| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2000 |
| Date | 2000-09-05 |
| Ementa | Altera a redaçâo do art. 20 da Lei n.° 191-A/93, que dispõe sobre o sistema de Transporte Urbano de Passageiros, concedendo gratuidade aos Escoteiros e Bandeirantes. |
| native_id | 13665 |
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Senhor Presidente ; Orí3inal anexo » Senhores Vereadores j Pro0' N'* 21?/0° j E_m_6_/.9.. JQO . Considerando que os Escoteiros e Bandeirantes que se utilizam de transporte coletivo em nossa cidade não desfrutam da gratuidade prevista na legislação que trata de transporte urbano de passageiros; Considerando que a prática do Escotismo reúne em São Vicente significativo número de crianças e jovens de ambos os sexos, os quais recebem importantes noções de civismo e cidadania, de substancial valor na sua formação moral e essenciais à sua vida adulta, e Considerando que temos recebido solicitações no sentido de propor a gratuidade no transporte público para Escoteiros e Bandeirantes quando devidamente uniformizados, medida essa que além de proporcionar economia representará ainda o reconhecimento do Poder Público pelo esforço desenvolvido por esses jovens, que além dos seus estudos regulares propõem-se a participar desse movimento, que estimula valores básicos para uma vida saudável e em harmonia com o meio ambiente, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: (V PROJETO DE LEI N.° 135/00 DOCUMENTO N.° 2195/00 Altera a redaçâo do art. 20 da Lei n.° 191-A/93, que dispõe sobre o sistema de Transporte Urbano de Passageiros, concedendo gratuidade aos Escoteiros e Bandeirantes. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 20 da Lei n.° 191-A, de 30 de setembro de 1993: "Art. 20 - É gratuito o serviço de transporte coletivo aos beneficiados por lei municipal específica, aos maiores de sessenta anos, aos portadores de deficiência, aos patrulheiros do CAMP-SV - Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente, do CAMP-H - Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro do Conjunto Humaitá, às legionárias da JIP - Jockey Instituição Promocional, aos policiais civis e militares uniformizados ou à paisana e aos escoteiros e bandeirantes, desde que devidamente identificados. § 1.° - Os estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino oficiais ou reconhecidos oficialmente e os professores desses estabelecimentos têm direito à redução de 50% (cinquenta por cento) no valor da tarifa, mediante aquisição antecipada de passes escolares, conforme regulamentação específica. § 2.° - O passe escolar não será utilizado nos meses de férias ou recesso escolar e não será vendido ao beneficiário em quantidade superior às suas necessidades de locomoção diária à escola, nos dias letivos de cada mês, devidamente comprovadas. § 3.° - Nos veículos coletivos é facultada a saída de gestantes, idosos, portadores de deficiência e pessoas com crianças de colo, pela porta de acesso, estando dispensados de passar pela roleta. § 4.° - Gozará do benefício da gratuidade o acompanhante, desde que indispensável à locomoção do portador de deficiência. § 5.° - O Poder Executivo providenciará o cadastramento dos deficientes e dos respectivos acompanhantes, avaliando, nessa oportunidade, a natureza da deficiência e a imprescindibilidade de companhia para locomoção". Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.° 882-A, de 15 de agosto de 2000. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 5/9/00. OELHO