| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2000 |
| Date | 2000-08-10 |
| Ementa | Revoga a Lei n.° 799-A, de 27 de dezembro de 1999, que proíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos na Rua Armando Victório Bei, na Vila Jóquei Clube. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei n.° 799-A, de 27 de setembro de 1999, proíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos na Rua Armando Victório Bei, na Vila Jóquei Clube. O problema é que essa rua tem poucas edificações destinadas a moradias e o único lugar onde param veículos com mais de dois eixos é em frente ao estabelecimento comercial denominado Casa do Cimento, comércio atacadista, que lida com grandes quantidades e exige grandes carregamentos de materiais. Acontece que quando uma carreta pára em frente a esse estabelecimento para descarregar uma tonelada de cimento, esse processo dura cerca de três horas, simplesmente porque é impossível realizar essa operação mais rapidamente. Apesar disso, não se trata de estacionamento de caminhões e sim de uma parada para descarregamento. Logo, a Lei n.° 799-A/99 não se justifica porque não existe no local estacionamento de veículos pesados nem trânsito intenso de veículos que motivem semelhante proibição. Diante do exposto, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 119/00 DOCUMENTO N.° 1915/00 Revoga a Lei n.° 799-A, de 27 de dezembro de 1999, que proíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos na Rua Armando Victório Bei, na Vila Jóquei Clube. Art. 1.° - Fica revogada a Lei n.° 799-A, de 27 de dezembro de 1999, que proíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos na Rua Armando Victório Bei, na Vila Jóquei Clube. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA em 10 de agosto de 2000. EMM NTEL tec0844/DH/AD/cms