| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 2000 |
| Date | 2000-09-15 |
| Ementa | Proíbe a destinação da Praça de Esportes do Beija-FIôr Futebol Clube, na Vila Margarida, para outro fim, que não o de área de lazer da comunidade. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Origina! anexo ao í TVT 2U\? O Beija-Flôr Esporte Clube é uma das agremiações esportivas mais antigas de São Vicente, considerada de Utilidade Pública por iniciativa desta Casa de Leis em 1965. São anos e mais anos de luta em prol do engrandecimento do esporte amador em nosso Município, contando com o apoio e o respeito da comunidade e das autoridades locais. O Beija-Flôr Esporte Clube, de acordo com documento registrado no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de Santos, desde 1959 tornou-se titular dos direitos sobre a parte do terreno ocupada pela Praça de Esportes daquela agremiação, na Vila Margarida, através de cessão feita pelo Sr. Lúcio M. Rodrigues. Na carta apresentada ao referido Cartório, o cedente deixou claro seu desejo de que a área acima mencionada fosse destinada exclusivamente para aquela finalidade, ou seja, a prática de esportes, afirmando sentir-se satisfeito em poder colaborar para a vida esportiva do Município. Considerando nosso intento de respeitar a vontade do cedente, garantindo à comunidade da Vila Margarida e de toda São Vicente a preservação daquela Praça de Esportes; Considerando ser essa, também, a vontade dos munícipes, que frequentam a área e usufruem de seus benefícios, e Considerando que qualquer medida que venha a descaracterizar aquela área deve ser evitada pelos representantes da população, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: •A. PROJETO DE LEI N.° 138 /OO DOCUMENTO N.° 2322 /OO Proíbe a destinação da Praça de Esportes do Beija-FIôr Futebol Clube, na Vila Margarida, para outro fim, que não o de área de lazer da comunidade. Art. 1.° - Fica proibida a destinação da Praça de Esportes do Beija-FIôr Futebol Clube, na Vila Margarida, para outro fim que não o de área de lazer da comunidade, ficando vedada sua utilização para a realização de eventos de qualquer natureza e sua ocupação a qualquer título pelo Poder Público e por particulares. Art. 2.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARfJM AFONSO DE SOUSA. em 15 de\o de 2000. TEC1008/CK- er