| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 2000 |
| Date | 2000-08-10 |
| Ementa | Altera a redação, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n° 395-A/96, que criou o Conselho de Alimentação Escolar, e dá outras providências. |
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Ma/u/i a/ de o "Monumento da História <Pátna Cettuta Mater da Nacionatidade e Mensagem n° 50/00 PROJETO DE LEI N.° DOCUMENT O N.* 193.Z/00 fl.03 PROJETO DE LEI Altera a redação, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n° 395-A/96, que criou o Conselho de Alimentação Escolar, e dá outras providências. Proc. n" 5620/96 Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos abaixo relacionados da Lei n° 395-A, de 29 de maio de 1996: I-Art. \° -caput: "Art. 1° - Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar, órgão deliberativo com a finalidade de fiscalizar e assessorar o Governo Municipal na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, junto aos estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental mantidos pelo Município, motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos, competindo-lhe especificamente: II - Art. 2° - incisos I, II, III, IV e V : "I um representante do Poder Executivo, que o presidirá, indicado pelo Prefeito Municipal; II um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal; III - dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de classe; IV dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos de Escola; V - um representante da sociedade civil." MOD. 252 Cidade 'Monumento da História (pátna Ceítuta <Mater da Nacionalidade Mensagem n° 50/00 fl.04 III -Art. 2° -parágrafo 2°: "§ 2° - A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será feita por Decreto do Prefeito para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez." IV - Art. 3°: "Art. 3° - O vice- Presidente do Conselho será escolhido por seus pares para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido uma única vez." Art 2" - Acrescente-se ao art. 1° da Lei n° 395-A, de 29 de maio de 1996, os seguinte incisos: "XIV - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE; XV zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiénicas e sanitárias; XVI - receber, analisar c remeter ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com parecer conclusivo, as prestações de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE, encaminhadas pelo Município, na forma estabelecida na Medida Provisória n° 1979-19, de 02 de junho de 2000." Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os parágrafos 3° e 4° do artigo 2° da Lei n° 395-A, de 29 de maio de 1996. MOD. 252