| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 2000 |
| Date | 2000-08-29 |
| Ementa | Assegura o acesso de usuários portando cães e gatos no transporte coletivo municipal por auto-ônibus, por lotação e aos veículos licenciados para o serviço de táxis no Município. |
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Origina! anexo Senhor Presidente Senhores Vereadores Os avanços na legislação de proteção ambiental e dos direitos dos animais são reflexos nítidos do grau de evolução social da sociedade. Em todos os países do primeiro mundo, um conjunto de leis assegura aos proprietários responsáveis da fauna doméstica direitos de proteção à saúde dos animais que, evidentemente, revertem em igual benefício aos seres humanos. Conforme estudos recentes quer do ponto de vista da medicina, quer do ponto de vista da psicologia, a conexão que se estabelece entre o dono e o animal são de uma qualidade afetiva capaz de operar significativas transformações e alcançar resultados extremamente benéficos. Sabe-se atualmente que a companhia de cães e gatos se revela como sendo um auxílio precioso e eficaz para a superação de traumas em processos de convalescença. Crianças e pessoas idosas demonstraram recuperar-se com maior rapidez mediante a presença de mascotes, portadores de deficiência se mostraram mais propensos a apresentar êxito em terapias de apoio nas quais são utilizados animais. Não fossem essas constatações, o simples convívio humano com animais de estimação durante milénios e ao longo de todo o processo de civilização em todos os países do mundo é a prova mais cabal de que a presença desses nossos companheiros de trajetória nos ensina a sermos mais atentos, mais receptivos, mais conscientes da importância da preservação de todas as formas de vida. Assim, algumas restrições impostas ao convívio urbano com os animais parecem-nos despropositadas e arcaicas e devem merecer de nós, legisladores, uma análise mais criteriosa. Em todos os países desenvolvidos, quer da Europa, quer da América do Norte, a presença de animais domésticos é tolerada nos meios de transporte, evidentemente assegurada a higiene e a segurança dos passageiros. Vemos cães e gatos, em suas respectivas guias, viajando tranquilamente quer em táxis, quer em ônibus, quer nos metros. Essa prática, longe de causar qualquer incómodo aos demais passageiros, evidencia a serenidade desses donos e a sua preocupação com o conforto do animal e o seu conveniente treinamento necessário ao convívio em comunidade. Em nossa cidade e região, porém, os donos de animais não dispõem dessa alternativa. Motoristas de ônibus, taxistas, apenas para citarmos um exemplo, recusam-se terminantemente a transportar animais como se seus proprietários, ao solicitarem esses serviços, estivessem cometendo um verdadeiro atentado aos bons costumes. Enquanto cães e gatos viajam com seus donos no metro de Paris, em nossa cidade, sua presença é vedada mesmo nos ônibus mais velhos e desconfortáveis em circulação, Que sentido tem essa discriminação? Como são obrigados a agir os donos de animais que não dispõem de transporte próprio? Entendemos que essa é uma postura equivocada que merece ser revista, até porque a elevada população de cães e gatos em nossa cidade e região não justifica essa segregação nos meios de transporte. Dessa forma, objetivando dotar nossa cidade, uma vez mais, de uma legislação pioneira em termos de salvaguarda dos direitos dos animais, submeto à apreciação do E, Plenário o seguinte: PROJETODELEIN.0 130/00 DOCUMENTO N.° 2102/00 Assegura o acesso de usuários portando cães e gatos no transporte coletivo municipal por auto-ônibus, por lotação e aos veículos licenciados para o serviço de táxis no Município. Art. 1.° - Fica assegurado o acesso de usuários portando cães e gatos no transporte coletivo de passageiros por auto-ônibus, por lotação e nos veículos licenciados para o serviço de táxi no Município. Parágrafo único - As empresas concessionárias e/ou permissionários das modalidades de serviços de transporte de passageiros discriminadas no "caput" não estão autorizadas a cobrar tarifa ou acréscimo de qualquer natureza e a qualquer título, dos que estejam portando os animais mencionados no "caput". Art. 2.° - O descumprimento ao disposto na presente Lei por parte de empresa concessionária, permissionário e/ou responsável por qualquer dos serviços de transporte de passageiros de que trata o art. 1.° implicará em multa no valor de 250 UFIRs cuja arrecadação será integralmente destinada ao Fundo Social de Solidariedade do Município. Parágrafo único - No caso de reincidência a multa será cobrada em dobro. Art. 3.° - Os usuários portando cães e gatos, para usufruírem do acesso permitido pela presente Lei deverão atender ao disposto em regulamento. Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias, contados a partir da sua publicação. Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AEQNSO DE SOUSA Em 29 de agosto\de 2000. PAULO LACERDA tec1012/dh/sg