| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 2019 |
| Date | 2019-12-12 |
| Ementa | Institui a Política Municipal de Assistência à Saúde de alunos com diabetes nas escolas da rede municipal de ensino. |
| native_id | 13623 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Senhor Presidente Senhores Vereadores A diabetes é uma das doenças crônicas mais comuns na infância e pode manifestar-se em qualquer idade. Embora seja uma doença congênita, em especial quando se trata de diabetes do tipo 1, dados da Organização Mundial de Saúde (OMS) indicam um elevado crescimento da enfermidade nos últimos anos. Mudanças de hábitos alimentares, principalmente, induzidos pelo grande apelo da mídia em relação aos fast-foods e de alimentos prontos em supermercados, o aumento do consumo de gorduras e açúcares e a eliminação de frutas e vegetais da dieta diária, bem como a falta de orientação e informação, também são decisivos para o crescimento da Diabetes. Estima-se que o número de jovens com Diabetes tipo 2 nos próximos anos tende a superar o de adultos com idade mais avançada. Quando não diagnosticada e tratada corretamente já em seus primeiros sintomas, a diabetes pode ocasionar desde complicações leves até situações que podem comprometer a qualidade de vida e, por vezes, levar à morte. E no caso de crianças e adolescentes com diabetes que enfrentam a falta de acompanhamento no dia a dia, há outras consequências em sua rotina alimentar e na convivência com outras pessoas. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 166/19 - DOCUMENTO N.º 4517/19 Institui a Política Municipal de Assistência à Saúde de Alunos com Diabetes nas escolas da Rede Municipal de Ensino. Art. 1.º - Fica instituída a Política Municipal de Assistência à Saúde de Alunos com Diabetes nas escolas da Rede Municipal de Ensino. Art. 2.º - Constituem diretrizes da Política Municipal de Assistência à Saúde de Alunos com Diabetes: I - a realização de exames de glicose preventivos para a detecção de diabetes em alunos da educação infantil e do ensino fundamental; II - o acompanhamento dos alunos com diabetes; IlI - a orientação às famílias dos alunos com diabetes sobre os cuidados necessários para a manutenção da qualidade de vida; IV – a orientação quanto à alimentação escolar ofertada na unidade escolar; V - a organização, a manutenção e a atualização de cadastro dos alunos com diabetes na Rede Municipal de Ensino; VI - a inclusão no currículo escolar de orientações sobre conscientização e cuidados necessários a serem adotados por pessoas com diabetes; Art. 3.º - As ações desenvolvidas pela Política Municipal de Assistência à Saúde de Alunos com Diabetes poderão ser acompanhadas pelo Conselho Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Saúde, aos quais caberá a sua fiscalização. Art. 4.º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 12 de dezembro de 2019. a) WILSON CARDOSO Sec br/cf