| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 2019 |
| Date | 2019-12-12 |
| Ementa | Torna obrigatório o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais do Município de São Vicente. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Este projeto tem por objetivo inserir no currículo escolar da Rede Municipal de Ensino noções básicas sobre a Lei Maria da Penha, ficando esse conteúdo obrigatório. Isso possibilitará às crianças, adolescentes e jovens, bem como ao conjunto da comunidade escolar, o aprendizado e a reflexão sobre os direitos das mulheres e sobre a importância do combate à violência sofrida por elas. Certamente, a educação será um instrumento de grande importância para diminuir os atuais índices desses crimes. Assim sendo, submeto a apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 171/19 - DOCUMENTO N.º 4545/19 Torna obrigatório o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais do Município de São Vicente. Art. 1.º - Fica obrigatório, nas escolas da Rede Municipal de Ensino de São Vicente, o ensino de noções básicas sobre a Lei Federal n.º 11.340/2006, conhecida como a Lei Maria da Penha. Art. 2.º - Esta Lei tem como propósito: I - contribuir no âmbito das comunidades escolares, no conhecimento da Lei n.º 11.340/2006, a Lei Maria da Penha; lI - impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, professores e comunidade escolar, sobre a violência contra a mulher; IlI - abordar a necessidade do registro, nos órgãos competentes, das denúncias dos casos de violência contra a mulher, bem como da adoção das medidas protetivas previstas na Lei Federal n.º 11.340/2006. IV - promover a igualdade de gênero, com a expectativa de contribuir para redução das práticas de violência contra a mulher. Art. 3.º - O ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha será desenvolvido ao longo de todo o ano letivo, com a realização no dia 8 de março (Dia Internacional da Mulher), anualmente, uma programação ampliada e específica em alusão à data e ao tema abordado por esta Lei. Art. 4. º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 12 de dezembro de 2019. a) ADILSON DA FARMÁCIA