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materia nº 138/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 138 / 2000
Date 2000-09-15
EmentaProíbe a destinação da Praça de Esportes do Beija-FIôr Futebol Clube, na Vila Margarida, para outro fim, que não o de área de lazer da comunidade.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Origina! anexo ao
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TVT
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O Beija-Flôr Esporte Clube é uma das
agremiações esportivas mais antigas de São Vicente,
considerada de Utilidade Pública por iniciativa desta Casa de Leis
em 1965.
São anos e mais anos de luta em prol do
engrandecimento do esporte amador em nosso Município,
contando com o apoio e o respeito da comunidade e das
autoridades locais.
O Beija-Flôr Esporte Clube, de acordo
com documento registrado no Cartório de Títulos e Documentos
da Comarca de Santos, desde 1959 tornou-se titular dos direitos
sobre a parte do terreno ocupada pela Praça de Esportes
daquela agremiação, na Vila Margarida, através de cessão feita
pelo Sr. Lúcio M. Rodrigues.
Na carta apresentada ao referido Cartório,
o cedente deixou claro seu desejo de que a área acima
mencionada fosse destinada exclusivamente para aquela
finalidade, ou seja, a prática de esportes, afirmando sentir-se
satisfeito em poder colaborar para a vida esportiva do Município.
Considerando nosso intento de respeitar a
vontade do cedente, garantindo à comunidade da Vila Margarida
e de toda São Vicente a preservação daquela Praça de Esportes;
Considerando ser essa, também, a
vontade dos munícipes, que frequentam a área e usufruem de
seus benefícios, e
Considerando que qualquer medida que
venha a descaracterizar aquela área deve ser evitada pelos
representantes da população,
Submeto à apreciação do Egrégio
Plenário o seguinte:
•A.
PROJETO DE LEI N.° 138 /OO
DOCUMENTO N.° 2322 /OO
Proíbe a destinação da Praça de
Esportes do Beija-FIôr Futebol Clube,
na Vila Margarida, para outro fim, que
não o de área de lazer da comunidade.
Art. 1.° - Fica proibida a destinação da Praça de Esportes do
Beija-FIôr Futebol Clube, na Vila Margarida, para outro fim que
não o de área de lazer da comunidade, ficando vedada sua
utilização para a realização de eventos de qualquer natureza e
sua ocupação a qualquer título pelo Poder Público e por
particulares.
Art. 2.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARfJM AFONSO DE SOUSA.
em 15 de\o de 2000.
TEC1008/CK- er

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