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materia nº 137/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 137 / 2000
Date 2000-09-12
EmentaInstitui o Programa de Escovação Dental Diária nas escolas da rede municipal de ensino.
native_id13667

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Original anexo ao
Prós n °
Em
Várias campanhas estão sendo promovidas em cidades brasileiras
a respeito da importância da manutenção da saúde bucal da população,
especialmente das crianças em idade de formação e crescimento.
Infelizmente as crianças provenientes de famílias de baixa renda
não têm acesso a serviços especializados de tratamento dentário e, em sua maioria,
apresentam sérios problemas logo nos primeiros anos de vida,
Nesse contexto destaca-se como fundamental o trabalho de
prevenção junto às escolas, principalmente da rede pública de ensino, que abrigam os
alunos menos favorecidos.
Diante disso, seria de grande valia a inclusão de práticas de
controle e combate às doenças bucais, através da escovação dental diária,
possibilitada com materiais fornecidos pela Secretaria da Saúde.
Essa medida tem sido implantada com sucesso em outros
municípios e, considerando o grande número de crianças de baixa renda em São
Vicente, devemos seguir o mesmo caminho.
Assim sendo, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PRQJETO DE LEI N.° 1 37 /OO
DOCUMENTO N.° 2255/00
Institui o Programa de Escovação Dental
Diária nas escolas da rede municipal de
ensino.
Art. 1.° - Fica instituído o Programa de Escovação Dental Diária, a ser aplicado nas
escolas de educação infantil e de ensino fundamental da rede municipal, como
método de manutenção da saúde e prevenção das doenças bucais.
Art. 2.° O Poder Executivo, através da Secretaria da Saúde, fornecerá
periodicamente às escolas a que se refere o artigo anterior, escova dental, fio dental,
creme dental fluoretado, gel fluoretado, pastilhas evidenciadoras de placa bacteriana
e outros insumos necessários à aplicação desta Lei.
Art. 3.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.° - Revogam-se as disposições-em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DEvSOUSA.
em iyde setembro de/2000.
NIC0LINO BO
TEC0767/CK,^

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