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materia nº 122/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 122 / 2000
Date 2000-08-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a ONGEPE - Organização Não- Governamental de Ensino, Pesquisa e Extensão para cessão das dependências do CAIC Ayrton Senna da Silva, para o funcionamento de cursos noturnos da Faculdade Popular.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Originai anexp ao
')
A Organização Não-Governamental de Ensino, Pesquisa e
extensão - ONGEPE, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, cujo objetivo
precípuo é o desenvolvimento sustentável das cidades através do ensino, pesquisa e
extensão, tem sede e foro na cidade de São Vicente.
A ONGEPE tem dentre seus objetivos a proposta de
auxiliar, dentro de suas possibilidades, no desenvolvimento sustentável das cidades,
tendo em vista a preservação, conservação e restauração ambiental, além de manter,
incentivar e resgatar a cultura local, melhorar, aperfeiçoar e ampliar o
desenvolvimento social, com a qualificação e requalificação de cidadãos através da
criação de cursos de nível técnico, fundamental e superior.
A partir de suas atividades, a ONGEPE pretende criar
meios necessários à adequada mobilização de seus recursos humanos e materiais
para o atendimento das necessidades e dos objetivos das pesquisas nas áreas
pedagógica, cultural, social, assistência!, previdenciária e económica da comunidade
da Baixada Santista e Vale do Ribeira como prioridades, e de outras regiões do Brasil
em caráter complementar.
Tem ainda por finalidade o desenvolvimento da
comunidade local, através da pesquisa, do ensino e da extensão, o aperfeiçoamento
dos métodos de ensino, a elaboração de estudos, planejamentos e execução de
projetos tecnológicos, o exercício de atividades de assessoria, consultoria,
supervisão, além de produção de bens de consumo e prestação de serviços à
comunidade que contribuam para o desenvolvimento nas áreas de sua atuação.
Dentre as propostas de trabalho da entidade para a
consecução dos seus objetivos, destacamos a geração de cursos superiores,
técnicos, fundamentais e especiais, bem como a formação de diplomados nas
diferentes áreas do conhecimento, aptos para inserção em setores profissionais.
Em resumo, trata-se de uma entidade voltada ao
ensino e à pesquisa, que se propõe não apenas a criar cursos superiores, mas
também instituir bolsas de estudo (bolsa-emprego, bolsas reembolsáveis, bolsas
de especialização no Brasil e no exterior), estágios, auxílio e assistência.
Da proposta de trabalho da ONGEPE, inclusive já de
conhecimento do Sr. Prefeito Municipal, consta a criação da Faculdade Popular
em São Vicente, já a partir de 2001.
Trata-se, portanto, de uma iniciativa deveras
auspiciosa para o Município que, até a presente data, não conta com cursos de
ensino superior, o que constitui um sério problema para os estudantes de nível
médio que precisam buscar alternativas fora de São Vicente para dar
continuidade aos seus estudos.
Assim sendo, estamos apresentando projeto de lei, que
esperamos seja apreciado e acolhido pelos Nobres Colegas, no sentido de
possibilitar a agilização do funcionamento do Pólo Educacional que a ONGEPE
pretende implantar em nossa cidade.
Em face do exposto,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 122/00
DOCUMENTO N.° 1962/00
Autoriza o Poder Executivo a firmar convénio com
a ONGEPE - Organização Não-Governamental
de Ensino, Pesquisa e Extensão para cessão
das dependências do CAIC Ayrton Senna da
Silva, para o funcionamento de cursos noturnos
da Faculdade Popular
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convénio para cessão das
dependências do CAIC Ayrton Senna da Silva, localizado na Rua Maria Rita
Souza Brito Lopes Pontes - Irmã Dulce s/n, no Conjunto Residencial Humaitá,
para o funcionamento de cursos noturnos da Faculdade Popular a ser criada pela
ONGEPE - Organização Não-Governamental de Ensino, Pesquisa e Extensão,
entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro em São Vicente
§ 1.° • Os encargos financeiros referentes à implantação de infra￾estrutura para o funcionamento da Faculdade Popular a que se refere o
"caput" competem à ONGEPE - Organização Não-Governamental de
Ensino, Pesquisa e Extensão.
§ 2.° - Em contrapartida, à concessão de uso das dependências do CAIC
Ayrton Senna da Silva, a ONGEPE - Organização Não-Governamental de
Ensino, Pesquisa e Extensão, oferecerá à Secretaria Municipal da
Educação o correspondente a 5% (cinco por cento) das vagas em cada
um dos cursos a serem criados.
Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a pr osente Lei no prazo de trinta dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 1 5 de agq
LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS
tec0788/dh/wsp

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