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materia nº 132/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 132 / 2000
Date 2000-09-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pelo BANESPA, de área da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, na confluência das Avenidas Presidente Getúlio Vargas e Embaixador Pedro de Toledo, visando à instalação de equipamento de auto-atendimento bancário.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei n.° 618-A, de 9 de junho de 1998 autorizou, o Poder
Executivo a permitir o uso, pelo BANESPA, de área da Praça António Carlos
Brasileiro de Almeida Jobim, na confluência das Avenidas Presidente Getúlio Vargas
e Embaixador Pedro de Toledo, visando à instalação de equipamento de auto￾atendimento bancário, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Considerando que essa medida obteve grande aceitação da
comunidade, em razão dos benefícios oferecidos aos vicentinos e aos turistas que
visitam a cidade, e
Considerando a possibilidade de permitir o uso daquele local por
mais um período de tempo, objetivando atender aos apelos do público,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PRQJETO DE LEI N.° 132/00
DOCUMENTO N.° 2173 /OO
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pelo
BANESPA, de área da Praça António Carlos
Brasileiro de Almeida Jobim, na confluência das
Avenidas Presidente Getúlio Vargas e Embaixador
Pedro de Toledo, visando à instalação de
equipamento de auto-atendimento bancário.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, até 1.°
de outubro de 2001, pelo BANESPA - Banco do Estado de São Paulo S/A, de área da
Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, mais especificamente na
confluência das Avenidas Presidente Getúlio Vargas e Embaixador Pedro de Toledo,
visando à instalação de equipamento de auto-atendimento bancário, obedecidas as
normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARJ^M AFONSO DE SOUSA.
em 5 dê tembro de 2000.

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