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materia nº 139/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 139 / 2000
Date 2000-09-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de São Vicente, objetivando a prestação de serviços para orientação técnica na elaboração de projetos, construção e reforma de moradias populares.
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Mensagem n° 76/00
Cidade 'Monumento da História (Pátria
Cettula 'Mater da 'Nacionalidade
PHOJETO nu LKI B
DOCUMENT O
fl.02
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com a Associação dos
Engenheiros e Arquitetos de São Vicente,
objetivando a prestação de serviços para
orientação técnica na elaboração de
projetos, construção e reforma de
moradias populares.
Proc. n° 34997/00
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de São Vicente,
objetivando a prestação de serviços para orientação técnica na elaboração de
projetos, construção e reforma de moradias populares, bem como a regularização
das já existentes, tendo em vista que dos empreendimentos de Engenharia e
Arquitetura realizados pela população de baixa renda, se faz necessária a
participação e orientação técnica de profissionais especializados e registrados no
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São
Paulo - CREA/SP.
§ 1° - A prestação de serviços técnicos de que trata o
caput tem o caráter eminentemente social, no atendimento da classe
economicamente menos favorecida, permitindo a construção de moradias e a
realização de pequenas reformas com segurança e baixo custo.
§ 2° - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta
de Convénio anexa.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei oierarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252
MINUTA DE CONVÉNIO
PROJETO HABITAÇÃO POPULAR
Prefeitura Municipal de São Vicente
Associação dos Engenheiros e Arquitetos de São Vicente
A PREFEITURA MUNICIPAL DÊ SÃO VICENTE, com
endereço a Rua Frei Gaspar, inscrita no CGC/MF. Sob o n.° , neste ato
representada pelo seu Prefeito Municipal, Márcio Luiz França Gomes
portador da cédula de identidade R.G. n.° e do CPF/MF n.° , doravante
denominada PREFEITURA e de outro lado a ASSOCIAÇÃO DOS
ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE SÃO VICENTE, adiante denominada
ASSOCIAÇÃO, neste ato representada por seu presidente, Arquiteto Ricardo
Andalaft, Arquiteto e Urbanista portador da cédula de identidade R.G. n.°
15.958.242, do CPF/MF n.° 077.032.798-13, e do CREA/SP 5060128940-d
diante dos objetivos eminentemente sociais e de incolunidade pública que
fundamentam as normativas atinentes à construção civil e em especial as
moradias populares e pequenas reformas, assinam e têm ajustado este
Convénio que se regerá pelas Cláusulas e condições seguintes:
DO QBJETQ E QBJETIVQS SOCIAIS
CLÁUSULA PRIMEIRA
1) O presente Convénio tem por objeto a prestação de serviços
técnicos para orientação técnica na elaboração de projetos, construção e
reforma de moradia popular, bem como a regularização das já existentes,
considerando que dos empreendimentos de Engenharia e Arquitetura
indispensável se faz, no interesse social e humano, a participação e orientação
técnica de profissionais especializados e registrados no CREA.
2) A prestação de serviços técnicos referidos nesta cláusula tem o
caráter eminentemente social dos órgãos e entidades convenientes no
atendimento da classe social economicamente menos favorecida, ensejando￾lhe a construção de moradia de pequena reforma desta, com segurança e
baixo custo.
DEFINIÇÕES E OPERACIONALIDADE DO CONVÉNIO
CLÁUSULA SEGUNDA
1) Para os efeitos deste convénio, definem-se:
1.1- MORADIA POPULAR- Construção destinada
exclusivamente à residência do interessado, com área de até 70,00 m2
(setenta metros quadrados), unitária e que não constitua parte agrupamento ou
conjunto de realizações simultâneas, que tenham um só pavimento e não exija
cálculo estrutural, permitindo-se para fins de embasamento, piso estrutural até
1/3 da área total.
1.2- PEQUENA REFORMA- Construção que amplie unidade
habitacional caracterizada como Moradia Popular como especifica o sub item
acima, que somada a edificação já existente, não ultrapasse a área de 70,00
m2 (setenta metros quadrados) e não exija cálculo estrutural, permitindo-se
para fins de embasamento, piso estrutural até 1/3 da área total.
1.3- REGULARIZAÇÃO DE MORADIA POPULAR- Processo
destinado exclusivamente a regularizar residência do interessado, com área de
até 70,00 m2 (setenta metros quadrados), nos parâmetros do item 1.1 e de
acordo com a Lei Municipal 271/99 ou Lei correspondente.
2) A ASSOCIAÇÃO, encaminhará o interessado a um profissional
cadastrado para o convénio, que deverá fornecer na área de projeto:
2.1- Projeto Arquitetônico em nível de detalhamento suficiente;
2.2- Projeto de Infra-estrutura.e estrutura;
2.3- Esquema de Instalação Elétrica e Hidráulica com
dimensionamento das redes e localização da Fossa Séptica, poço absorvente e
poço de água potável se for o caso;
2.4- Orçamento Quantitativo;
2.5- Placa da obra com os seguintes dizeres (modelo em anexo):
- Convénio Moradia Popular
- Prefeitura Municipal de São Vicente
- Associação dos Engenheiros e Arquitetos de são Vicente
- (Espaço para os dados do profissional)
3) A ASSOCIAÇÃO, através dos profissionais colaboradores deverão
prestar os seguintes serviços na área de construção:
3.1- Definir o acompanhamento do movimento de terra
prevendo-se o escoamento de águas pluviais e a proteção dos vizinhos;
3.2- Acompanhamento dos trabalhos de infra-estrutura e
estrutura (alvenaria);
3.3-Acompanhamento dos trabalhos de impermeabilização;
3.4- Acompanhamento dos trabalhos de cobertura.
Formaliza-se a efetiva participação do profissional na execução dos
serviços com os registros em "Caderneta de obras", onde são descritas as
operações autorizadas.
4) A ASSOCIAÇÃO, considerando a efetiva participação do
profissional, (engenheiro ou arquiteto), na execução da obra e moradia popular
deverá designar os profissionais que desejarem colaborar com o presente
Convénio, instituindo o Cadastro específico Responsáveis Técnicos, vinculando
às respectivas ARTS vistadas pela ASSOCIAÇÃO.
5) A participação dos profissionais colaboradores só serão permitidas
quando não existir pendência do mesmo perante o CREA/SP.
6) O CREA/SP não levará em consideração, para efeito de Instrução
2101 dos colaboradores o presente Convénio, o número de obras de moradia
popular, até 20 obras em andamento por profissional, desde que tenha efetiva
participação na execução da obra.
7) O profissional indicado pela ASSOCIAÇÃO, receberá diretamente
do PROPRIETÁRIO o valor equivalente a 1 (um) salário mínimo após a
conclusão do trabalho ( entrega do projeto aprovado ) e mediante guia
autorizatória da ASSOCIAÇÃO, homologada pela Secretaria de Obras.
8) A PREFEITURA, através da Secretaria de Cidadania e Ação
Social fará a triagem das pessoas que farão jus aos projetos do presente
Convénio, observados entre outras exigências, as seguintes:
a) Declaração do proprietário de que possui uma única
propriedade (lote urbano), o qual se destina para sua moradia, sob as penas de
lei;
b) Receber no máximo 3 (três) salários mínimos mensais;
c) O interessado terá direito a uma única vez de ser beneficiado
pelo presente Convénio;
d) O proprietário beneficiado pelo presente Convénio terá 12
(doze) meses a partir do recolhimento da ART para a conclusão da obra, caso
contrário será dado a baixa de Responsabilidade Técnica, exigindo-se para
continuidade novo recolhimento, conforme Cláusula Segunda item 8.
9) A PREFEITURA manterá em seu quadro, profissionais
devidamente habilitados perante o CREA/SP para responder pela aprovação
dos projetos.
10) Se houver comprovação de que o beneficiado pelo presente
Convénio fez falsa declaração sobre sua situação, a ASSOCIAÇÃO através do
ofício à PREFEITURA MUNICIPAL, solicitará baixa de Responsabilidade
técnica do profissional bem como as medidas cabíveis para o caso.
BENEFÍCIOS FISCAIS E ADMINISTRATIVOS
CLAUSULA TERCEIRA
1) Diante dos objetivos deste convénio e do caráter eminentemente
social dos trabalhos técnicos por ele abrigados, aos profissionais colaboradores
serão concedidos os seguintes benefícios:
1.1- A PREFEITRA dará a prioridade no andamento e
deferimento de pedidos de projetos de emissão de alvará observando item 7 da
Cláusula Segunda deste Convénio;
1.2- A ASSOCIAÇÃO prestará atendimento e orientação
necessária a elucidação de dúvidas aos interessados e os profissionais
colaboradores , para celeridade dos procedimentos administrativos perante o
CREA/SP e a PREFEITURA no pertinente às matérias relativas a este
Convento.
DURAÇÃO. RESCISÃO E EXTINÇÃO DO CONVÉNIO
CLÁSULA QUARTA
1) O presente Convénio é celebrado por tempo indeterminado, a
começar desta data.
2) A rescisão deste Convénio ocorrerá desde que algum dos
convenentes, com antecedência de 30 (trinta) dias.
3) A extinção deste Convénio ocorrerá desde que, com a saída deste por
um dos convenentes, torne impossível a sua continuidade nos objetos
previstos.
E, por estarem acordes, foi lavrado este termo de Convénio que,
depois de lido e achado conforme, vai assinado pelos representantes legais e
convenentes, inicialmente classificados, para que produza todos seus jurídicos
e legais efeitos.
São Vicente (SP), ^de de 2000
PELA PREFEITURA:
PELACONVENIADA:
ARQ. RICARDO ANDALAFT
PRESIDENTE

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