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materia nº 293/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 293 / 2024
Date 2024-10-31
EmentaR E Q U E I R O, nos termos regimentais, seja oficiado ao Presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal, Sr. Senador Rodrigo Pacheco, e ao Presidente da Câmara dos Deputados, Sr. Deputado Federal Arthur Lira, para que reúnam propostas de condições melhores, bem como mecanismos para diminuição de toda forma de abuso contra as mulheres.
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2024-11-05T16:06:38.334934-03:00 Aprovada por maioria simples 7 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 C Â M A R A M U N I C I P A L D E S Ã O V I C E N T E
C id a d e M o n u m e n to d a H is tó r ia P á tr ia
C e llu la M a te r d a N a c io n a lid a d e 
REQUERIMENTO Nº 293/2024
Senhores Vereadores,
Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, a cada nove 
minutos uma mulher sofre com o descumprimento de medida protetiva no Brasil, 
o que nos leva ao impressionante e indesejado número de 35.370 processos 
judiciais relacionados a casos em que a proteção à vítima de violência não foi 
respeitada, de janeiro a julho deste ano.
As medidas protetivas são o principal mecanismo da Lei Maria da 
Penha para manter o distanciamento do agressor à vítima. Elas têm o propósito 
de assegurar que toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, 
orientação sexual, renda, cultura, idade, religião ou nível educacional, tenha 
direito a uma vida sem violência, com a preservação de sua saúde física, mental 
e patrimonial.
É nesse contexto que pretendemos ver ampliada a Política 
Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, com a sugestão de
alterações na legislação que facilitem serviços de denúncia, criação de fórum 
para discussão de políticas públicas junto à sociedade, aumento de pena em 
casos de violência doméstica, aumento do cumprimento do regime de pena, 
criando-se no Orçamento da União verbas para atender esses projetos que dão 
auxilio psicológico, financeiro, além da reinserção, no mercado de trabalho, das 
mulheres vítimas de agressão.
Diante do exposto,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, seja oficiado ao 
Presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal, Sr. Senador Rodrigo 
Pacheco, e ao Presidente da Câmara dos Deputados, Sr. Deputado Federal 
Arthur Lira, para que reúnam propostas de condições melhores, bem como 
mecanismos para diminuição de toda forma de abuso contra as mulheres. 
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 31 de outubro de 2024.
Tec 381 JMA/Br ADILSON DA FARMÁCIA

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