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materia nº 119/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 119 / 2000
Date 2000-08-10
EmentaRevoga a Lei n.° 799-A, de 27 de dezembro de 1999, que proíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos na Rua Armando Victório Bei, na Vila Jóquei Clube.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei n.° 799-A, de 27 de setembro de 1999,
proíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos na Rua
Armando Victório Bei, na Vila Jóquei Clube.
O problema é que essa rua tem poucas
edificações destinadas a moradias e o único lugar onde param veículos com
mais de dois eixos é em frente ao estabelecimento comercial denominado
Casa do Cimento, comércio atacadista, que lida com grandes quantidades e
exige grandes carregamentos de materiais.
Acontece que quando uma carreta pára em frente
a esse estabelecimento para descarregar uma tonelada de cimento, esse
processo dura cerca de três horas, simplesmente porque é impossível
realizar essa operação mais rapidamente.
Apesar disso, não se trata de estacionamento de
caminhões e sim de uma parada para descarregamento.
Logo, a Lei n.° 799-A/99 não se justifica porque
não existe no local estacionamento de veículos pesados nem trânsito
intenso de veículos que motivem semelhante proibição.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 119/00
DOCUMENTO N.° 1915/00
Revoga a Lei n.° 799-A, de 27 de dezembro de
1999, que proíbe o estacionamento de
caminhões com mais de dois eixos na Rua
Armando Victório Bei, na Vila Jóquei Clube.
Art. 1.° - Fica revogada a Lei n.° 799-A, de 27 de dezembro de 1999, que
proíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos na Rua
Armando Victório Bei, na Vila Jóquei Clube.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
em 10 de agosto de 2000.
EMM NTEL
tec0844/DH/AD/cms

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