| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2000 |
| Date | 2000-08-17 |
| Ementa | Dispõe sobre o uso provisório de veículos em processo de substituição nos serviços de táxi, transporte coletivo na modalidade lotação e transporte escolar. |
| native_id | 13654 |
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anexo ao t Proc. N" 203/00 Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que a legislação vigente determina a substituição dos veículos que operam os serviços de táxis, transporte coletivo na modalidade lotação e transporte escolar, após determinado tempo de uso; Considerando que no período em que o processo de substituição tramita na Prefeitura até a regularização da documentação dos veículos, os autorizatarios não podem trabalhar, e Considerando que essas pessoas têm nos procurado, visando encontrar uma forma de possibilitar a circulação dos referidos veículos, mediante o porte do protocolo de substituição junto à Prefeitura, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETODELEIN.0 125/QQ DOCUMENTO N.° 1997/00 Dispõe sobre o uso provisório de veículos em * processo de substituição nos serviços de táxi, transporte coletivo na modalidade lotação e transporte escolar. Art. 1.° - Os autorizatários dos serviços de táxi, transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e transporte escolar que requererem a substituição dos veículos em operação, poderão utilizá-los, provisoriamente, até sessenta dias após a solicitação, desde que portem o respectivo protocolo junto à documentação do veículo. Parágrafo único - Qs_ veículos a que se refere o "caput" deverão estar devidamente identificados e conter todos os equipamentos previstos em Lei. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 17 /Sò\o de 2000. •\S SANTIAGO TEC0952/CK/AD/cms ^