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materia nº 130/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 130 / 2000
Date 2000-08-29
EmentaAssegura o acesso de usuários portando cães e gatos no transporte coletivo municipal por auto-ônibus, por lotação e aos veículos licenciados para o serviço de táxis no Município.
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Origina! anexo
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Os avanços na legislação de proteção ambiental e dos
direitos dos animais são reflexos nítidos do grau de evolução social da
sociedade.
Em todos os países do primeiro mundo, um conjunto
de leis assegura aos proprietários responsáveis da fauna doméstica direitos de
proteção à saúde dos animais que, evidentemente, revertem em igual benefício
aos seres humanos.
Conforme estudos recentes quer do ponto de vista da
medicina, quer do ponto de vista da psicologia, a conexão que se estabelece
entre o dono e o animal são de uma qualidade afetiva capaz de operar
significativas transformações e alcançar resultados extremamente benéficos.
Sabe-se atualmente que a companhia de cães e gatos
se revela como sendo um auxílio precioso e eficaz para a superação de traumas
em processos de convalescença. Crianças e pessoas idosas demonstraram
recuperar-se com maior rapidez mediante a presença de mascotes, portadores de
deficiência se mostraram mais propensos a apresentar êxito em terapias de apoio
nas quais são utilizados animais.
Não fossem essas constatações, o simples convívio
humano com animais de estimação durante milénios e ao longo de todo o
processo de civilização em todos os países do mundo é a prova mais cabal de
que a presença desses nossos companheiros de trajetória nos ensina a sermos
mais atentos, mais receptivos, mais conscientes da importância da preservação
de todas as formas de vida.
Assim, algumas restrições impostas ao convívio urbano
com os animais parecem-nos despropositadas e arcaicas e devem merecer de
nós, legisladores, uma análise mais criteriosa.
Em todos os países desenvolvidos, quer da Europa,
quer da América do Norte, a presença de animais domésticos é tolerada nos
meios de transporte, evidentemente assegurada a higiene e a segurança dos
passageiros.
Vemos cães e gatos, em suas respectivas guias,
viajando tranquilamente quer em táxis, quer em ônibus, quer nos metros. Essa
prática, longe de causar qualquer incómodo aos demais passageiros, evidencia a
serenidade desses donos e a sua preocupação com o conforto do animal e o seu
conveniente treinamento necessário ao convívio em comunidade.
Em nossa cidade e região, porém, os donos de animais
não dispõem dessa alternativa. Motoristas de ônibus, taxistas, apenas para
citarmos um exemplo, recusam-se terminantemente a transportar animais como
se seus proprietários, ao solicitarem esses serviços, estivessem cometendo um
verdadeiro atentado aos bons costumes.
Enquanto cães e gatos viajam com seus donos no
metro de Paris, em nossa cidade, sua presença é vedada mesmo nos ônibus
mais velhos e desconfortáveis em circulação, Que sentido tem essa
discriminação?
Como são obrigados a agir os donos de animais que
não dispõem de transporte próprio?
Entendemos que essa é uma postura equivocada que
merece ser revista, até porque a elevada população de cães e gatos em nossa
cidade e região não justifica essa segregação nos meios de transporte.
Dessa forma, objetivando dotar nossa cidade, uma vez
mais, de uma legislação pioneira em termos de salvaguarda dos direitos dos
animais, submeto à apreciação do E, Plenário o seguinte:
PROJETODELEIN.0 130/00
DOCUMENTO N.° 2102/00
Assegura o acesso de usuários portando
cães e gatos no transporte coletivo
municipal por auto-ônibus, por lotação e
aos veículos licenciados para o serviço de
táxis no Município.
Art. 1.° - Fica assegurado o acesso de usuários portando cães e gatos no
transporte coletivo de passageiros por auto-ônibus, por lotação e nos veículos
licenciados para o serviço de táxi no Município.
Parágrafo único - As empresas concessionárias e/ou permissionários
das modalidades de serviços de transporte de passageiros
discriminadas no "caput" não estão autorizadas a cobrar tarifa ou
acréscimo de qualquer natureza e a qualquer título, dos que estejam
portando os animais mencionados no "caput".
Art. 2.° - O descumprimento ao disposto na presente Lei por parte de empresa
concessionária, permissionário e/ou responsável por qualquer dos serviços de
transporte de passageiros de que trata o art. 1.° implicará em multa no valor de
250 UFIRs cuja arrecadação será integralmente destinada ao Fundo Social de
Solidariedade do Município.
Parágrafo único - No caso de reincidência a multa será cobrada em
dobro.
Art. 3.° - Os usuários portando cães e gatos, para usufruírem do acesso permitido
pela presente Lei deverão atender ao disposto em regulamento.
Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta
dias, contados a partir da sua publicação.
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AEQNSO DE SOUSA
Em 29 de agosto\de 2000.
PAULO LACERDA
tec1012/dh/sg

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