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materia nº 117/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 2000
Date 2000-08-03
EmentaInclui no currículo escolar da rede municipal de ensino itens abordando temas de ética, cidadania e direitos humanos.
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Senhor Presidente Ori3inal anexo ao
Senhores Vereadores Pro° N ° A92/QO
Nos dias atuais são frequentes em todos os
meios de comunicação os debates a respeito da ética, da cidadania, dos
direitos humanos, em vista do crescimento incontrolável da violência nas
áreas urbanas e dos escândalos de ordem política que surgem no cenário
nacional.
Esses assuntos são considerados de extrema
importância, principalmente para a formação de crianças e jovens que serão
responsáveis pela condução do nosso país num futuro próximo.
Entendemos que a escola exerce papel
fundamental no processo de educação, formação e conscientização dessa
parcela da comunidade e, em razão disso, devemos buscar a inclusão, no
currículo da rede municipal de ensino, de itens sobre os referidos temas.
Pesquisas mostram que a criança e o jovem
seguem os modelos de conduta que provêm de suas famílias e confiam
muito nos conceitos que lhes são transmitidos pelos educadores nas
escolas.
A luta incessante da sociedade contra a violência
que assusta a todos obterá resultados mais positivos e concretos se dermos
condições para as crianças e os jovens crescerem com maior conhecimento
sobre essa realidade.
Por outro lado, os estudantes devem saber que o
amadurecimento sócio-econômico e político de uma nação depende de
homens públicos que pautem o seu trabalho no respeito aos princípios
éticos e ao livre exercício da cidadania.
Assim sendo, e acreditando que muitas vitórias
serão conseguidas pela sociedade, através da educação,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 117/00
DOCUMENTO N.° 1848 /OO
Inclui no currículo escolar da rede
municipal de ensino itens abordando
temas de ética, cidadania e direitos
humanos.
Ari. 1.° - Ficam incluídos no currículo escolar da rede municipal de ensino
itens abordando temas de Ética, Cidadania e Direitos Humanos.
Art. 2.° - O Poder Executivo, através da Secretaria da Educação, definirá a
qual disciplina obrigatória se vincularão os itens a que se refere o artigo
anterior.
Art. 3.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 3 «te agosto de 2000.
PAULO LACERDA

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