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C Â M A R A M U N I C I P A L D E S Ã O V I C E N T E
C id a d e M o n u m e n to d a H is tó r ia P á tr ia
C e llu la M a te r d a N a c io n a lid a d e
REQUERIMENTO Nº 293/2024
Senhores Vereadores,
Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, a cada nove
minutos uma mulher sofre com o descumprimento de medida protetiva no Brasil,
o que nos leva ao impressionante e indesejado número de 35.370 processos
judiciais relacionados a casos em que a proteção à vítima de violência não foi
respeitada, de janeiro a julho deste ano.
As medidas protetivas são o principal mecanismo da Lei Maria da
Penha para manter o distanciamento do agressor à vítima. Elas têm o propósito
de assegurar que toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia,
orientação sexual, renda, cultura, idade, religião ou nível educacional, tenha
direito a uma vida sem violência, com a preservação de sua saúde física, mental
e patrimonial.
É nesse contexto que pretendemos ver ampliada a Política
Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, com a sugestão de
alterações na legislação que facilitem serviços de denúncia, criação de fórum
para discussão de políticas públicas junto à sociedade, aumento de pena em
casos de violência doméstica, aumento do cumprimento do regime de pena,
criando-se no Orçamento da União verbas para atender esses projetos que dão
auxilio psicológico, financeiro, além da reinserção, no mercado de trabalho, das
mulheres vítimas de agressão.
Diante do exposto,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, seja oficiado ao
Presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal, Sr. Senador Rodrigo
Pacheco, e ao Presidente da Câmara dos Deputados, Sr. Deputado Federal
Arthur Lira, para que reúnam propostas de condições melhores, bem como
mecanismos para diminuição de toda forma de abuso contra as mulheres.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 31 de outubro de 2024.
Tec 381 JMA/Br ADILSON DA FARMÁCIA
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