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materia nº 125/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 125 / 2000
Date 2000-08-17
EmentaDispõe sobre o uso provisório de veículos em processo de substituição nos serviços de táxi, transporte coletivo na modalidade lotação e transporte escolar.
native_id13654

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texto original #

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anexo ao
t
Proc. N" 203/00
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que a legislação vigente determina
a substituição dos veículos que operam os serviços de táxis, transporte
coletivo na modalidade lotação e transporte escolar, após determinado
tempo de uso;
Considerando que no período em que o processo
de substituição tramita na Prefeitura até a regularização da documentação
dos veículos, os autorizatarios não podem trabalhar, e
Considerando que essas pessoas têm nos
procurado, visando encontrar uma forma de possibilitar a circulação dos
referidos veículos, mediante o porte do protocolo de substituição junto à
Prefeitura,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETODELEIN.0 125/QQ
DOCUMENTO N.° 1997/00
Dispõe sobre o uso provisório de veículos em
* processo de substituição nos serviços de táxi,
transporte coletivo na modalidade lotação e
transporte escolar.
Art. 1.° - Os autorizatários dos serviços de táxi, transporte coletivo de
passageiros na modalidade lotação e transporte escolar que requererem a
substituição dos veículos em operação, poderão utilizá-los, provisoriamente,
até sessenta dias após a solicitação, desde que portem o respectivo
protocolo junto à documentação do veículo.
Parágrafo único - Qs_ veículos a que se refere o "caput" deverão
estar devidamente identificados e conter todos os equipamentos previstos
em Lei.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 17 /Sò\o de 2000.
•\S SANTIAGO
TEC0952/CK/AD/cms ^

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