| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2000 |
| Date | 2000-08-03 |
| Ementa | Inclui no currículo escolar da rede municipal de ensino itens abordando temas de ética, cidadania e direitos humanos. |
| native_id | 13646 |
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Senhor Presidente Ori3inal anexo ao Senhores Vereadores Pro° N ° A92/QO Nos dias atuais são frequentes em todos os meios de comunicação os debates a respeito da ética, da cidadania, dos direitos humanos, em vista do crescimento incontrolável da violência nas áreas urbanas e dos escândalos de ordem política que surgem no cenário nacional. Esses assuntos são considerados de extrema importância, principalmente para a formação de crianças e jovens que serão responsáveis pela condução do nosso país num futuro próximo. Entendemos que a escola exerce papel fundamental no processo de educação, formação e conscientização dessa parcela da comunidade e, em razão disso, devemos buscar a inclusão, no currículo da rede municipal de ensino, de itens sobre os referidos temas. Pesquisas mostram que a criança e o jovem seguem os modelos de conduta que provêm de suas famílias e confiam muito nos conceitos que lhes são transmitidos pelos educadores nas escolas. A luta incessante da sociedade contra a violência que assusta a todos obterá resultados mais positivos e concretos se dermos condições para as crianças e os jovens crescerem com maior conhecimento sobre essa realidade. Por outro lado, os estudantes devem saber que o amadurecimento sócio-econômico e político de uma nação depende de homens públicos que pautem o seu trabalho no respeito aos princípios éticos e ao livre exercício da cidadania. Assim sendo, e acreditando que muitas vitórias serão conseguidas pela sociedade, através da educação, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 117/00 DOCUMENTO N.° 1848 /OO Inclui no currículo escolar da rede municipal de ensino itens abordando temas de ética, cidadania e direitos humanos. Ari. 1.° - Ficam incluídos no currículo escolar da rede municipal de ensino itens abordando temas de Ética, Cidadania e Direitos Humanos. Art. 2.° - O Poder Executivo, através da Secretaria da Educação, definirá a qual disciplina obrigatória se vincularão os itens a que se refere o artigo anterior. Art. 3.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 3 «te agosto de 2000. PAULO LACERDA