| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2000 |
| Date | 2000-09-12 |
| Ementa | Institui o Programa de Escovação Dental Diária nas escolas da rede municipal de ensino. |
| native_id | 13667 |
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/ •*• Senhor Presidente Senhores Vereadores Original anexo ao Prós n ° Em Várias campanhas estão sendo promovidas em cidades brasileiras a respeito da importância da manutenção da saúde bucal da população, especialmente das crianças em idade de formação e crescimento. Infelizmente as crianças provenientes de famílias de baixa renda não têm acesso a serviços especializados de tratamento dentário e, em sua maioria, apresentam sérios problemas logo nos primeiros anos de vida, Nesse contexto destaca-se como fundamental o trabalho de prevenção junto às escolas, principalmente da rede pública de ensino, que abrigam os alunos menos favorecidos. Diante disso, seria de grande valia a inclusão de práticas de controle e combate às doenças bucais, através da escovação dental diária, possibilitada com materiais fornecidos pela Secretaria da Saúde. Essa medida tem sido implantada com sucesso em outros municípios e, considerando o grande número de crianças de baixa renda em São Vicente, devemos seguir o mesmo caminho. Assim sendo, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PRQJETO DE LEI N.° 1 37 /OO DOCUMENTO N.° 2255/00 Institui o Programa de Escovação Dental Diária nas escolas da rede municipal de ensino. Art. 1.° - Fica instituído o Programa de Escovação Dental Diária, a ser aplicado nas escolas de educação infantil e de ensino fundamental da rede municipal, como método de manutenção da saúde e prevenção das doenças bucais. Art. 2.° O Poder Executivo, através da Secretaria da Saúde, fornecerá periodicamente às escolas a que se refere o artigo anterior, escova dental, fio dental, creme dental fluoretado, gel fluoretado, pastilhas evidenciadoras de placa bacteriana e outros insumos necessários à aplicação desta Lei. Art. 3.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.° - Revogam-se as disposições-em contrário. SALA MARTIM AFONSO DEvSOUSA. em iyde setembro de/2000. NIC0LINO BO TEC0767/CK,^