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materia nº 131/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 131 / 2000
Date 2000-09-05
EmentaProrroga o prazo a que se refere o art. 1.° da Lei n.° 765-A/99, que autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pelo BANESPA, de área da Praia do Itararé, defronte da Av. Presidente Wilson, visando à instalação de equipamento de auto-atendimento bancário.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores .-T.G.H L N;XC AO
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A Lei n.° 765-A, de 1.° de novembro de 1999 autorizou o
Poder Executivo a permitir o uso, pelo BANESPA, de área da Praia do Itararé,
defronte da Av. Presidente Wilson, visando à instalação de equipamento de auto￾atendimento bancário, até o dia 1.° de outubro do corrente ano.
Considerando os enormes benefícios oferecidos à população
através dessa medida, pois os usuários desses serviços, tanto os vicentinos,
como os turistas, têm se mostrado satisfeitos com a instalação do referido
equipamento em local estratégico, de fácil acesso e seguro, e
Considerando a possibilidade de prorrogação do prazo
mencionado na referida Lei, visando atender ao interesse público, submeto à
apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 131/00
DOCUMENTO N.° 2169/00
Prorroga o prazo a que se refere o art. 1.° da
Lei n.° 765-A/99, que autoriza o Poder
Executivo a permitir o uso, pelo BANESPA, de
área da Praia do Itararé, defronte da Av.
Presidente Wilson, visando à instalação de
equipamento de auto-atendimento bancário.
Art. 1.° - Fica prorrogado até 1.° de outubro de 2001, o prazo a que se refere a
Lei n.° 765-A, de 1.° de novembro de 1999, que autoriza o Poder Executivo a
permitir o uso, pelo BANESPA, de área da Praia do Itararé, defronte da Av.
Presidente Wilson, visando à instalação de equipamento de auto-atendimento
bancário.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 5 de setembro de 2000.
JOSÉ SOARES
TEC10G8/CK/amm^i

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