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materia nº 171/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 171 / 2019
Date 2019-12-12
EmentaTorna obrigatório o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais do Município de São Vicente.
native_id13627

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este projeto tem por objetivo inserir no currículo escolar da Rede 
Municipal de Ensino noções básicas sobre a Lei Maria da Penha, ficando esse 
conteúdo obrigatório.
Isso possibilitará às crianças, adolescentes e jovens, bem como ao 
conjunto da comunidade escolar, o aprendizado e a reflexão sobre os direitos das 
mulheres e sobre a importância do combate à violência sofrida por elas.
Certamente, a educação será um instrumento de grande importância 
para diminuir os atuais índices desses crimes.
Assim sendo, submeto a apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 171/19 - DOCUMENTO N.º 4545/19
Torna obrigatório o ensino de noções básicas 
sobre a Lei Maria da Penha nas escolas 
municipais do Município de São Vicente.
Art. 1.º - Fica obrigatório, nas escolas da Rede Municipal de Ensino de 
São Vicente, o ensino de noções básicas sobre a Lei Federal n.º 11.340/2006, 
conhecida como a Lei Maria da Penha.
Art. 2.º - Esta Lei tem como propósito:
I - contribuir no âmbito das comunidades escolares, no conhecimento 
da Lei n.º 11.340/2006, a Lei Maria da Penha;
lI - impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, professores e 
comunidade escolar, sobre a violência contra a mulher;
IlI - abordar a necessidade do registro, nos órgãos competentes, das 
denúncias dos casos de violência contra a mulher, bem como da adoção das 
medidas protetivas previstas na Lei Federal n.º 11.340/2006.
IV - promover a igualdade de gênero, com a expectativa de contribuir 
para redução das práticas de violência contra a mulher.
Art. 3.º - O ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha será 
desenvolvido ao longo de todo o ano letivo, com a realização no dia 8 de março (Dia 
Internacional da Mulher), anualmente, uma programação ampliada e específica em 
alusão à data e ao tema abordado por esta Lei.
Art. 4. º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 12 de dezembro de 2019.
 a) ADILSON DA FARMÁCIA

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