| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 2019 |
| Date | 2019-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Temos a honra de submeter à elevada apreciação e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei n.º 58, de 12 de Dezembro de 2019, que dispõe sobre a instalação de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações, bem como Estações Transmissoras de Radiocomunicações - ETR, autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, e dá outras providências. O serviço de telecomunicações no país é regulamentado pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, órgão regulador setorial criado em 17 de junho de 1997, pela Lei Federal n.º 9.472, de 16 de Julho de 1997, que dispõe. sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da emenda constitucional n.º 8, de 1995. O arcabouço legal Federal principal sobre o tema está expresso na Lei Federal n.º 9.472, de 1997, seguida pela Lei Federal n.º 11.934, de 5 de maio de 2009, que dispõe sobre limites á exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, e pela lei Federal n.º 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e outras providências. A consolidação realizada em 2015 no plano federal, que indicou a necessidade de tratamento do tema em lei especifica, tornou imperiosa a adequação da legislação municipal, sobretudo considerando o vácuo normativo que se estabeleceu com Lei municipal, sobretudo considerando o vácuo normativo que se estabeleceu com a Lei Municipal n.º.9.924, de 21 Dezembro de 2016, que dispõe sobre a Lei de Uso, Ocupação e parcelamento do solo no Município de Santo André, e da outras Providencias - LUOPS. A propositura visa, legislar sobre o tema no plano municipal, adequando-se ao estabelecido em lei federal, conforme as competências de cada ente, revestindo-se de importância muito maior do que o mero alinhamento entre instrumentos normativos. Vivemos em contextos urbanos cada vez mais complexos e dinâmicos, onde a conectividade é fator crucial. Portanto, a constituição de uma infraestrutura de telecomunicações capaz de suportar o intenso e crescente trafego de dados, voz e imagem, e crucial Desta capacidade de conectividade deriva um imenso salto de produtividade para a economia, inclusive a local, com efeitos positivos sobre o PIB das cidades e dos países, conforme demonstrado por estudos nacionais e internacionais. Neste sentido, a permanente evolução e modernização desta infraestrutura de telecomunicações é o que permitira que sejam implementadas novas tecnologias de monitoramento e gestão inteligente da cidade, de manufatura avançada e de atenção e cuidado com as pessoas, entre tantos benefícios sociais e coletivos. Assim, resumidamente, podemos afirma que a qualidade de vida, o dinamismo econômico, a geração de empregos e a prosperidade das cidades, estarão relacionadas também com a sua capacidade de estabelecer a infraestrutura de telecomunicações adequada á maior conectividade urbana. Com esta propositura, será garantidas as condições para evolução, com absoluto resguardo da paisagem urbana bem como ao que preconiza a legislação Federal e o órgão regulador federal de telecomunicações, tanto no que diz respeito á proteção e saúde da população, conforme os parâmetros adotados pelas Organização 1vundial de Saúde - OMS sobre os limites seguros de exposição humana á radiação eletromagnética, quanto no sentido do fomento ao compartilhamento e ao uso racional dos ativos de infraestrutura, além de outros aspectos afeitos à competência normativa federal. Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. PROJETO DE LEI N.º 170/19 - DOCUMENTO N.º 4544/19 Dispõe sobre a instalação de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações, bem como Estações Transmissoras de Radiocomunicações - ETR, autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, e dá outras providências. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 12 de dezembro de 2019. a) DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO Sec br/cf