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materia nº 170/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 170 / 2019
Date 2019-12-12
EmentaDispõe sobre a instalação de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações.
native_id13626

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de submeter à elevada apreciação e deliberação 
dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei n.º 58, de 12 de 
Dezembro de 2019, que dispõe sobre a instalação de infraestrutura de suporte 
para equipamentos de telecomunicações, bem como Estações Transmissoras de 
Radiocomunicações - ETR, autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de 
Telecomunicações - ANATEL, e dá outras providências.
O serviço de telecomunicações no país é regulamentado pela 
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, órgão regulador setorial 
criado em 17 de junho de 1997, pela Lei Federal n.º 9.472, de 16 de Julho de 
1997, que dispõe. sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a 
criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, 
nos termos da emenda constitucional n.º 8, de 1995.
O arcabouço legal Federal principal sobre o tema está expresso na 
Lei Federal n.º 9.472, de 1997, seguida pela Lei Federal n.º 11.934, de 5 de maio 
de 2009, que dispõe sobre limites á exposição humana a campos elétricos, 
magnéticos e eletromagnéticos, e pela lei Federal n.º 13.116, de 20 de abril de 
2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da 
infraestrutura de telecomunicações e outras providências.
A consolidação realizada em 2015 no plano federal, que indicou a 
necessidade de tratamento do tema em lei especifica, tornou imperiosa a 
adequação da legislação municipal, sobretudo considerando o vácuo normativo 
que se estabeleceu com Lei municipal, sobretudo considerando o vácuo 
normativo que se estabeleceu com a Lei Municipal n.º.9.924, de 21 Dezembro de 
2016, que dispõe sobre a Lei de Uso, Ocupação e parcelamento do solo no 
Município de Santo André, e da outras Providencias - LUOPS.
A propositura visa, legislar sobre o tema no plano municipal, 
adequando-se ao estabelecido em lei federal, conforme as competências de cada 
ente, revestindo-se de importância muito maior do que o mero alinhamento entre 
instrumentos normativos.
Vivemos em contextos urbanos cada vez mais complexos e 
dinâmicos, onde a conectividade é fator crucial. Portanto, a constituição de uma 
infraestrutura de telecomunicações capaz de suportar o intenso e crescente 
trafego de dados, voz e imagem, e crucial
Desta capacidade de conectividade deriva um imenso salto de 
produtividade para a economia, inclusive a local, com efeitos positivos sobre o 
PIB das cidades e dos países, conforme demonstrado por estudos nacionais e 
internacionais.
Neste sentido, a permanente evolução e modernização desta 
infraestrutura de telecomunicações é o que permitira que sejam implementadas 
novas tecnologias de monitoramento e gestão inteligente da cidade, de 
manufatura avançada e de atenção e cuidado com as pessoas, entre tantos 
benefícios sociais e coletivos.
Assim, resumidamente, podemos afirma que a qualidade de vida, o 
dinamismo econômico, a geração de empregos e a prosperidade das cidades, 
estarão relacionadas também com a sua capacidade de estabelecer a 
infraestrutura de telecomunicações adequada á maior conectividade urbana.
Com esta propositura, será garantidas as condições para evolução, 
com absoluto resguardo da paisagem urbana bem como ao que preconiza a 
legislação Federal e o órgão regulador federal de telecomunicações, tanto no que 
diz respeito á proteção e saúde da população, conforme os parâmetros adotados 
pelas Organização 1vundial de Saúde - OMS sobre os limites seguros de 
exposição humana á radiação eletromagnética, quanto no sentido do fomento ao 
compartilhamento e ao uso racional dos ativos de infraestrutura, além de outros 
aspectos afeitos à competência normativa federal.
Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada estima e 
distinta consideração.
PROJETO DE LEI N.º 170/19 - DOCUMENTO N.º 4544/19
Dispõe sobre a instalação de infraestrutura 
de suporte para equipamentos de 
telecomunicações, bem como Estações 
Transmissoras de Radiocomunicações -
ETR, autorizadas e homologadas pela 
Agência Nacional de Telecomunicações -
ANATEL, e dá outras providências.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 12 de dezembro de 2019.
a) DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
Sec br/cf

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