| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2000 |
| Date | 2000-09-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pelo BANESPA, de área da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, na confluência das Avenidas Presidente Getúlio Vargas e Embaixador Pedro de Toledo, visando à instalação de equipamento de auto-atendimento bancário. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei n.° 618-A, de 9 de junho de 1998 autorizou, o Poder Executivo a permitir o uso, pelo BANESPA, de área da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, na confluência das Avenidas Presidente Getúlio Vargas e Embaixador Pedro de Toledo, visando à instalação de equipamento de autoatendimento bancário, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Considerando que essa medida obteve grande aceitação da comunidade, em razão dos benefícios oferecidos aos vicentinos e aos turistas que visitam a cidade, e Considerando a possibilidade de permitir o uso daquele local por mais um período de tempo, objetivando atender aos apelos do público, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PRQJETO DE LEI N.° 132/00 DOCUMENTO N.° 2173 /OO Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pelo BANESPA, de área da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, na confluência das Avenidas Presidente Getúlio Vargas e Embaixador Pedro de Toledo, visando à instalação de equipamento de auto-atendimento bancário. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, até 1.° de outubro de 2001, pelo BANESPA - Banco do Estado de São Paulo S/A, de área da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, mais especificamente na confluência das Avenidas Presidente Getúlio Vargas e Embaixador Pedro de Toledo, visando à instalação de equipamento de auto-atendimento bancário, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARJ^M AFONSO DE SOUSA. em 5 dê tembro de 2000.