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materia nº 121/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 121 / 2000
Date 2000-08-10
EmentaAltera a redação, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n° 395-A/96, que criou o Conselho de Alimentação Escolar, e dá outras providências.
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Ma/u/i a/ de o
"Monumento da História <Pátna
Cettuta Mater da Nacionatidade
e
Mensagem n° 50/00
PROJETO DE LEI N.°
DOCUMENT O N.* 193.Z/00
fl.03
PROJETO DE LEI
Altera a redação, acrescenta e revoga
dispositivos da Lei n° 395-A/96, que criou o
Conselho de Alimentação Escolar, e dá
outras providências.
Proc. n" 5620/96
Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os
dispositivos abaixo relacionados da Lei n° 395-A, de 29 de maio de 1996:
I-Art. \° -caput:
"Art. 1° - Fica criado o Conselho de Alimentação
Escolar, órgão deliberativo com a finalidade de fiscalizar e assessorar o Governo
Municipal na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE,
junto aos estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental mantidos
pelo Município, motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na
consecução de seus objetivos, competindo-lhe especificamente:
II - Art. 2° - incisos I, II, III, IV e V :
"I um representante do Poder Executivo, que o
presidirá, indicado pelo Prefeito Municipal;
II um representante do Poder Legislativo,
indicado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal;
III - dois representantes dos professores, indicados
pelo respectivo órgão de classe;
IV dois representantes de pais de alunos,
indicados pelos Conselhos de Escola;
V - um representante da sociedade civil."
MOD. 252
Cidade 'Monumento da História (pátna
Ceítuta <Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 50/00 fl.04
III -Art. 2° -parágrafo 2°:
"§ 2° - A nomeação dos membros efetivos e dos
suplentes será feita por Decreto do Prefeito para um mandato de 2 (dois) anos,
podendo ser reconduzidos uma única vez."
IV - Art. 3°:
"Art. 3° - O vice- Presidente do Conselho será
escolhido por seus pares para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser
reconduzido uma única vez."
Art 2" - Acrescente-se ao art. 1° da Lei n° 395-A, de 29 de
maio de 1996, os seguinte incisos:
"XIV - acompanhar a aplicação dos recursos federais
transferidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE;
XV zelar pela qualidade dos produtos, em todos os
níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas
higiénicas e sanitárias;
XVI - receber, analisar c remeter ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, com parecer conclusivo, as prestações de contas do
Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE, encaminhadas pelo
Município, na forma estabelecida na Medida Provisória n° 1979-19, de 02 de junho
de 2000."
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial os parágrafos 3° e 4° do artigo
2° da Lei n° 395-A, de 29 de maio de 1996.
MOD. 252

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