| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2000 |
| Date | 2000-09-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, pelo Movimento Suprapartidário de Mulheres de São Vicente, no dia 23 de setembro de 2000, para a realização de ato público. |
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l i Original anexo ao Proc r. m . p-" &f Senhor Presidente Senhores Vereadores Recebemos a visita de representantes do Movimento Suprapartidário de Mulheres de São Vicente, cuja liderança nos solicitou providências quanto à obtenção de autorização para realização de ato público. Entendemos que numa sociedade democrática deve-se assegurar espaço para a manifestação de toda e qualquer expressão ideológica legitimamente fundamentada na livre organização de pessoas. Esta é, incontestavelmente, uma prerrogativa da cidadania que nos compete assegurar, na condição de agentes políticos. Dessa forma, com a intenção de tornar viável, sob o ponto de vista legal, essa reindicação, submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.°!3?00 DOCUMENTO N.° 700 2135 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, pelo Movimento Suprapartidário de Mulheres de São Vicente, no dia 23 de setembro de 2000, para a realização de ato público. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, pelo Movimento Suprapartidário de Mulheres, no dia 23 de setembro de 2000, das 15 às 18 horas, para a realização de ato público, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em\ de\o de 2000 . MARCOS CALVO tec1019/dh/AD/rrmj*£>