| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2000 |
| Date | 2000-09-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de São Vicente, objetivando a prestação de serviços para orientação técnica na elaboração de projetos, construção e reforma de moradias populares. |
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ciaõae Mensagem n° 76/00 Cidade 'Monumento da História (Pátria Cettula 'Mater da 'Nacionalidade PHOJETO nu LKI B DOCUMENT O fl.02 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de São Vicente, objetivando a prestação de serviços para orientação técnica na elaboração de projetos, construção e reforma de moradias populares. Proc. n° 34997/00 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de São Vicente, objetivando a prestação de serviços para orientação técnica na elaboração de projetos, construção e reforma de moradias populares, bem como a regularização das já existentes, tendo em vista que dos empreendimentos de Engenharia e Arquitetura realizados pela população de baixa renda, se faz necessária a participação e orientação técnica de profissionais especializados e registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA/SP. § 1° - A prestação de serviços técnicos de que trata o caput tem o caráter eminentemente social, no atendimento da classe economicamente menos favorecida, permitindo a construção de moradias e a realização de pequenas reformas com segurança e baixo custo. § 2° - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei oierarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252 MINUTA DE CONVÉNIO PROJETO HABITAÇÃO POPULAR Prefeitura Municipal de São Vicente Associação dos Engenheiros e Arquitetos de São Vicente A PREFEITURA MUNICIPAL DÊ SÃO VICENTE, com endereço a Rua Frei Gaspar, inscrita no CGC/MF. Sob o n.° , neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Márcio Luiz França Gomes portador da cédula de identidade R.G. n.° e do CPF/MF n.° , doravante denominada PREFEITURA e de outro lado a ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE SÃO VICENTE, adiante denominada ASSOCIAÇÃO, neste ato representada por seu presidente, Arquiteto Ricardo Andalaft, Arquiteto e Urbanista portador da cédula de identidade R.G. n.° 15.958.242, do CPF/MF n.° 077.032.798-13, e do CREA/SP 5060128940-d diante dos objetivos eminentemente sociais e de incolunidade pública que fundamentam as normativas atinentes à construção civil e em especial as moradias populares e pequenas reformas, assinam e têm ajustado este Convénio que se regerá pelas Cláusulas e condições seguintes: DO QBJETQ E QBJETIVQS SOCIAIS CLÁUSULA PRIMEIRA 1) O presente Convénio tem por objeto a prestação de serviços técnicos para orientação técnica na elaboração de projetos, construção e reforma de moradia popular, bem como a regularização das já existentes, considerando que dos empreendimentos de Engenharia e Arquitetura indispensável se faz, no interesse social e humano, a participação e orientação técnica de profissionais especializados e registrados no CREA. 2) A prestação de serviços técnicos referidos nesta cláusula tem o caráter eminentemente social dos órgãos e entidades convenientes no atendimento da classe social economicamente menos favorecida, ensejandolhe a construção de moradia de pequena reforma desta, com segurança e baixo custo. DEFINIÇÕES E OPERACIONALIDADE DO CONVÉNIO CLÁUSULA SEGUNDA 1) Para os efeitos deste convénio, definem-se: 1.1- MORADIA POPULAR- Construção destinada exclusivamente à residência do interessado, com área de até 70,00 m2 (setenta metros quadrados), unitária e que não constitua parte agrupamento ou conjunto de realizações simultâneas, que tenham um só pavimento e não exija cálculo estrutural, permitindo-se para fins de embasamento, piso estrutural até 1/3 da área total. 1.2- PEQUENA REFORMA- Construção que amplie unidade habitacional caracterizada como Moradia Popular como especifica o sub item acima, que somada a edificação já existente, não ultrapasse a área de 70,00 m2 (setenta metros quadrados) e não exija cálculo estrutural, permitindo-se para fins de embasamento, piso estrutural até 1/3 da área total. 1.3- REGULARIZAÇÃO DE MORADIA POPULAR- Processo destinado exclusivamente a regularizar residência do interessado, com área de até 70,00 m2 (setenta metros quadrados), nos parâmetros do item 1.1 e de acordo com a Lei Municipal 271/99 ou Lei correspondente. 2) A ASSOCIAÇÃO, encaminhará o interessado a um profissional cadastrado para o convénio, que deverá fornecer na área de projeto: 2.1- Projeto Arquitetônico em nível de detalhamento suficiente; 2.2- Projeto de Infra-estrutura.e estrutura; 2.3- Esquema de Instalação Elétrica e Hidráulica com dimensionamento das redes e localização da Fossa Séptica, poço absorvente e poço de água potável se for o caso; 2.4- Orçamento Quantitativo; 2.5- Placa da obra com os seguintes dizeres (modelo em anexo): - Convénio Moradia Popular - Prefeitura Municipal de São Vicente - Associação dos Engenheiros e Arquitetos de são Vicente - (Espaço para os dados do profissional) 3) A ASSOCIAÇÃO, através dos profissionais colaboradores deverão prestar os seguintes serviços na área de construção: 3.1- Definir o acompanhamento do movimento de terra prevendo-se o escoamento de águas pluviais e a proteção dos vizinhos; 3.2- Acompanhamento dos trabalhos de infra-estrutura e estrutura (alvenaria); 3.3-Acompanhamento dos trabalhos de impermeabilização; 3.4- Acompanhamento dos trabalhos de cobertura. Formaliza-se a efetiva participação do profissional na execução dos serviços com os registros em "Caderneta de obras", onde são descritas as operações autorizadas. 4) A ASSOCIAÇÃO, considerando a efetiva participação do profissional, (engenheiro ou arquiteto), na execução da obra e moradia popular deverá designar os profissionais que desejarem colaborar com o presente Convénio, instituindo o Cadastro específico Responsáveis Técnicos, vinculando às respectivas ARTS vistadas pela ASSOCIAÇÃO. 5) A participação dos profissionais colaboradores só serão permitidas quando não existir pendência do mesmo perante o CREA/SP. 6) O CREA/SP não levará em consideração, para efeito de Instrução 2101 dos colaboradores o presente Convénio, o número de obras de moradia popular, até 20 obras em andamento por profissional, desde que tenha efetiva participação na execução da obra. 7) O profissional indicado pela ASSOCIAÇÃO, receberá diretamente do PROPRIETÁRIO o valor equivalente a 1 (um) salário mínimo após a conclusão do trabalho ( entrega do projeto aprovado ) e mediante guia autorizatória da ASSOCIAÇÃO, homologada pela Secretaria de Obras. 8) A PREFEITURA, através da Secretaria de Cidadania e Ação Social fará a triagem das pessoas que farão jus aos projetos do presente Convénio, observados entre outras exigências, as seguintes: a) Declaração do proprietário de que possui uma única propriedade (lote urbano), o qual se destina para sua moradia, sob as penas de lei; b) Receber no máximo 3 (três) salários mínimos mensais; c) O interessado terá direito a uma única vez de ser beneficiado pelo presente Convénio; d) O proprietário beneficiado pelo presente Convénio terá 12 (doze) meses a partir do recolhimento da ART para a conclusão da obra, caso contrário será dado a baixa de Responsabilidade Técnica, exigindo-se para continuidade novo recolhimento, conforme Cláusula Segunda item 8. 9) A PREFEITURA manterá em seu quadro, profissionais devidamente habilitados perante o CREA/SP para responder pela aprovação dos projetos. 10) Se houver comprovação de que o beneficiado pelo presente Convénio fez falsa declaração sobre sua situação, a ASSOCIAÇÃO através do ofício à PREFEITURA MUNICIPAL, solicitará baixa de Responsabilidade técnica do profissional bem como as medidas cabíveis para o caso. BENEFÍCIOS FISCAIS E ADMINISTRATIVOS CLAUSULA TERCEIRA 1) Diante dos objetivos deste convénio e do caráter eminentemente social dos trabalhos técnicos por ele abrigados, aos profissionais colaboradores serão concedidos os seguintes benefícios: 1.1- A PREFEITRA dará a prioridade no andamento e deferimento de pedidos de projetos de emissão de alvará observando item 7 da Cláusula Segunda deste Convénio; 1.2- A ASSOCIAÇÃO prestará atendimento e orientação necessária a elucidação de dúvidas aos interessados e os profissionais colaboradores , para celeridade dos procedimentos administrativos perante o CREA/SP e a PREFEITURA no pertinente às matérias relativas a este Convento. DURAÇÃO. RESCISÃO E EXTINÇÃO DO CONVÉNIO CLÁSULA QUARTA 1) O presente Convénio é celebrado por tempo indeterminado, a começar desta data. 2) A rescisão deste Convénio ocorrerá desde que algum dos convenentes, com antecedência de 30 (trinta) dias. 3) A extinção deste Convénio ocorrerá desde que, com a saída deste por um dos convenentes, torne impossível a sua continuidade nos objetos previstos. E, por estarem acordes, foi lavrado este termo de Convénio que, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelos representantes legais e convenentes, inicialmente classificados, para que produza todos seus jurídicos e legais efeitos. São Vicente (SP), ^de de 2000 PELA PREFEITURA: PELACONVENIADA: ARQ. RICARDO ANDALAFT PRESIDENTE