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materia nº 166/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 166 / 2019
Date 2019-12-12
EmentaInstitui a Política Municipal de Assistência à Saúde de alunos com diabetes nas escolas da rede municipal de ensino.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A diabetes é uma das doenças crônicas mais comuns na infância e 
pode manifestar-se em qualquer idade. Embora seja uma doença congênita, em 
especial quando se trata de diabetes do tipo 1, dados da Organização Mundial de 
Saúde (OMS) indicam um elevado crescimento da enfermidade nos últimos anos. 
Mudanças de hábitos alimentares, principalmente, induzidos pelo 
grande apelo da mídia em relação aos fast-foods e de alimentos prontos em 
supermercados, o aumento do consumo de gorduras e açúcares e a eliminação 
de frutas e vegetais da dieta diária, bem como a falta de orientação e informação, 
também são decisivos para o crescimento da Diabetes. Estima-se que o número 
de jovens com Diabetes tipo 2 nos próximos anos tende a superar o de adultos 
com idade mais avançada. 
Quando não diagnosticada e tratada corretamente já em seus 
primeiros sintomas, a diabetes pode ocasionar desde complicações leves até 
situações que podem comprometer a qualidade de vida e, por vezes, levar à
morte. E no caso de crianças e adolescentes com diabetes que enfrentam a falta 
de acompanhamento no dia a dia, há outras consequências em sua rotina 
alimentar e na convivência com outras pessoas.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 166/19 - DOCUMENTO N.º 4517/19
Institui a Política Municipal de Assistência 
à Saúde de Alunos com Diabetes nas 
escolas da Rede Municipal de Ensino.
Art. 1.º - Fica instituída a Política Municipal de Assistência à Saúde 
de Alunos com Diabetes nas escolas da Rede Municipal de Ensino. 
Art. 2.º - Constituem diretrizes da Política Municipal de Assistência à 
Saúde de Alunos com Diabetes:
I - a realização de exames de glicose preventivos para a detecção 
de diabetes em alunos da educação infantil e do ensino fundamental; 
II - o acompanhamento dos alunos com diabetes; 
IlI - a orientação às famílias dos alunos com diabetes sobre os 
cuidados necessários para a manutenção da qualidade de vida;
IV – a orientação quanto à alimentação escolar ofertada na unidade 
escolar; 
V - a organização, a manutenção e a atualização de cadastro dos 
alunos com diabetes na Rede Municipal de Ensino;
VI - a inclusão no currículo escolar de orientações sobre 
conscientização e cuidados necessários a serem adotados por pessoas com 
diabetes;
Art. 3.º - As ações desenvolvidas pela Política Municipal de 
Assistência à Saúde de Alunos com Diabetes poderão ser acompanhadas pelo 
Conselho Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Saúde, aos quais 
caberá a sua fiscalização.
Art. 4.º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no 
prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 12 de dezembro de 2019.
a) WILSON CARDOSO
Sec br/cf

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