| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2000 |
| Date | 2000-08-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de cidades-irmãs entre São Vicente-Brasil e Guimarães-Portugal. |
| native_id | 13647 |
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Cidade Monumento da Jfistória (Pátna CeCCuCa Mater da 'Nacionalidade °íf- I/uwu e Mensagem n° 49/00 PROJETO DE LÊ! DOCUMKNT O PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio de cidades-irmãs entre São Vicente-Brasil e Guimarães-Portugal. Proc. n° 31520/00 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convénio de cidades-irmãs entre São Vicente - Brasil e Guimarães - Portugal. Art. 2° - O convénio de que trata o art. 1° terá por base os seguintes objetivos: I - promover o intercâmbio multilateral de ideias, técnicas, conhecimentos e experiências na área cultural, através de exposições de artes visuais, oficinas culturais, espetáculos teatrais e de dança, lançamento de livros e outras publicações culturais; II - organizar em escala nacional e internacional conferências, encontros e seminários relacionados à cultura e aos aspectos históricos de ambas as cidades e de seus habitantes; III - incentivar a criação de centros culturais, institutos de pesquisas históricas, assim como comissões permanentes ou temporárias para estudos e análises técnicas, científicas e culturais; IV - buscar o aperfeiçoamento do intercâmbio e intensificar a troca de experiências no campo da arte e da cultura, fortalecendo os princípios que unem as duas cidades e revelando as diferenças culturais de cada uma. MOD. 252 Cidade Monumento da "História (pátria frtater da Naàonatidade Mensagem n° 49/00 fl.05 Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial visando à satisfação das despesas decorrentes da execução desta Lei no corrente ano. Art. 4° - A partir do próximo exercício constarão dos orçamentos anuais e plurianuais as dotações destinadas a fazer face às despesas com a aplicação desta Lei. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252,