| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2000 |
| Date | 2000-09-05 |
| Ementa | Prorroga o prazo a que se refere o art. 1.° da Lei n.° 765-A/99, que autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pelo BANESPA, de área da Praia do Itararé, defronte da Av. Presidente Wilson, visando à instalação de equipamento de auto-atendimento bancário. |
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„ •*>' Senhor Presidente Senhores Vereadores .-T.G.H L N;XC AO -^ . N ° zm ; t A Lei n.° 765-A, de 1.° de novembro de 1999 autorizou o Poder Executivo a permitir o uso, pelo BANESPA, de área da Praia do Itararé, defronte da Av. Presidente Wilson, visando à instalação de equipamento de autoatendimento bancário, até o dia 1.° de outubro do corrente ano. Considerando os enormes benefícios oferecidos à população através dessa medida, pois os usuários desses serviços, tanto os vicentinos, como os turistas, têm se mostrado satisfeitos com a instalação do referido equipamento em local estratégico, de fácil acesso e seguro, e Considerando a possibilidade de prorrogação do prazo mencionado na referida Lei, visando atender ao interesse público, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 131/00 DOCUMENTO N.° 2169/00 Prorroga o prazo a que se refere o art. 1.° da Lei n.° 765-A/99, que autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pelo BANESPA, de área da Praia do Itararé, defronte da Av. Presidente Wilson, visando à instalação de equipamento de auto-atendimento bancário. Art. 1.° - Fica prorrogado até 1.° de outubro de 2001, o prazo a que se refere a Lei n.° 765-A, de 1.° de novembro de 1999, que autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pelo BANESPA, de área da Praia do Itararé, defronte da Av. Presidente Wilson, visando à instalação de equipamento de auto-atendimento bancário. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 5 de setembro de 2000. JOSÉ SOARES TEC10G8/CK/amm^i