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materia nº 133/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 133 / 2000
Date 2000-09-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, pelo Movimento Suprapartidário de Mulheres de São Vicente, no dia 23 de setembro de 2000, para a realização de ato público.
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Original anexo ao
Proc r.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Recebemos a visita de representantes do Movimento
Suprapartidário de Mulheres de São Vicente, cuja liderança nos solicitou
providências quanto à obtenção de autorização para realização de ato público.
Entendemos que numa sociedade democrática deve-se
assegurar espaço para a manifestação de toda e qualquer expressão ideológica
legitimamente fundamentada na livre organização de pessoas. Esta é,
incontestavelmente, uma prerrogativa da cidadania que nos compete assegurar,
na condição de agentes políticos.
Dessa forma, com a intenção de tornar viável, sob o ponto de
vista legal, essa reindicação, submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.°!3?00
DOCUMENTO N.° 700
2135
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso,
a título precário, de área da Praça António
Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, pelo
Movimento Suprapartidário de Mulheres
de São Vicente, no dia 23 de setembro de
2000, para a realização de ato público.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de
área da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, pelo Movimento
Suprapartidário de Mulheres, no dia 23 de setembro de 2000, das 15 às 18 horas,
para a realização de ato público, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em\ de\o de 2000 .
MARCOS CALVO
tec1019/dh/AD/rrmj*£>

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