário; 
h) Valorização de experiências. 
Em suma, o termo intergeracional está atrelado à 
convivência e à interação entre pessoas de diferentes gerações, para Teiga 
(2012), o conceito é ligado às relações sociais, e não se resume a idosos e 
jovens, podem acontecer em qualquer lugar que tenha pessoas de diferentes 
gerações, como no trabalho, na comunidade na família, entre mãe, filho e avó, 
em que pode haver pessoas de 60, 70 e 90 anos. 
Estudos e pesquisas das relações intergeracionais 
começaram nos EUA e adquiriram grandeimportância, Ferrigno (2011) discorre 
que os Estados Unidos ~ão pioneiros ~9"§ampo ~ntergeracio?al; desde ~s anos de 
1970, desenvolvem projetos e prog6ítiâs em diversos locais, em que mserem a 
relação social entre gerações, envolvendo cri\, jovens, adultos e idosos. 
2 
Cidade 1.\tíonumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 109/ l 9 
Newman (2011) aborda que os estudos surgiram da 
necessidade de junção entre os mais jovens e os mais velhos, com a intenção de 
resgatar na história a coesão que existe entre eles, os quais possuem diferentes 
necessidades, características e habilidades, proporcionando através do 
compartilhamento de conhecimentos e experiências o crescimento social e o 
aprendizado em ambos os lados, na busca de propósitos comuns, melhorando a 
qualidade de vida da comunidade. Como exemplo de práticas e projetos 
intergeracionais, os EUA contam com diversos locais em que foram implantados 
os programas intergeracionais, Newman (2011) acrescenta que em muitas 
instituições, como escolas, bibliotecas, creches, casas de repouso, centros 
comunitários, entre outros, tem adaptado seus ambientes e metodologias para 
abordar crianças, jovens e idosos com o intuito de combater questões sociais de 
evasão escolar, alfabetização, pobreza, drogas, falta de moradia, meio ambiente, 
solidão, isolamento, etc., a que essas pessoas estão sujeitas, a fim de 
proporcionar uma sociedade para todos. 
Ainda segundo o autor, no Brasil e também em países 
europeus e latino-americanos, os programas que inserem o conceito de 
intergeração são recentes, tendo sua primeira manifestação no ano de 1990. E 
tais programas são poucos e descontínuos, devido à carência das redes para 
proporcionar a interação e a falta de atenção por parte do poder público para 
com o assunto. Evandro e Deber ( 1989; 2001 apud TEIGA, 2012). 
Os programas intergeracionais de acordo com Newman 
(2011 ), envolvem conceitos sociais importantes entre as gerações, com 
atividades constantes que intensificam a convivência e o aprendizado. Para 
Tavares (2010), os programas intergeracionais vieram com o intuito de 
recuperar a interação e o contato social entre as gerações, colaborando assim no 
resgaste das tradições culturais. As atividades intergeracionais trazem uma 
variedade de pontos positivos de crescimento e desenvolvimento social, 
englobando vários níveis, para Martínez (2011) é certo que as atividades entre 
gerações proporcionam individualmente, crescimento e desenvolvimento, 
autoestima e acrescentam valores sociais de respeito e cuidado para com uns aos 
outros. 
Com relaçf(~~;vel comunitário, a interação de gerações 
contribui para a inclusão de jovens e idosos na sociedade e também ajudam para 
que governos locais tenham interesse em investir nas necessidades das pessoas. 
Já em nível macrossocial, as atividades intergeracionais colaboram na 
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Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 109/ 19 
construção de sociedades mais incluídas, nas quais valores, diferentes idades, 
raças e grupos étnicos são respeitados. 
Contudo, este pré-projeto tem a finalidade focal na 
população idosa e secundária na juventude, por considerar pelo menos três 
aspectos: 
I) Segundo projeções da Fundação Sistema 
Estadual de Análise de Dados (Seade ), em 2030, as nove cidades da 
região terão, juntas, 1.957.675 habitantes, do total, 30,88% terão até 
24 anos, 19, 71 % terão mais de 60 anos. Atualmente, 11,6% da 
população tem mais de 60 anos. Assim, continuará aumentando, de 
forma expressiva, a população com mais de 60 anos, na Baixada 
Santista. São Vicente, contudo, sairá de seus atuais 13,78% para 
19,37%, sendo necessário investimento, com maiores intensidades, 
em políticas sociais voltadas à população acima dos 60 anos; E, 
atividades 
II) Reinserção da 
laborais como forma de 
população 
oferta de 
idosa em 
alternativas 
ocupacionais efetivas, que permitam a este público a permanência 
na estrutura social e ativa da sociedade. Assim, o bolsista passará 
por processo de capacitação, reciclagem e requalificação 
profissional, além de promover a melhoria das condições de saúde e 
de qualidade de vida dos idosos por meio das atividades laborais 
propostas pelo programa; 
III) Inserção da população idosa na vida 
moderna, através da convivência com a as novas gerações, 
proporcionando a troca de experiências que ocorrerão por meio de 
processo de capacitação e requalificação profissional, reciclagem e 
formação cidadã, além de atividades laborais práticas, realizadas 
pelo jovem e pelo idoso, de forma colaborativa com base no 
conceito da intergeracionalidade. 
O programa de , portanto, tende a ser forte redutor do 
impacto econômico causado pelo envelhecimento populacional, pois 
proporciona mecanismos de formação cidadã; capacitação, requalificação 
profissional, interação com outras geraç9e~ como formas de promover a 
reinserção da população idosa em atividades laborais remuneradas, sobretudo 
4 
Cidade .A1onumento da História Pátria 
e ellula Mater da }v'acionalidade 
Mensagem nº 109/ 19 
àqueles inseridos em comunidades periféricas e em situação de vulnerabilidade e 
risco social. 
Assim, considerando a razão de dependência, 
taxa de envelhecimento, e situação vulnerável em que está inserida a população 
idosa e jovem , o Programa Municipal de Trabalho Técnico Social de Zeladoria 
visa promover de forma direta a inserção e reinserção social e econômica de 
idosos e a inserção social do jovem, a partir do oferecimento de acesso a renda, 
atividade ocupacional, formação cidadã, inserção da intergeracionalidade, 
elevando o patamar de qualidade de vida do bolsista e da comunidade onde vive. 
Tendo em vista a relevância da matéria, 
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei 
Orgânica do Município. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de 
elevada estima e distinta consideração. 
r 
r 
OUVÊA 
Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
amv · .. L 'V 
··· .. --;-ri-~· .: 
···· ,/[_ JHl •. 
5 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula 2\!ater da Nacionalidade 
Mensagem nº 109/ 19 
PROJETO LEI N_;f 64/,q j 
.J)OC,t}A,f/9}11u N·~ ~11/fCj 
Institui o Programa Técnico Social de 
Zeladoria do Município de São Vicente e dá 
outras providências. 
Proc. nº 39618/19 
Art. 1 º - Fica Criado o Programa Técnico Social de 
Zeladoria no Município de São Vicente, com o objetivo de desenvolver uma 
ação efetiva de intergeracionalidade entre jovens com idade entre 18 e 29 anos e 
idosos, desocupados, baseado na troca de experiência de gerações, 
possibilitando o enriquecimento para ambos os lados, minimizando o 
preconceito e combatendo o isolamento social da população idosa, cabendo, 
neste contexto, a valorização da integração social do jovem e do idoso. 
Art. 2° - O Programa referido no artigo 1 º desta lei, consiste 
na concessão de até 500 (quinhentas) bolsas auxilio individuais para o 
desenvolvimento de atividades divididas em três eixos: 1) que promovam a 
zeladoria de espaços públicos; 2) formação cidadã; e 3) capacitação em 
atividades ocupacionais e requalificação profissional. 
deverá: 
§ 1 º - Para aderir e permanecer no programa, o bolsista 
1. Realizar vistoria nas quadras de sua 
responsabilidade identificar e realizar as manutenções básicas necessárias; 
II. Realizar as manutenções cabíveis ou comunicar 
seu monitor de referência; 
III. Disponibilizar espaço para a guarda dos 
equipamentos e materiais básicos; 
IV. Estar disponível de segunda a sexta-feira e ou 
em finais de semana de acordo com a carga horária e atividades 
programadas do Programa 
V. Relatar as atividades diárias orientadas pelo 
Grupo Técnico de Trabalho, a fim de auferir a frequência dos bolsistas; 
VI. Receber as reinvindicações da comunidade, 
orientando os procedimentos a serem tomados; 
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Cidade Aíonumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 109/ 19 
VII. Zelar pelos equipamentos disponibilizados pela 
Administração Pública, responsabilizando-se por sua guarda; 
VIII. Realizar os serviços de Zeladoria Urbana e em 
equipamentos públicos; 
IX. Realizar as atividades previstas de capacitação e 
requalificação profissional e de formação cidadã; 
X. Participar de assembléias periódicas realizadas a 
cada três meses com participação da sociedade. 
§2º - As atividades e o conteúdo do eixo formação cidadã 
serão: 
1. Cidadania e direitos humanos; 
II. Solidariedade Intergeracional; 
III. Estatuto do Idoso e da Juventude; 
IV. Empreendedorismo e geração de renda; 
V. Mundo do Trabalho; 
VI. A Cultura e as comunidades; 
VII. Identidade e território; 
VIII. Saúde do Idoso e o Envelhecimento; 
IX. Participação em mutirões e ou campanhas de caráter 
educativo e preventivo: dengue, vacinação, saúde do homem, da mulher, 
limpeza, meio ambiente e outros nas áreas de abrangência dos programas; 
X. História de São Vicente e sua importância para o 
Brasil; 
XI. Aspectos turísticos, culturais, sociais e educacionais de 
São Vicente; 
XII. Participação em audiências públicas e outros espaços 
de participação social de cunho democrático e participativo. 
§3º - As atividades e conteúdo da capacitação e 
requalificação profissional, serão: 
1. Noções de elétrica; 
II. Noções de hidráulica; 
III. Pintura; 
IV. Jardinagem e paisagismo; 
V. Reciclagem e descarte de lixo; 
VI. Introdução a. informática; 
VII. Redes Sociais; 
7 
Cidade J\Jonumento da História Pátria 
C ellula Maser da Nacionalidade 
Mensagem nº 109/19 
VIII. 
IX. 
X. 
XI. 
XII. 
Noções de marcenaria e carpintaria; 
Higiene pessoal e Noções de saúde pública; 
Noções de eletrônica; 
Comunicação e expressão; 
Apresentação pessoal. 
§ 4º - de acordo com habilidades e/ou qualificação pré￾existentes os bolsistas poderão ser encaminhados para cursos de 
aperfeiçoamento a partir do estabelecimento de parceria entre outros 
órgão e o Programa Municipal. 
§5º - As atividades de zeladoria serão: 
1. Conservação de limpeza por meio de varnçao 
das praças e vias públicas em locais e/ou horários NÃO cobertos pelos 
serviços públicos municipais de acordo com a quadra e/ou 
equipamento que será lotado o bolsista; 
II. Manutenção e conservação de sinalização de 
vias e equipamentos públicos por meio de pintura em ambientes, guias, 
postes, muros e outros elementos; 
III. Conservação de jardins, plantas e pequenas 
podas existentes no perímetro da área de atuação dos bolsistas; 
IV. Criação e execução de projetos de paisagismo; 
V. Plantio e criação de áreas verdes; 
VI. Manutenção, conservação e pequenos reparos de 
instalações elétricas e hidráulicas de praças, ruas e equipamentos 
públicos; 
VII. Manutenção, conservação e pequenos reparos de 
praças, ruas e em prédios dos equipamentos públicos tais como: 
preparação de paredes e pinturas, limpeza em geral, manutenção e 
pequenos reparos em portões, janelas, moveis, montagem, 
desmontagem e reforma de moveis e equipamentos 
elétricos/eletrônicos, troca de dobradiças e puxadores, instalação de 
suportes e equipamentos, manutenção e reforma de playgrounds e 
academias publicas entre outros; 
VIII. Orientação e recepção a Munícipes em 
equipamentos públicos incluindo os turísticos, culturais e educacionais 
entre outros. 
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Cidade Monumento da História Pátria 
C ellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 109/19 
IX. Orientação e advertência à população, quanto às 
regras de boa vizinhança e conservação das vias e equipamentos 
públicos; 
públicos; 
X. Pequenos reparos nos espaços e equipamentos 
XI. Limpeza e manutenção de prédios públicos, 
entre outros serviços rotineiros realizados nos bairros. 
Art. 3º - Para efeitos desta Lei, são diretrizes gerais do 
Programa , as obrigações do poder público, aquelas asseguradas, no que couber, 
na lei federal nº 8842 de 04 de janeiro de 1994, Política Nacional do Idoso, lei 
federal 10.741 de 21 de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso e população jovem 
a prevista na Lei nº. 12.852/13 - Estatuto da Juventude.delimitado neste 
programa entre os 18 e 29 anos, especificamente: 
I. Acesso a atividades ocupacionais e à renda, por 
meio da oferta de oportunidades de ocupação e de capacitação; 
II. Estimulo permanente e oferta de condições para 
emancipação e autonomia dos benefícios, por meio da formação cidadã, 
capacitação e requalificação profissional; 
III. Estímulo a economia solidária e direcionamento 
para outros programas; 
IV. Requalificação e manutenção de vias públicas, 
espaço urbano, equipamento comunitários e de órgãos da administração 
pública direta e indireta; 
V. Estímulo à participação na sociedade civil; 
VI. Capacitação dos autores envolvidos na 
implementação do Programa; 
VII. Disseminação de Informações qualificadas 
relativas ao envelhecimento; 
VIII. Fortalecimento, em articulação com órgãos da 
administração municipal, estadual e federal para o acesso e garantia dos 
diretos dos idosos; 
IX. Estímulo a inserção comunitária do idoso e o 
convívio com as outras gerações; 
X. Garantia à pessoa idosa e ao jovem a proteção à 
vida e á saúde, mediante efetivação de políticas públicas sociais públicas 
que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade; 
XI. Promoção da autonomia e emancipação dos 
Jovens; 
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Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 109/19 
XII. Promoção da criatividade e da participação no 
desenvolvimento do País; 
XIII. Reconhecimento do jovem como sujeito de 
direitos universais, geracionais e singulares; 
XIV. Promoção do bem-estar, da experimentação e do 
desenvolvimento integral do jovem; 
XV. Respeito à identidade e à diversidade individual 
e coletiva da juventude; 
XVI. Promoção da vida segura, da cultura da paz, da 
solidariedade e da não discriminação; 
XVII. Valorização do diálogo e convívio do jovem com 
as demais gerações; 
XVIII. Promover o território como espaço de 
integração. 
Art. 4º - O Programa Técnico Social de Zeladoria tem 
caráter assistencial e sua implementação será realizada de forma progressiva, 
intersetorial e articulada entre as políticas públicas municipais de Assistência 
Social, Desenvolvimento Econômico, Ciências e Tecnologia, Desenvolvimento 
Urbano e Obras Públicas, Saúde, Fazenda, Jurídico, Governo e Projetos 
Especiais, Conselhos de Direitos, coordenados pelo gabinete do Prefeito, por 
meio de Comitê Gestor. 
Art. 5º - O Comitê Gestor será instância de Gestão do 
Programa Técnico Social de Zeladoria e será instituído por portaria específica 
do Prefeito Municipal e deverá ser composto por um coordenador indicado do 
gabinete do prefeito, um membro titular e um suplente do conselho Municipal 
do Idoso, Conselho Municipal da Juventude e um membro titular e suplente de 
cada secretaria, sendo composto por 21 membros: 
suplente) 
1. Secretaria Municipal de Saúde (01 titular, 01 
titular, O 1 suplente) 
3. Secretaria Municipal de Governo (O 1 titular, O 1 
2. Secretaria Municipal de Projetos Especiais (01 
suplente) 
4. Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Urbano e Obras Públicas (01 titular, 01 suplente) 
10 
Cidade Monumenso da História Pátria 
Cellula .. Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 109/ 19 
5. Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, Ciências e Tecnologia (O 1 titular, O 1 suplente) 
6. Secretaria Municipal de Assistência Social (O 1 
titular, O 1 suplente) 
7. Secretaria Municipal de Fazenda (01 titular, 01 
suplente) 
8. Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos (O 1 
titular, O 1 suplente) 
9. 
10. 
Gabinete do Prefeito (01 membro coordenador) 
Conselho Municipal do Idoso (O 1 titular, O 1 
suplente) 
11. Conselho Municipal da Juventude (01 titular, 01 
suplente) 
Art. 6° - O Comitê Gestor poderá convidar para as reuniões 
representantes de outras esferas governamentais, conselhos de direito, 
movimentos sociais, organizações da sociedade civil de entidades privadas sem 
fins econômicos, de empresas, especialistas e outros colaboradores. 
Parágrafo único - O Comitê Gestor se reunirá 
periodicamente, mediante convocação de seu coordenador. 
Art. 7° - A participação do Comitê Gestor será considerada 
prestação de serviço relevante, não remunerada. 
Art. 8º - Compete ao Comitê Gestor: 
I. Acompanhar e avaliar a implementação do 
Programa, definir a estratégia de seleção dos bolsistas baseados nos 
critérios da Lei, regramento próprio e demais legislação pertinente, 
efetuar ajuste e propor novas ações sempre que julgar necessário para o 
alcance de seus objetivos; 
II. Estimular a participação e somar esforços com 
órgãos e entidades municipais, estaduais e federais na implementação do 
Programa; 
III. Representar o Programa em fóruns de 
articulação referentes à sua implantação; 
IV. Definir critérios e regras gerais do Programa até 
o limite de sua competência; 
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Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 109/ 19 
V. Emitir relatórios periódicos de acompanhamento 
e avaliação do programa; 
VI. Elaborar e atestar Termo de Aceite e 
Compromisso - TEAC 
Art. 9° - Na consecução do Programa Técnico Social de 
Zeladoria serão contempladas as seguintes ações e obrigações entre outras que 
vierem a ser definidas pelo comitê Gestor: 
1. Inclusão dos idosos e jovens residentes no 
município de São Vicente em atividades de formação cidadã, capacitação 
e requalificação, atividades ocupacionais remuneradas-Zeladoria , sem 
geração de qualquer vínculo em empregatício por meio de concessão de 
bolsa auxílio; 
II. Adoção de medidas que objetivem promover a 
autonomia econômica a reinserção social e convivência familiar e 
comunitárias dos bolsistas; 
III. Encaminhamento à serviços e equipamentos 
oferecidos pela rede municipal; 
IV. Articulação do cuidado integral com agentes de 
saúde vinculados a Unidades Básicas de Saúde quando for o caso; 
V. Articulação da rede socioassitencial da proteção 
social básica e da proteção social especial com a finalidade de promover a 
garantia de diretos, a reconstrução de vínculos familiares e comunitários e 
o fortalecimento das potencialidades dos idosos e dos jovens; 
VI. Ações de promoção e formação para a cidadania 
no âmbito do Programa e fora dele; 
VII. Revitalização de estudos e diagnósticos para o 
acúmulo de informações destinadas ao aperfeiçoamento as política 
públicas do idoso e da juventude; 
VIII. Ações de identificação de habilidades e estímulo 
de habilidades pré-existentes; 
IX. Responsabilizar-se pelo pagamento do seguro de 
vida coletivo aos idosos participantes do programa: 
X. Responsabilizar-se pelo pagamento da bolsa 
auxílio pelo valor de R$ 200,00 (duzentos reais mensais) mediante a 
comprovação de frequência de carga horária nas atividades do Programa 
de até o limite de 1 00 horas mensais perfazendo a carga horária total do 
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Cidade Jforiwnento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 109/19 
programa no mínimo 600 (seiscentas) horas prorrogáveis até 1200 (mil e 
duzentas); 
XI. Pagamento da bolsa auxílio exclusivamente por 
meio de transferência bancária em instituição financeira, tendo como 
único e exclusivo correntista/bolsista o idoso ou jovem devidamente 
inserido e frequente no programa que deverá sacar a bolsa auxílio com 
cartão magnético emitido pelo agente de crédito; 
XII. O tempo de permanência do bolsista no 
Programa será de 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período a critério 
do Comitê Gestor podendo haver exceções de acordo com a apuração de 
vulnerabilidade e risco social, desde que mantidas as condições que 
ensejaram a inclusão do bolsista no programa e cumpridas as cláusulas do 
Termo de Aceite e Compromisso - TEAC; 
XIII. A participação é de no máximo 02 (dois) 
bolsistas por núcleo familiar; 
XIV. Emissão do Termo de Aceite e Compromisso - 
TEAC, documento equivalente a matrícula e comprovação de ingresso do 
idoso ou jovem no Programa; 
XV. As atividades educacionais do programa deverão 
ocorrer progressivamente nos bairros do município de São Vicente, nas 
áreas insular e continental, conforme cronograma de ação definido pelo 
Comitê Gestor; 
XVI. Concessão de bolsa auxílio - formação cidadã e 
capacitação em atividades ocupacionais mediante a execução de 
atividades de zeladoria pública e demais atividades que consistem no 
Programa; 
Art. 10 - O valor da bolsa auxílio a ser concedida fica 
condicionada ao cumprimento das atividades e carga horária do programa, 
estabelecido em 28(vinte) horas semanais, sendo 4 (quatro) horas utilizadas 
exclusivamente para a formação cidadã e as demais horas distribuídas para 
atividades ocupacionais de Zeladoria , capacitação, requalificação profissional 
entre outras ações que o Programa oferecer. 
Art. 11 - As atividades previstas no artigo 2º deverão ser 
obrigatoriamente, aferidas por método de controle de frequência, retificado pelo 
Comitê Gestor, a qual também caberá apuração de faltas para fins de pagamento 
de bolsa auxílio, sendo elas: 
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Cellula Alater da Nacionalidade 
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Art. 12 - Caberá ao Comitê Gestor definir a data do 
pagamento e o valor proporcional e ou suspensão do pagamento da bolsa auxílio 
quanto a apuração de faltas ou hipóteses previstas no art. 11. 
Art. 13 - Os bolsistas participantes do Programa Técnico 
Social de Zeladoria poderão justificar apenas 10% ( dez por cento) de faltas por 
mês, em relação a carga horária total do programa referente as atividades 
previstas. 
Art. 14 - Em relação aos limites de faltas estabelecidos no 
artigo 12 serão computadas até 5 (cinco) faltas decorrentes de falecimento de 
pai, mãe, irmãos, filhos, netos e cônjuge, casamentos e doença, devidamente 
comprovados pelos respectivos atestados e certidões emitidos por órgãos 
públicos ou por entidades conveniadas com o poder público. 
Art. 15 - Os documentos que tratam do artigo 14 deverão 
ser analisados e abonados pelo Comitê Gestor, quando for o caso, para fins de 
deliberação de pagamento de bolsa auxílio. 
Art. 16 - Em caso de impossibilidade de exercícios das 
atividades do Programa por questões médicas, incluindo acidentes ocorridos 
durante as atividades do Programa, o bolsista poderá permanecer afastado do 
programa, sem prejuízo da vaga, ficando suspensa a bolsa auxílio e mantida a 
data final prevista no Termo de Aceite e Compromisso - TEAC, sendo esta a 
data limite para seu retomo após o período necessário a sua recuperação, 
podendo neste período a vaga a ser preenchida por outro idoso ou jovem, 
garantida a vaga do bolsista afastado, até o limite das vagas disponibilizadas 
pelo programa. 
Art. 17 - Na hipótese de desligamento do bolsista, 
voluntário ou a critério do Comitê Gestor, cessará imediatamente a concessão da 
bolsa auxílio. 
Art. 18 - Na hipótese de internação em unidade médica por 
problemas de saúde, detenção ou reclusão em estabelecimento prisional, poderá 
ser pago a bolsa auxílio devida em razão de atividades do programa já 
realizadas, desde que o próprio bolsista, seu procurador, cônjuge, companheiro 
(a) assim o requeira administrativamente ao Comitê Gestor, no prazo de 90 
(noventa) dias contado do término do prazo consecutivos da data do pagamento 
da bolsa auxílio. 
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Art. 19 - O requerimento que trata o artigo 19 deve ser 
protocolizado em local indicado pelo Comitê Gestor acompanhado 
obrigatoriamente por certidões, atestados ou declarações pertinentes emitidas 
por entidades públicas ou conveniadas com o poder público. 
Art. 20 - Se constado a inadaptação do bolsista ou a 
ausência não justificada nas atividades do programa, caberá ao Comitê Gestor 
determinar seu desligamento. 
Art. 21 - É obrigatório a apresentação de atestado de saúde 
específico para ingresso do bolsista ao Programa, a ser disponibilizado pelo 
poder público, direta ou indiretamente. 
Art. 22 - Em caso de persistir empate na seleção dos 
interessados após aferição de requisitos e critérios caberá ao Comitê Gestor do 
programa deliberar sobre a escolha do interessado, com base nas peculiaridades 
de vulnerabilidades apuradas em entrevista pessoal dos candidatos. 
Art. 23 - A aferição do critério de renda dos interessados 
será realizada no cadastramento inicial do candidato e em qualquer fase 
posterior, a critério do Comitê Gestor. 
Art. 24 - Para aferir a comprovação da residência no 
Município, servirá toda e qualquer documentação emitida por instituição pública 
ou privada que contenha, no mínimo o nome do idoso ou do jovem, seu 
endereço no Município de São Vicente, a data da emissão ou postagem dos 
documentos como: 
1. Carnê de imposto predial e territorial urbano - 
IPTU; 
II. Conta de concessionária; 
III. Contrato e recibos de locação de imóvel em 
nome do bolsista; 
IV. Declaração fornecida por entidade pública ou 
privada, bem como por pessoa física cuja firma esteja reconhecida; 
§1 º No caso em que o interessado esteja em condição de 
morador de rua ou abrigamento institucional temporário ou permanente deverá 
apresentar declaração emitido por associações civis de assistência social inscrita 
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no Conselho Municipal de Assistência Social ou pela própria Secretaria de 
Assistência Social do município, atestando a condição de morador de rua ou de 
abrigamento em processo de reinserção e emancipação social. 
§2º Na comprovação de residência, estando a documentação 
em nome do cônjuge, companheiro (a), pais, filhos ou responsáveis legais, 
deverá ser apresentado as certidões pertinentes e provas hábeis, além de 
declaração, sob penas da lei, da pessoa cujo o nome conste nos documentos 
apresentados, de que o candidato selecionado reside em sua companhia. 
Art. 25 - Para ingressar no Programa, o interessado deverá 
comprovar que é residente e domiciliado no Município de São Vicente, há pelo 
menos 02 ( dois ) anos, que esta desocupado e que não recebe seguro 
desemprego, além de preencher os seguintes critérios classificatórios: 
a) Estar desocupado (mínimo de seis meses); 
b) Estar aposentado (mínimo de dois anos); 
e) Pertencer a família de baixa renda, cujo os 
membros tenham rendimento bruto mensal "per capita" igual ou inferior a 
50% ( cinquenta por cento ) do salário mínimo nacional vigente, 
computando-se a totalidade dos rendimentos brutos dos membros da 
família, oriundos do trabalho e/ou de outras fontes de qualquer natureza, 
incluindo-se os benefícios e valores concedidos por órgãos públicos ou 
entidades particulares, excetuado apenas o benefício instituído por este 
programa e eventual aposentadoria; 
§1 º Para fins do Programa considere-se como família o 
núcleo de pessoas formado por, no mínimo, um dos pais ou responsável 
legal, filhos e/ou dependentes que estejam sob tutela ou guarda devidamente 
formalizadas pelo juízo competente, bem como parentes e outros indivíduos 
que residam com o Grupo sob o mesmo teto e contribuam economicamente 
para a sua subsistência. 
§2° A aferição do critério de desocupado, será realizada 
com a apresentação da carteira de trabalho e previdência social, recibos e 
declarações certidão emitida por sindicato ou entidade de classe ou 
declaração do próprio interessado, sob penas previstas no artigo 9 da lei nº 
13 .178 de 2001 e na legislação penal. 
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Art. 26 - A aferição de critério de idade será realizada com 
a apresentação de um dos documentos: 
1. Cédula de identidade; 
II. Carteira nacional de habilitação; 
III. Carteira de reservista; 
IV. Carteira de trabalho e previdência social; 
V. Certidão de nascimento ou de casamento; 
Art. 27 - A aferição do critério de renda família e/ou 
individual ocorrerá com a apresentação de recibos, holerites, carteira de trabalho 
e previdência social, declaração de empregador ou de tomador de serviço, 
comprovantes de valores recebidos a qualquer título de órgão público ou 
entidades particulares, tais como pensões, aposentadorias, pecúlios e demais 
reanda ou ainda, declaração do próprio interessado na hipótese de desenvolver 
atividades eventuais ou de economia informal além de outros que possibilitem a 
comprovação de rendimentos de cada membro do grupo familiar. 
Art. 28 - As despesas resultantes da aplicação desta Lei 
correrão a conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se 
necessário. 
Gestor. 
Art. 29 - Os casos omissos serão dirimidos pelo Comitê 
Art. 30 - Esta Lei entra em Vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
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