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materia nº 168/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 168 / 2019
Date 2019-12-12
EmentaConsidera de Utilidade Pública a Associação de Amparo ao Menor - AAM, com sede e foro no Município
native_id13625

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Associação de Amparo ao Menor – AAM, que foi constituída em 
8 de outubro de 2001, sob a forma de entidade de relevante interesse público, 
é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia 
administrativa e financeira.
Com sede e foro na Rua Cidade de Santos, no bairro Vila 
Margarida, a entidade tem como objetivos, dentre outros: promoção de 
assistência social; promoção gratuita de educação, saúde, cultura, defesa e 
conservação do patrimônio histórico e artístico, segurança alimentar e 
nutricional, defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção 
do desenvolvimento sustentável, além da promoção do voluntariado.
Para atingir seus objetivos, a AMM se propõe a contribuir para o 
fortalecimento de ações comunitárias, promover a recuperação da autoestima 
social, palestras, cursos, seminários, campanhas, atividades e oficinas de 
capacitação, dentre outras, buscando recursos na iniciativa privada, nos 
poderes públicos municipal, estadual e federal, além de junto aos organismos 
públicos ou privados no âmbito nacional e internacional, para a aplicação de 
programas que visem formar, educar e orientar os jovens assistidos.
Desde a sua fundação, a AMM tem perseverado na promoção do 
bem-estar social e, portanto, deve ser reconhecida por sua relevância no 
âmbito do Município.
Assim sendo, na certeza de poder contar com a melhor das 
acolhidas por parte do Egrégio Plenário, submeto à consideração dos nobres 
Pares o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 168/19 - DOCUMENTO N.º4536/19
Considera de Utilidade Pública a 
Associação de Amparo ao Menor –
AAM, com sede e foro no Município.
Art. 1.º - É considerada de Utilidade Pública a Associação de 
Amparo ao Menor – AAM, com sede e foro no Município.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 12 de dezembro de 2019
a) ALFREDO MOURA
Tec 293/AM/dh/br/cf

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