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materia nº 135/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 135 / 2000
Date 2000-09-05
EmentaAltera a redaçâo do art. 20 da Lei n.° 191-A/93, que dispõe sobre o sistema de Transporte Urbano de Passageiros, concedendo gratuidade aos Escoteiros e Bandeirantes.
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Senhor Presidente ; Orí3inal anexo »
Senhores Vereadores j Pro0' N'* 21?/0°
j E_m_6_/.9.. JQO .
Considerando que os Escoteiros e Bandeirantes
que se utilizam de transporte coletivo em nossa cidade não
desfrutam da gratuidade prevista na legislação que trata de
transporte urbano de passageiros;
Considerando que a prática do Escotismo reúne
em São Vicente significativo número de crianças e jovens de
ambos os sexos, os quais recebem importantes noções de
civismo e cidadania, de substancial valor na sua formação moral
e essenciais à sua vida adulta, e
Considerando que temos recebido solicitações
no sentido de propor a gratuidade no transporte público para
Escoteiros e Bandeirantes quando devidamente uniformizados,
medida essa que além de proporcionar economia representará
ainda o reconhecimento do Poder Público pelo esforço
desenvolvido por esses jovens, que além dos seus estudos
regulares propõem-se a participar desse movimento, que
estimula valores básicos para uma vida saudável e em harmonia
com o meio ambiente,
Submeto à apreciação do E. Plenário o
seguinte:
(V
PROJETO DE LEI N.° 135/00
DOCUMENTO N.° 2195/00
Altera a redaçâo do art. 20 da Lei n.°
191-A/93, que dispõe sobre o sistema
de Transporte Urbano de
Passageiros, concedendo
gratuidade aos Escoteiros e
Bandeirantes.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 20 da
Lei n.° 191-A, de 30 de setembro de 1993:
"Art. 20 - É gratuito o serviço de transporte coletivo
aos beneficiados por lei municipal específica, aos maiores de
sessenta anos, aos portadores de deficiência, aos patrulheiros do
CAMP-SV - Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São
Vicente, do CAMP-H - Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro do
Conjunto Humaitá, às legionárias da JIP - Jockey Instituição
Promocional, aos policiais civis e militares uniformizados ou à
paisana e aos escoteiros e bandeirantes, desde que devidamente
identificados.
§ 1.° - Os estudantes regularmente matriculados em
estabelecimentos de ensino oficiais ou reconhecidos oficialmente
e os professores desses estabelecimentos têm direito à redução
de 50% (cinquenta por cento) no valor da tarifa, mediante
aquisição antecipada de passes escolares, conforme
regulamentação específica.
§ 2.° - O passe escolar não será utilizado nos meses
de férias ou recesso escolar e não será vendido ao beneficiário
em quantidade superior às suas necessidades de locomoção
diária à escola, nos dias letivos de cada mês, devidamente
comprovadas.
§ 3.° - Nos veículos coletivos é facultada a saída de
gestantes, idosos, portadores de deficiência e pessoas com
crianças de colo, pela porta de acesso, estando dispensados de
passar pela roleta.
§ 4.° - Gozará do benefício da gratuidade o acompa￾nhante, desde que indispensável à locomoção do portador de
deficiência.
§ 5.° - O Poder Executivo providenciará o cadas￾tramento dos deficientes e dos respectivos acompanhantes,
avaliando, nessa oportunidade, a natureza da deficiência e a
imprescindibilidade de companhia para locomoção".
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário, especial￾mente a Lei n.° 882-A, de 15 de agosto de 2000.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 5/9/00.
OELHO

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