| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2000 |
| Date | 2000-08-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a ONGEPE - Organização Não- Governamental de Ensino, Pesquisa e Extensão para cessão das dependências do CAIC Ayrton Senna da Silva, para o funcionamento de cursos noturnos da Faculdade Popular. |
| native_id | 13651 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Senhor Presidente Senhores Vereadores Originai anexp ao ') A Organização Não-Governamental de Ensino, Pesquisa e extensão - ONGEPE, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, cujo objetivo precípuo é o desenvolvimento sustentável das cidades através do ensino, pesquisa e extensão, tem sede e foro na cidade de São Vicente. A ONGEPE tem dentre seus objetivos a proposta de auxiliar, dentro de suas possibilidades, no desenvolvimento sustentável das cidades, tendo em vista a preservação, conservação e restauração ambiental, além de manter, incentivar e resgatar a cultura local, melhorar, aperfeiçoar e ampliar o desenvolvimento social, com a qualificação e requalificação de cidadãos através da criação de cursos de nível técnico, fundamental e superior. A partir de suas atividades, a ONGEPE pretende criar meios necessários à adequada mobilização de seus recursos humanos e materiais para o atendimento das necessidades e dos objetivos das pesquisas nas áreas pedagógica, cultural, social, assistência!, previdenciária e económica da comunidade da Baixada Santista e Vale do Ribeira como prioridades, e de outras regiões do Brasil em caráter complementar. Tem ainda por finalidade o desenvolvimento da comunidade local, através da pesquisa, do ensino e da extensão, o aperfeiçoamento dos métodos de ensino, a elaboração de estudos, planejamentos e execução de projetos tecnológicos, o exercício de atividades de assessoria, consultoria, supervisão, além de produção de bens de consumo e prestação de serviços à comunidade que contribuam para o desenvolvimento nas áreas de sua atuação. Dentre as propostas de trabalho da entidade para a consecução dos seus objetivos, destacamos a geração de cursos superiores, técnicos, fundamentais e especiais, bem como a formação de diplomados nas diferentes áreas do conhecimento, aptos para inserção em setores profissionais. Em resumo, trata-se de uma entidade voltada ao ensino e à pesquisa, que se propõe não apenas a criar cursos superiores, mas também instituir bolsas de estudo (bolsa-emprego, bolsas reembolsáveis, bolsas de especialização no Brasil e no exterior), estágios, auxílio e assistência. Da proposta de trabalho da ONGEPE, inclusive já de conhecimento do Sr. Prefeito Municipal, consta a criação da Faculdade Popular em São Vicente, já a partir de 2001. Trata-se, portanto, de uma iniciativa deveras auspiciosa para o Município que, até a presente data, não conta com cursos de ensino superior, o que constitui um sério problema para os estudantes de nível médio que precisam buscar alternativas fora de São Vicente para dar continuidade aos seus estudos. Assim sendo, estamos apresentando projeto de lei, que esperamos seja apreciado e acolhido pelos Nobres Colegas, no sentido de possibilitar a agilização do funcionamento do Pólo Educacional que a ONGEPE pretende implantar em nossa cidade. Em face do exposto, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 122/00 DOCUMENTO N.° 1962/00 Autoriza o Poder Executivo a firmar convénio com a ONGEPE - Organização Não-Governamental de Ensino, Pesquisa e Extensão para cessão das dependências do CAIC Ayrton Senna da Silva, para o funcionamento de cursos noturnos da Faculdade Popular Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convénio para cessão das dependências do CAIC Ayrton Senna da Silva, localizado na Rua Maria Rita Souza Brito Lopes Pontes - Irmã Dulce s/n, no Conjunto Residencial Humaitá, para o funcionamento de cursos noturnos da Faculdade Popular a ser criada pela ONGEPE - Organização Não-Governamental de Ensino, Pesquisa e Extensão, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro em São Vicente § 1.° • Os encargos financeiros referentes à implantação de infraestrutura para o funcionamento da Faculdade Popular a que se refere o "caput" competem à ONGEPE - Organização Não-Governamental de Ensino, Pesquisa e Extensão. § 2.° - Em contrapartida, à concessão de uso das dependências do CAIC Ayrton Senna da Silva, a ONGEPE - Organização Não-Governamental de Ensino, Pesquisa e Extensão, oferecerá à Secretaria Municipal da Educação o correspondente a 5% (cinco por cento) das vagas em cada um dos cursos a serem criados. Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a pr osente Lei no prazo de trinta dias, contados da data de sua publicação. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 1 5 de agq LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS tec0788/dh/wsp